norma nº 2448/2014

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.448/2014 
Dispõe sobre o instituto da transação no 
âmbito dos processos judiciais envolvendo 
o Município de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de São Lourenço da Mata, por intermédio do Chefe do 
Poder Executivo, assistido pelo Procurador-Geral do Município, autorizado a 
celebrar transação judicial nas causas em que seja parte ou interessado, 
precedidas de julgamento em segundo grau de jurisdição, e desde que a 
composição do débito na forma transacionada revele-se economicamente 
vantajosa ao erário municipal, observado o desconto mínimo de 25% (vinte 
cinco por cento) sobre o valor judicialmente atualizado no momento da 
composição, e desde que o pagamento seja parcelado em no mínimo 04 
(quatro) prestações iguais e irreajustáveis. 
§ 1 ° - O pagamento do débito na forma transacionada somente poderá ser 
efetuado após a publicação oficial da respectiva sentença judicial 
homologatória da transação. 
§ 2° As ações judiciais relativas ao patrimônio imobiliário do Município não 
serão objeto de transação. 
Art. 2°. A Procuradoria-Geral do Município poderá dispensar a propositura de 
ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da 
procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, nas 
seguintes hipóteses: 
1 - quando o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou 
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal 
Superior, e desfavorável à Fazenda Pública; 
li - quando se verificar a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio, 
inclusive tributário; 
Ili - quando o litígio envolver valor consolidado, que torne antieconômica a 
cobrança judicial, fixado em Decreto; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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IV - quando se verificar manifesta falta de interesse processual na medida a 
ser adotada. 
Art. 3°. As transações referentes a ações judiciais que versem sobre matéria 
tributária não acarretarão dispensa de tributo devido, nem de multa, juros e 
demais acréscimos porventura cobrados, exceto se cumulativamente 
atenderem às seguintes condições: 
1 - o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência 
dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e 
desfavorável à Fazenda Pública; 
li - houver renúncia, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, a 
eventual direito a verbas de sucumbência, compreendendo os honorários 
advocatícios, que deve ser formalizada pelo advogado titular da verba, bem 
como às custas e demais ônus processuais. 
Art. 4°. A adjudicação de bem móvel ou imóvel penhorado, em execução 
promovida pela Fazenda Pública, poderá ser efetuada pelq Município de São 
Lourenço da Mata, observados o interesse público e a conveniência 
administrativa, na forma a ser estabelecida em Decreto. 
Art, 5°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas 
e privadas para a divulgação de informações previstas no art. 198 do Código 
Tributário Nacional. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos 
recursos orçamentários consignados no orçamento ·do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir 
crédito suplementar para o cumprimento desta Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 18 de Dezembro de.2014. 
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