norma nº 2451/2015

GOVERNO M UNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.451/2015. 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O 
FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA A CARREIRA 
DE PROCURADOR MUNICIPAL, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 72-A E SEGUINTES 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° A Procuradoria Geral do Município é a instituição que, sem prejuízo do 
disposto no artigo 72-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal, representa o 
Município de São Lourenço da Mata judicialmente, competindo-lhe também as 
atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo. 
§ 1º A Procuradoria Geral do Município, órgão diretamente ligado ao Gabinete 
do Prefeito Municipal, tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nos 
termos do art. 72-C da Lei Orgânica Municipal. 
§ 2º A Procuradoria Geral do Município será integrada por Procuradores do 
Município, aprovados em concurso público de provas e títulos, organizados em 
carreira, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma 
estabelecida nesta Lei. 
§ 3° São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município a unidade 
e a indivisibilidade. 
Art. 2º A organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, sua 
competência e atribuições, bem como o regime jurídico dos Procuradores 
Municipais são disciplinados por esta lei complementar. 
Art. 3º A competência da Procuradoria Geral do Município se encontra definida 
no art. 72-A e seguintes da Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo Único. Compete ao Procurador Geral do Município: 
1 - chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria Geral do Município; 
li - receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o 
Município, bem como os mandados de intimação; 
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Art. 4° Integram a Procuradoria Geral do Município: 
1 - o Procurador Geral do Município; 
li - o Procurador Adjunto do Município; 
Ili - os Procuradores do Município. 
§ 1° Integram ainda a Procuradoria Geral do Município os servidores de cargos 
em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, 
definidos em lei. 
§ 2° O Procurador Adjunto, de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, 
advogado, assistirá o Procurador Geral no exercício das suas atribuições e 
receberá os mandados judiciais na ausência do Procurador Geral do Município. 
Art. 5° A Procuradoria Geral do Município será integrada pelos Procuradores do 
Município, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso 
público de provas e títulos. 
Art. 6º O concurso público para ingresso no cargo inicial da carreira de 
Procurador do Município será realizado a critério do Prefeito Municipal sempre 
que houver vaga e assim exigir o interesse público. 
§ 1 ° O edital fixará as condições gerais do Concurso Público para Procurador 
Municipal, especificando as matérias, programas, critérios de avaliação dos 
títulos e notas mínimas para aprovação. 
§ 2º - Na avaliação dos títulos, cuja nota não poderá ser superior a 20% (vinte 
por cento) do máximo atribuível à(s) prova(s) escrita(s), somente serão 
admitidos: 
1 - título de Doutor em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino 
superior oficial ou reconhecida; 
li - título de Mestre em Direito conferido ou reconhecido por instituição de 
ensino superior oficial ou reconhecida; 
Ili - diploma ou certificado de conclusão de Curso de Especialização em Direito, 
com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrado ou 
reconhecido por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida. 
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§ 3° O prazo de validade do concurso de Procurador do Município será de até 
dois anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma 
vez, por ato do Prefeito Municipal, por igual penado. 
Art. 7° São requisitos para posse no cargo de Procurador do Município: 
1 - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
li - ser bacharel em direito, portador de diploma expedido por instituição de 
ensino superior oficial ou reconhecida; 
Ili - ser inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil e não estar 
cumprindo penalidade de suspensão; 
IV - não possuir antecedentes criminais; 
V - ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico; 
VI - ter comprovada idoneidade moral, atestada por advogados, membros da 
Magistratura ou do Ministério Público; 
VII - estar quite com o serviço militar; 
VIII - estar em gozo dos direitos políticos; 
IX - satisfazer as demais formalidades legais. 
Art. 8º A carreira de Procurador do Município compõe-se das seguintes 
categorias: 
1 - Procurador do Município, Categoria PROC-1; 
li - Procurador do Município, Categoria PROC-11; 
Ili- Procurador do Município, Categoria PROC-111 
§ 1° As funções de Procurador do Município são privativas dos integrantes da 
carreira. 
§ 2º Os Procuradores do Município serão distribuídos, nos órgãos da 
Procuradoria Geral, pelo Procurador Geral do Município. 
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§ 3° Os Procuradores do Município, por ato do Chefe do Executivo assistido 
pelo Procurador Geral do Municip10, poderão ser crsporuoiuzaoos em 
Secretarias Municipais, ficando, nestes casos, administrativamente 
subordinados ao respectivo Secretário Municipal. 
