norma nº 2443/2014

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LEI Nº 2.443/2014 
Reestrutura o Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEB e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica reestruturado, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES, cuja 
composição passa a ser a seguinte. 
1. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente; 
li. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
Ili. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas; 
V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 
sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
§1° A quantidade de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDES estipulada nos incisos de I a IV deste artigo 
poderá ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade da 
composição definida nesses incisos. 
§2° Integram, ainda, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDES, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de 
Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares .. 
§3° Para cada membro titular deverá 'Ser nomeado um suplente, representante 
da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que 
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§4° Os estudantes da educação básica pública poder, ser representados no 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES pelos 
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Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro 
representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam 
escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou 
emancipadas. 
Art. 2° Estão impedidos de integrar Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDES: 
1 - cônjuge e parantes consanguíneos ou afins, 'lté 3° (terceiro) grau, do 
Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do 
Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos 
Secretários Estaduais, Distritais ou Munic1pa1s; 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa ':Je assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados á administração ou controle interno dos 
recursos do FUNDES, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, 
até 3o (terceiro) grau, desses profissionais; 
Ili - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órqãos do Poder Executivo Municipal: ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
§1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES 
terá um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, 
estando impedidos de ocupar tais funções os consel.ieircs representantes do 
Poder Executivo Municipal, gestores dos recursos d0 Fundo. 
§2° Na hipótese do presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDES renunciar a presidência ou, por algum motivo, se 
afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao 
colegiado decidir: 
1 - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a 
consequente indicação de outro membro · para ocupar o cargo de vice￾presidente, ou. 
-~ 
li - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice 
até o final de seu mandato. 
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Art. 3° Os conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados: 
1. pelo Prefeito, nos casos dos representantes do Poder Executivo 
Municipal; 
li. pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por 
Ili. intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo 
IV. das instituições públicas de ensino, utilizando para essa escolha 
processo eletivo organizado para esse fim; 
V. pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos 
servidores das escolas públicas de educação básica, utilizando para 
essa escolha processo eletivo organizado para esse fim. 
§ 1º A indicação e a nomeação dos conselheiros titulares e suplentes deverão 
ocorrer: 
1 - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente do Conselho, 
hipótese em que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente 
ao término do mandato vigente; 
li - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou 
suplente, em caráter definitivo antes do término do mandato. 
Art. 4° Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que 
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de 
efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado, nos termos desta 
Lei. 
§1° Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDES somente serão admitidas 
substituições nos seguintes casos: 
1 - mediante renúncia expressa do conselheiro; 
li - por deliberação justificada do segmento representado; 
Ili - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento 
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES. 
§2° O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se 
afastado antes do final do mandato do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDES, terá início na data da 
publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do 
mandato vigente do Conselho. 
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§3° O conselheiro nomeado na forma do § 2º deste artigo deverá pertencer ao 
mesmo segmento social ou careqoria a que pertencia o membro substituído. 
§4° Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo dever 
exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, devidamente 
chancelada pelos dirigentes de que trata o art. 4° ou pc- seus substitutos 
legalmente constituídos. 
§5° Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o Poder Executivo Municipal 
deve exigir dos órgãos e entidades representadas do colegiado, conforme o 
caso, o termo de renúncia do conselheiro, 2 ata de reuoião do Conselho ou do 
segmento que deliberou sobre a substituição e, ainda, o documento de 
indicação do novo membro do segmento representado. 
§6º A nomeação dos membros do Conselho deverá ser realizada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto ou Portaria, e deverá 
conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou 
suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo 
período de vigência do mandato do Conselho. 
§7° Os documentos de que tratam o caput do art. 1° e os§§ 4° e 5° deste artigo 
deverão ser arquivados nas dependências da Secretaria Municipal de 
Educação, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos ·a contar da data da 
aprovação de suas prestações de contas anuais pelo órgão de co •• trole 
externo, relativas ao exercício da edição do respectivo ato de nomeação dos 
conselheiros do FUNDES, ficando à disposição do F NDE e dos órgãos de 
fiscalização e controle. 
Art. 5º Os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução. 
§1° É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em 
dois mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o 
conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois 
mandatos. 
§2b Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido 
mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, 
um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado 
nesta condição. 
§3° O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do 
período de vigência do mandato do Conselho. 
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Art. 6° O cadastramento do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB, previsto no art. 24, § 10 da Lei nº 11.494/2007, 
dar-se-á mediante utilização do Sistema informatizado de gestão de 
Conselhos, mantido pelo FNDE e disponibilizado no sítio www.fnde.gov.br. 
§ 1° A senha e as orientações para acesso ao Sistema informatizado de gestão 
de Conselhos e cadastramento do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDES serão fornecidas pelo FNDE à Secretaria 
Municipal de Educação, que deverá se responsabilizar pela veracidade das 
informações prestadas e pelo sigilo e correto uso das senhas disponibilizadas. 
§ 2° Em caso de perda ou extravio da senha, o responsável pelo órgão da 
educação do ente federado deverá solicitar ao FNDE o novo código de acesso 
ao Sistema informatizado de gestão de Conselhos, mediante envio de Ofício, a 
ser encaminhado ao Atendimento Institucional do FNDE. 
Art. 7°. Cabe à Secretaria Municipal de Educação manter atualizados os dados 
cadastrais dos Conselhos no Sistema informatizado de gestão de Conselhos, 
visando a garantir a transparência e a efetividade da ação do controle social 
sobre a gestão pública. 
§ 1 ° O Sistema informatizado de gestão de Conselhos apontará os dados 
cadastrais do Conselho que deverão ter preenchimento obrigatório e os 
documentos que deverão ser digitalizados e anexados ao cadastro, para fins 
de validação dos dados e confirmação do referido cadastro, não sendo 
necessário o envio de documentação impressa. 
§2° Os dados a que se refere este artigo devem ser cadastrados de forma 
completa e atualizados sempre que houver alterações nos atos legais do 
Conselho ou de nomeação dos conselheiros, devendo a Secretaria Municipal 
de Educação enviar ao FNDE, durante o cadastramento desses dados (via 
Sistema informatizado de gestão de Conselhos), cópia digitalizada, legível, da 
documentação comprobatória. 
§3° O resultado final da análise da documentação, realizada pela equipe 
técnica do FNDE, será comunicado ao Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB por meio eletrônico, enviado 
para os e-mails constantes do cadastro do Conselho, informados no Sistema 
informatizado de gestão de Conselhos. 
§4° A ausência de registro de qualquer dado obrigatório no Sistema 
informatizado de gestão de Conselhos impedirá a conclusão do cadastro do 
Conselho Municipal de Acorupanharnento e Controle Social do FUNDEB e 
envio eletrônico dos dados ao FNDE. 
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Art. 8°. O responsável pelo cadastramento dos dados do Conselho no Sistema 
informatizado de gestão de Conselhos, que permitir, inserir ou fizer inserir 
dados e apresentar documentos falsos ou diversos daqueles que deveriam ser 
inscritos ou encaminhados, com o propósito de alterar a verdade sobre os 
fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente. 
Art. 9°. O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado pelo ente 
federado, sendo considerado serviço público relevante. 
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
por conta do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal 
autorizado, se necessário, a abrir cráoito suplementar para o seu cumprimento. 
Arí. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 28 de novembro de 2014. 
- Prefeito - 
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