norma nº 2442/2014

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.442/2014. 
DISPÕE SOBRE DES.1FETAÇÃO DE ÁREAS 
PÚBLICAS, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE 
ÁREAS EM PERMUTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Ficam, para todos os fins e efeitos, desafetados de sua caracterização 
original de Bem de Uso Comum, as ruas 32, 33, 34, 3E, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 
48 (parte), 49, 50, 51, 55, 56, 57 (parte), 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65 e 67 do 
Loteamento Parque Pau Brasil. 
§1° - As áreas desafetadas neste artigo servirão de bem ideal, para compor à 
implantação de programa habitacional em território municipal. 
Art. 2° - Por decorrência da desafetação prevista no art. 1 ° desta Lei, fica o 
Município de São Lourenço da Mata autorizado a efetuar permuta das áreas 
desafetadas para o fim indicado, conforme processo licitatório específico com 
os responsáveis pelo Loteamento Pau Brasil (Dispensa nº 009/2014, Processo 
Licitatório nº 027/2014). o Sr. A.loysio Queiroz MontE:iro Filho, com CPF nº 
001.756.684-34 e sua esposa a Sra. Maria Lúcia da Fonte Queiroz Monteiro, 
com CPF nº 319.689.294-87, res.dentes na Fazenda Boa Vista, s/nº, no bairro 
de Muribara, nesta cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, 
proprietários dos lotes abaixo descritos, que serão cedidos pelos proprietários 
ao Poder Público Municipal: 
1 - Lote 16, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste 
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da 
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às fls. 153, sob o número de ordem R-1- 
15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2002; 
1 - Lote 17, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste 
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da 
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às fls. 153, sob o número de ordem R-1- 
15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2002; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
1 - Lote 18, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste 
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da 
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às tis. 153, sob o número de ordem R-1- 
15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2002; 
1 - Lote 19, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste 
Município, devidamente registrado nc RGI da Comarca de São Lourenço da 
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às tis. 153, sob o número de ordem R-1- 
15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2002; 
li - Lote 21, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste 
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da 
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às tis. 153, sob o número de ordem R-1- 
15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de. março de 2002; 
Ili - Lote 22, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste 
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da 
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às tis. 153, sob o número de ordem R-1- 
15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2002. 
Art. 3° - A permuta dos bens se fará um pelo outro, sem qualquer torna ou 
volta compensatória, fazendo-se as transmissões íivres e desembaraçadas de 
quaisquer ônus. 
Art. 4° - Os imóveis constantes do art .. 2° desta Lei ficam declarados de 
natureza institucional e como tal afetados na sua totalidade, passando a ser 
Bem de Uso Comum do Povo. 
Art. 5° - As despesas decorrentes cem a execução da presente Lei, correrão 
por conta do orçamento vigente. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, e~ 22 de .Outubro de 2014. 
ETTORE LABANCA 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ 1664236 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
MUNICÍPIO DE SÃ!) LOURENÇO DA MATA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI l..tHn.OJ-4 - DLSPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO OE ARFAS PUBLICAS. 
AUTORIZA O RECEBIMENTO OE ÁREAS EM PERMUTA f: DÁ 
OUTRAS PROVIOtf-iCIAS. 
LEI N• 2.442/2014. 
DISl'ÓF SOBRE Df}iAVffA('ÀO DE AREAS 
l'UHUC AS. A (ffORJZA ti RECEBIMENTO DF. 
