norma nº 2455/2015

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LEI Nº 2.455/2015. 
Dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP) 
no Município de São Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), 
destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade 
de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, 
atuem na implementação das políticas públicas voltadas à eficiência, economicidade e 
universalização na prestação de serviços do Município e ao bem-estar coletivo. 
Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, de 
qualquer dos Poderes do Município, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações 
públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais 
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de São Lourenço da 
Mata. 
Art. 2º Na contratação de Parceria Público-Privada serão observadas as seguintes 
diretrizes: 
1. eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos 
públicos; 
li. a sustentabilidade da proposta para o Município, relativamente a outras 
possibilidades de execução direta ou indireta; 
Ili. eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à 
competitividade na prestação de serviços e modernização e ampliação da 
infraestrutura com adoção de parâmetros de performance de cada 
empreendimento; 
IV. sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas dos projetos de 
parceria; 
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V. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes 
privados incumbidos de sua execução; 
VI. indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, 
controladora e fiscalizadora e de outras atividades exclusivas do Município de 
São Lourenço da Mata; 
VII. transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões; 
VIII. universalização do acesso a bens e serviços essenciais; 
IX. responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; 
X. responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos contratos; 
XI. qualidade e continuidade na prestação dos serviços; 
XII. participação popular, inclusive por intermédio de consultas públicas; 
XIII. a repartição objetiva e eficiente de riscos, inclusive os referentes a caso fortuito, 
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, cujo respeito 
implica o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
Art. 3° A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definirá as 
prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, 
serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos, e 
como contrapartida a definição dos padrões mínimos estabelecidos para a 
manutenção da parceria. 
Parágrafo Ünico - A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá ser 
acompanhada permanentemente para avaliação de sua eficiência. 
CAPÍTULO li 
CONCEITOS E PRINCÍPIOS 
Art. 4° Considera-se Parceria Público-Privada (PPP) o contrato administrativo de 
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado pela a 
Administração Pública Municipal para implantação, desenvolvimento, exploração ou 
gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse 
público dele decorrentes. em que o financiamento e a responsabilidade pelo 
investimento e pela exploração incumbam ao partícipe privado, sendo este 
remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, 
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a partir dos padrões de qualidade estabelecidos no contrato de concessão, 
observando além das diretrizes estabelecidas na legislação federal, e das disposições 
contidas no nesta Lei, as seguintes diretrizes: 
1. eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos 
recursos da sociedade; 
li. qualidade e continuidade na prestação de serviços; 
Ili. repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá￾los; 
IV. sustentabilidade econômica do projetoremuneração do contratado vinculada ao 
seu desempenho. 
§ 1° O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em função de causa 
não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro 
público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, 
transferido para o parceiro privado. 
§ 2° Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas 
de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, 
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro 
público ao parceiro privado, caracterizando-se por ser o ajuste celebrado pela 
Administração Pública para a delegação da execução de um serviço público, precedida 
ou não de obra pública, mediante tarifa paga pelo usuário, acrescida de 
contraprestação paga pelo parceiro público ao parceiro privado, com ou sem aporte 
inicial. 
§ 3° Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a 
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de 
obra ou fornecimento e instalação de bens, podendo, ainda, haver a cobrança de 
preço público. 
§ 4° Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida a 
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro 
público ao parceiro privado, bem como a mera terceirização de mão-de-obra e as 
prestações singelas ou isoladas de obras civis, bem como não será considerada 
parceria público-privada a realização de obra pública sem atribuição ao contratado de 
mantê-la e ou explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento. 
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Art. 5° - As concessões administrativas regem-se por esta Lei, pela Lei Federal nº 
11.079 de 31 de dezembro de 2004, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos 
artigos 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no 
art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
§ 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, pela Lei Federal nº 11.079, de 
31 de dezembro de 2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei 
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. 
§ 2° As concessões comuns continuam regidas pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto 
nesta Lei. 
§ 3° Continuam regidos exclusivamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e pelas Leis que lhe são correlatas, os contratos administrativos que não 
caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. 
CAPÍTULO Ili 
DAS PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS 
Art. 6° Podem ser objeto das parcerias público-privadas: 
1. a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços públicos, 
precedida ou não da execução de obra pública; 
li. a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à 
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades 
exclusivas de Estado; 
Ili. a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou 
gestão de infraestrutura pública; 
IV. a exploração de bem público; 
V. a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais 
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de 
gerenciamento e ge:.tão, resguardada a privacidade de informações sigilosas; 
VI. a exploração de serviços complementares ou acessórios, incluindo suas 
receitas, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do 
impacto tarifário ou menor contraprestação governamental. 