Art. 9º Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Município serão providos 
em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no 
Concurso Público de que trata o art. 6º. 
Art. 10. Os Procuradores do Município serão empossados pelo Prefeito 
Municipal mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado 
prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. 
§ 1 ° É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo 
para a posse do Procurador do Município, prorrogável por igual período, a 
critério do Prefeito Municipal, sob pena de ineficácia do ato de provimento. 
§ 2º Os Procuradores do Município, uma vez empossados, deverão entrar em 
exercício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo. 
§ 3º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual 
período, a critério do Prefeito Municipal. 
§ 4º O Prefeito Municipal, se o exigir o interesse do serviço público, poderá 
determinar que os Procuradores do Município entrem em exercício 
imediatamente após a nomeação. 
Art. 11. Os 3 (três) primeiros anos de exercício do cargo de Procurador do 
Município servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos 
necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o 
cumprimento de seus deveres e obrigações, bem ainda a observância dos 
preceitos insculpidos no Estatuto da Advocacia e na presente lei. 
§ 1° O Prefeito Municipal, por ato próprio, instituirá comissão, de que trata o§ 4° 
do art. 41 da Constituição Federal, para avaliação do desempenho dos 
Procuradores Municipais submetidos a estágio probatório, sob a presidência do 
Procurador Geral do Município, para fim de aquisição ou não de estabilidade. 
§ 2º Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, o 
Procurador Geral remeterá à comissão de que trata o parágrafo anterior, até 90 
(noventa) dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a 
conduta profissional do Procurador do Município, concluindo, 
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fundamentadamente, sobre sua confirmação, ou não, no cargo. 
§ 3° A comissão de que trata o parágrafo primeiro abrirá o prazo de 10 (dez) 
dias para a defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria absoluta de 
seus membros. 
§ 4° O Procurador Geral encaminhará expediente ao Prefeito Municipal para 
efeito de exoneração do Procurador do Município em estágio probatório, 
quando a comissão de que trata o parágrafo primeiro manifestar-se 
contrariamente à aquisição da estabilidade. 
Art. 12. Os Procuradores Municipais obrigam-se pela prestação, no local do 
trabalho, de 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 13. As promoções dos Procuradores do Município, de uma categoria para a 
outra, imediatamente superior, da carreira, ocorrerão no período mínimo de 3 
(três) anos e máximo de 5 (cinco) anos, excluídos os períodos relativos a 
cessão para outros entes federativos, bem como os períodos de licença sem 
vencimentos por interesse particular, regulada em lei. 
§ 1 º Os Procuradores Municipais, desde que satisfeitos os requisitos constantes 
desta lei, deverão requerer sua promoção diretamente ao Procurador Geral 
para análise e encaminhamento, com a devida fundamentação, ao Prefeito 
Municipal, para decisão final. 
§ 2° O mérito, para efeito de promoção no período mínimo de 3 (três) anos, será 
aferido pelo Procurador Geral do Município, em atenção à competência 
profissional, eficiência no exercício da função pública, dedicação e pontualidade 
no cumprimento das obrigações funcionais e aprimoramento da cultura jurídica. 
§ 3° Os critérios para promoção por merecimento, no terceiro ou quarto ano em 
que o Procurador Municipal posicionar-se em determinada categoria, conforme 
previsto no art. 8º da presente Lei, serão definidos em Regulamento da 
Procuradoria Geral. 
§ 4° O Procurador Municipal que contar 5 (cinco) anos na mesma categoria, 
terá direito à promoção por antiguidade, respeitadas as categorias constantes 
do art. 8º da presente lei. 
§ 5° As promoções por antiguidade e merecimento ocorrerão apenas uma vez 
por ano, em época a ser fixada no Regulamento da Procuradoria Geral. 
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§ 6° Não pode ser beneficiado pela promoção: 
1 - quem tenha Ingressado na carreira M menos ae U.j (tres) anos; 
11 - quem tenha sido beneficiado por outra promoção a menos de 03 (três) anos; 
111- quem tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. 
Art. 14. A remuneração dos cargos da carreira de Procurador do Município terá 
diferença de até 20% (vinte por cento) de uma para outra categoria. 
Parágrafo Único - O limite máximo de remuneração dos Procuradores do 
Município é o estabelecido no inc. XI, do art. 37, da Constituição Federal. 
Art. 15. As licenças e afastamentos dos Procuradores do Município reger-se-ão 
pelas normas aplicáveis aos demais funcionários públicos do Município. 
