norma nº 2444/2014

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
L~I Nº 2.444/2014. 
"Dispõe sobre a instituição do plano de 
amortização para equacionamento do Passivo 
Atuarial do Plano Previdenciário do FUMAP, órgão 
gestor único do RPPS do município de São Lourenço 
da Mata e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° A alíquota de Contribuição Normal do Município para o Plano Previdenciário será 
de 13,52% (treze inteiros e cinquenta e dois décimos por cento) e incidirá sobre a 
totalidade das remunerações de contribuição dos servidores ativos, mantendo-se a 
Contribuição Normal dos Servidores Municipais do mesmo plano em 11 % ( onze por 
cento), inclusive sobre o valor dos benefícios de aposentados e pensionistas do RPPS 
que ultrapasse o teto estabelecido pelo INSS. 
Art. 2.º· Fica instituído o plano de amortização proposto no Parecer da Reavaliação 
Atuarial do FUMAP do exercício 2014. 
Parágrafo único O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de 
Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 35 anos a partir de uma contribuição 
adicional do Executivo e Legislativo municipais incidentes sobre a totalidade da 
remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, no percentual de 8,01 % (oito inteiros e 
um décimo por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo: 
2014 8,01 
2015 8,01 . 
2016 8,01 
2017 8,01 
2018 8,01 
2019 8,01 
2020 8,01 
2021 8,01 
2022 8,01 
·- 
2023 8,01 
2024 8,01 
2025 8,01 
2026 8,01 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lou"1' nço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
2027 8,01 
2028 8,01 
2029 8,01 
2030 8,01 
2031 8,01 
2032 8,01 
2033 8,01 
2034 8,01 
2035 8,01 
2036 8,01 
2037 8,01 
2038 8,01 
2039 8,01 
2040 8,01 
2041 8,01 
2042 8,01 
2043 8,01 
2044 8,01 
2045 8,01 
2046 8,0í 
2047 8,01 
2048 8,01 
Art. 3.
0 O plano de Amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais efetuadas em 
conformidade com a Portaria Ministerial n.
0 403/2008, de 1 O de dezembro de 2008, 
cabendo ao Chefe do Executivo à edição de Decreto para regulamentar a forma de 
amortização em cada exercício competente. 
Art. 4.
0 
.O Plano de amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência 
até que seja procedida, mediante Decreto Municipal, a revisão anual de que trata o Artigo 
2º. 
Art. 5° A incidência da contribuição adicional se dará do mês de novembro de cada ano 
base até outubro do ano seguinte. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 28 de novembro de 2014. 
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CID.IDE DA COPA DO NllaO 2914