ARF.A.\' FM PERMUTA E /)A outtus 
l'ROl'JDÉNC/AS 
O Prcfeno do Murucrpso de São Lourenço da Mata. no uso das suas 
atribuções ie&,.1' 15. faz saber que a Câmara de Vereadores do MumcipK> 
aprovou e ele sancona a seguinte lei 
Art. 1• - Fteam, para todos os fins e efeitos, desafetados de sua 
caractcnz.ação ongmal de Bem de Uso Comum, as ruas 32. 33. 34, 
35, 41, 43. 44. 45, 46. 47. 48 (porte), 49. 50. 51. 55. 56, 51 (pane), 
58. 59. 60. 62. 63. 6-a. 65 e 67 do Loteamento Parque Pau Brasil 
§ 1 • - As arcas desafetadas neste aniw:> servirão de bem idcaJ. para 
compor a unpbntação de programa habuacjonal cm tcmtõno 
mumcipal 
Art. l9 - Por decorrência da desafetação prevista no an 1
11 desta Lei, 
fica o MumcipK> de São Lourenço da Mata autora.ado a efetuar 
permuta das ircas desafetadas para o fun mdcado. confonnc processo 
hcnatono especifico com os respoesavca pelo Lolcamento Pau Brasil 
(Dispensa nº 009/2014. Processo LK:rtatóno nº 027/201.i). o Sr 
Alo\ s10 Queiroz Monteiro Filho. com CPF nº 001 756 684·34 e sua 
espose a Sra Mana Lúe'3 da Fonte Queiroz Monletro, com CPF nº 
319 689 294·87. residentes na Fazenda Boa Vtsta. s/nº. no bairro de 
Munbara. nesta cda<!c de São Lourenço da Mata. Estado de 
Pernambuco. propncu.nos dos lo1cs abaeo descrnos. que serio 
cedidos pelos propnctanos ao Poder Pübhco Mumcipal 
1 - Lote 16, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", 
situado neste Mumcip10, devidamente registrado no RGI da Comarca 
de S:lo Lourenço da Mata no Livre 2-AIP. Registro Geral às t1s 153, 
sob o numero de ordem R-1·15 995. matncub 15 995. cm dau de 06 
de março de 2002. 
1 - Lote 17. da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil". 
situado neste Mumcip10, devidamente registrado no RGI da Comarca 
de São Lourenço da M3.1.3 no L1Ho 2-AIP, Rcgmro Geral. 35 Os 153, 
sob o numero de ordem R-1-15 995. matrieub 15.995. cm data de 06 
de março de 2002. 
1 - Lote 18. da quadra T. do Loteamento .. Parque Pau Brasil", 
situado neste Municip10. dcv damente n:gJStrado no RGI da Comarca 
de São Lourenço da Mau no Livro 2-A/P. Registro Cicral iis fls 153. 
sob o nümcro de ordem R-1-15 99.S. matricub 15.995. cm data de 06 
de março de 2002. 
1 - Lote 19. da quadra T. do Loteamento "Parque Pau Brasil", 
situado neste Munic1p10. devidamente registrado no RGI da Comarca 
de São Lourenço da Mata no Lrvrc 2-A/P. Registro Geral as f1s 153. 
sob o numero de ordem R-1-15 995. matricula 15.995, em data de 06 
de março de 2002. 
li - Lote 21. da quadra T. do l..oleamcn10 .. Parque Pau Brasil ... 
situado neste Mumc1p10, devidamente registrado no RGI da Comarca 
de São Lourenço da Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral. às f1s 153, 
sob o número de ordem R-1-15.995. rnatricub 15 99.S. cm data de 06 
de março de 2002. 
Ili - Lote 22. da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasü". 
situado neste Mumctpo. devidamente registrado no RGI da Comarca 
de São Lourenço da Mata no Lrvro 2-NP. Registro Geral. às f1s 153. 
sob o nümero de ordem R·l-15.995, matricula 15 995. cm data de 06 
de março de 2002 
Art. 3• · A pcnnuta dos bens se fura um pelo outro. sem quaki,ucr 
toma ou voha compensatória, fazendo-se as rransrrussõcs h, rcs e 
desembaraçadas de quaisquer ônus 
Art. 4º · Os imóveis constantes do art r desta Lei ficam decbrados 
de natureza msurucjcnal e como tal Jfctados na sua totalidade, 
passando a ser Bem de Uso Comum do PovCJ 
Art. 5° - As despesas decorrentes com a e.ecuçâo da presente Le1., 
com:rão por conta do orçamento vigente 
Art. 6º - Esta Ler entrará cm vigor na data de sua publicação 
ão Lourenço da Mata, cm 22 de Ourubro de 201.i 
EnvRE U/IANCA 
Prefeito 
Publicado por. 
lzabclcardoso da S1ha 
Códieo ldentifiudor.E66FOE2A 
Materi3 publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICI PIOS DO 
ESTADO DE PERNAMBUrO no dia 24/10/2014 Echç:lo 1191 
A vcnücaçêo de autenticicfode da maréna pode ser feita mfonnando o 
cóchgo dcnttficador no site 
hnp/Ann\ dianomunicipal com br/amupc/ 
Framcd D1spl.l\ ;\lhert1semen1 
1 de 1 27/10/201411:41