Parágrafo Único. Os afastamentos para missão, estudo, ou para exercício em 
entidades públicas somente poderão ocorrer após o período de estágio 
probatório. 
Art. 16. São prerrogativas do Procurador do Município: 
1 - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em 
desconformidade com a sua consciência ético-profissional; 
li - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de 
suas atribuições; 
Ili - requisitar, das autoridades competentes, certidões, informações e 
diliqências necessárias ao desempenho de suas funções. 
Art. 17. São deveres do Procurador do Município: 
1 - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu 
cargo e os que, em conformidade com a lei, lhes forem atribuídos; 
li - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que 
atuar; 
Ili - zelar pelos bens confiados a sua guarda; 
IV - representar sobre irregularidade que afete o bom desempenho de suas 
atribuições; 
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V - interpor os competentes recursos dos despachos e sentenças judiciais que 
contrariarem os interesses do Município, sendo que, nos casos de apelações, 
recur~o~ crdinériee, eepooiais o oxtraordinório.:>, o .:,uo nao lnlc, fJU<>lyllu 
dependerá, sempre, de prévia e expressa autorização do Procurador Geral do 
Município. 
Art. 18. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos 
Procuradores do Município é vedado: 
1 - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados 
na Constituição ou nas leis; 
li - valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita; 
Ili - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente 
às suas funções, salvo quando autorizado; 
IV - confessar, transigir ou desistir, exceto quando expressamente autorizado 
pelo Procurador Geral do Município. 
Art. 19. É defeso aos Procuradores do Município exercer as suas funções em 
processo judicial ou administrativo: 
1 - em que seja parte; 
li - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; 
Ili - em que seja interessado seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em 
linha reta ou colateral, até o terceiro grau; 
IV - nos casos previstos na legislação processual. 
Art, 20. Os Procuradores do Município dar-se-ão por impedidos quando: 
1 - houverem proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela 
parte adversa; 
li - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual. 
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo os Procuradores do Município 
comunicarão ao Procurador Geral do Município, em expediente reservado, os 
motivos do impedimento, para que este os acolha ou rejeite. 
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§ 2º Os Procuradores do Município não poderão participar da comissão da 
banca de concurso ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente 
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como 
o seu côn1uge. 
Art. 21. A atividade funcional dos Procuradores do Município está sujeita a 
fiscalização permanente, ordinária e extraordinária. 
§ 1° Fiscalização permanente é a realizada diuturnamente pelos chefes dos 
órgãos de execução da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo da 
fiscalização pelo Procurador Geral. 
§ 2° Fiscalização ordinária é a realizada anualmente pelo Procurador Geral para 
verificar a regularidade e a eficiência dos serviços. 
§ 3° Fiscalização extraordinária é a realizada a qualquer momento, pelo 
Procurador Geral, de ofício ou por determinação do Prefeito Municipal. 
§ 4° Qualquer pessoa poderá representar ao Procurador Geral do Município 
sobre abusos, erros ou omissões de Procurador Municipal. 
Art. 22. Os Procuradores do Município são passiveis das seguintes sanções 
~isciplinares: 
1 - advertência; 
li - censura; 
Ili - suspensão; 
iv - demissão e 
V -cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. 
Art, 23. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: 
1 - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no 
exercício das funções; 
li - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em 
falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever 
legal; 
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Ili - a de suspensão, até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência em falta 
anteriormente punida com censura; 
IV - a de suspensão, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, em caso de 
inobservância das vedações impostas por esta lei ou de reincidência em falta 
anteriormente punida com suspensão até 30 (trinta) dias; 
V - a de demissão, nos casos de: 
a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens 
confiados a sua guarda; 
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, parágrafo 4°, da 
Constituição da República; 
c) condenação a pena privativa da liberdade, por crime praticado com abuso de 
poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena 
aplicada for igual ou superior a dois anos; 
d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua 
habitualidade, a dignidade da Instituição; 
e) abandono do cargo; 
f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou 
função; 
g) aceitação ilegal de cargo ou função pública; 
h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a 
suspensão prevista no item anterior; 
i) perda ou suspensão de direitos políticos, salvo quando decorrente de 
incapacidade que autorize a aposentadoria; 
VI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta 
punível com demissão, se praticada no exercício do cargo ou função. 
§ 1º A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das 
vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua 
conversão em multa. 
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§ 3º Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova 
infração, dentro de 4 (quatro) anos após cientificado o infrator do ato que lhe 
tenha imposto sanção disciplinar. 
§ 4° Considera-se abandono do cargo a ausência do Procurador do Município 
ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta dias) 
consecutivos. 
§ 5° Equipara-se a abandono de cargo a falta injustificada, por mais de 60 
(sessenta) dias intercalados, no período de doze meses. 
Art. 24. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes 
do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi 
praticada e os danos que dela resultarem aos serviços ou a dignidade da 
Instituição. 
Art. 25. As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de 
disponibilidade e de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias, serão 
impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, e as de 
suspensão por prazo inferior a 30 (trinta) dias, de advertência e de censura, 
serão impostas pelo Procurador Geral do Município, segundo procedimento 
estabelecido pelo Regulamento da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 26. Prescreverá: 
1 - em um ano, a falta punível com advertência ou censura; 
li - em dois anos, a falta punível com suspensão; 
Ili - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria 
ou de disponibilidade. 
Parágrafo Único. A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá 
juntamente com este. 
Art. 27. A prescrição começa a correr: 
f - do dia em que a falta for cometida; ou 
li - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas 
continuadas ou permanentes. 
Parágrafo Único - Interrompem a prescrição a instauração de processo 
administrativo ou a citação para a ação de que possa resultar a pena de perda 
do cargo. 
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Art. 28. Para apuração de responsabilidade disciplinar, através de sindicância e 
inquérito administrativo, serão observados os procedimentos estabelecidos pela 
legislação aplicável aos funcionários públicos do Município. 
Art. 29. A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município é definida 
no Regulamento da Procuradoria Geral. 
§ 1° Os Procuradores do Município serão distribuídos, nos órgãos da 
Procuradoria Geral, pelo Procurador Geral do Município. 
§ 2° Serão detalhados no Regulamento da Procuradoria Geral, a ser editado 
através de Decreto do Prefeito Municipal, o funcionamento da Procuradoria 
Geral do Município, sendo ainda detalhadas as atribuições dos seus 
componentes. 
§ 8° As atividades administrativo-financeiras concernentes à Procuradoria 
Geral, ressalvadas as competências dispostas na presente Lei, serão 
realizadas por servidores efetivos ou comissionados, de acordo com o previsto 
no Regulamento da Procuradoria Geral. 
Art. 30. Aos Procuradores Municipais aplicam-se as regras e garantias 
consignadas na legislação municipal, sempre que não houver disposição 
conflitante com a presente lei. 
Parágrafo Único. As gratificações inerentes à carreira de Procurador Municipal 
serão específicas, criadas por lei, não se aplicando a esta carreira as demais 
gratificações atinentes ao funcionalismo público municipal. 
Art. 31. A aposentadoria dos Procuradores Municipais obedecerá o disposto na 
legislação previdenciária do Município. 
Art. 32. Fica criada a carreira de Procurador Municipal, composta de 05 (cinco) 
cargos de provimento efetivo, dividida em 3 (três) categorias escalonadas, 
conforme disposto no art. 8º da presente lei. 
Art. 33. A remuneração dos Procuradores Municipais será fixada em lei 
ordinária, respeitadas as categorias dispostas no art. 8º da presente lei 
complementar. 
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Parágrafo Único. Ficam estabelecidas, em princípio, as remunerações mensais 
constantes do Anexo I da presente lei, respeitadas as categorias dispostas no 
art. 8º. 
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Concurso Público para 
preenchimento dos 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal - Categoria 
PMJG-1, nos exercícios financeiros de 2014/2015. 
Art. 35. Os valores decorrentes dos honorários sucumbenciais em favor da 
Fazenda Pública Municipal serão depositados em conta corrente específica e 
aplicados na Procuradoria Geral do Município, no desenvolvimento de 
programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, 
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público. 
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão 
à conta do Orçamento do Município de São Lourenço da Mata, autorizadas as 
suplementações e remanejamentos eventualmente necessários. 
Art. 37. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, em 13 de fevereiro de 2015. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
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ANEXO 1 
Remuneração dos Procuradores Municipais 
Categoria Valor da Remuneração Mensal 
Procurador do Município - Categoria PROC-1 R$ 3.000,00 
Procurador do Municipio - Categoria PROC-11 R$ 3.600,00 
Procurador do Município - Categoria PROC-111 R$ 4.320,00 
São Lourenço da Mata/PE, em 13 de fevereiro de 2015. 
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