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§ 1º - Os contratos de PPP's não excluirão a participação do Poder Legislativo e/ou 
das Agências Reguladoras, do controle social das tarifas que ocorrerá quando da 
estruturação do projeto e na fiscalização do cumprimento do contrato 
§ 2° - Os contratos de parceria público-privada deverão prever que, no caso de seu 
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e 
serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora 
correspondente, impondo a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do 
contrato nas hipóteses previstas legalmente. 
Art. 7° - As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado 
planejamento, com definição das prioridades quanto à implantação, expansão, 
melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, 
estabelecimentos ou empreendimentos públicos. 
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, fica o Município autorizado a realizar projetos 
de concessão comum, patrocinada ou administrativa e outros tipos de parceria, com a 
fixação dos respectivos termos nos correspondentes instrumentos convocatórios de 
licitação, nos seguintes setores: 
1. educação, cultura, saúde e assistência social; 
li. transporte público, independentemente do modal; 
Ili. vias, pontes, viadutos e túneis; 
IV. terminais de passageiros e plataformas logísticas; 
V. saneamento básico, inclusive destino final dos resíduos; 
VI. atividades e projetos voltados para a acessibilidade e pessoas com deficiência; 
VII. ciência, pesquisa e tecnologia; 
VIII. agricultura urbana e rural; 
IX. energia; 
X. habitação; 
XI. urbanização e meio ambiente; 
XII. esporte, lazer e turismo; 
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XIII. infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública; 
XIV. infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública; 
XV. dutos comuns; 
XVI. parques, praças ou outros espaços públicos de convivência; XVII - indústria e 
comércio; e 
XVII. assuntos e serviços de interesse local. 
§ 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar projetos de parcerias em 
outros setores, definidos mediante Decreto. 
Art. 8° - Para a inclusão de um projeto no Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas, deverá ser demonstrado o atendimento aos seguintes requisitos e 
condições: 
1. efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu 
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as 
diretrizes governamentais; 
li. estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e 
resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital 
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a 
serem utilizados; 
Ili. a viabilidade dos indicadores de resultados a serem adotados, em função de 
sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do 
ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros 
que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; 
IV. vantajosidade econômica e operacional da proposta para o Município de São 
Lourenço da Mata e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, 
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta; 
V. conveniência e oportunidade da contratação, mediante identificação das razões 
que justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada, em que se 
demonstre o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e 
VI. valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, 
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observadas as diretrizes governamentais municipais de São Lourenço da Mata; 
VII. que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo referido no §1 ° do art. 4 ° da Lei Complementar n ° 
101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela 
redução permanente de despesa; 
VIII. observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos art. 29, 30 e 
32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações 
contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato, nos 
termos do art. 25 da Lei Federal 11.079, de 31 de dezembro de 2004; 
IX. elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em 
que deva vigorar o contrato de parceria público-privada; 
X. declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela 
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de 
diretrizes orçamentárias e estão previstas na Lei orçamentária anual; 
XI. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes e identificação da fonte 
desses recursos, para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por 
exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública; 
XII. previsão do objeto no plano plurianual em vigor; 
XIII. submissão dos projetos à consulta pública, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação 
de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio 
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação 
do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo 
para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias 
antes da data prevista para a publicação do edital; 
XIV. licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento 
ambiental e urbanístico do empreendimento, na forma do regulamento, sempre 
que o objeto do contrato ou da concessão exigir, constando como exigência 
mínima o termo de referência para elaboração do EIA-RIMA aprovado pelo 
órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental do 
empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato 
exigir. 
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Parágrafo Único. A comprovação referida dos incisos VI e VII do caput conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para 
consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das 
despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Art. 9° - É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada: 
1. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 
li. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; 
Ili. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e 
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública; ou 
IV. a prestação de serviços cuja remuneração não esteja vinculada ao atingimento 
de metas e resultados; 
CAPÍTULO IV 
DA LICITAÇÃO 
Art. 1 O A contratação de Parceria Público-Privada será precedida de licitação na 
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à 
sua inclusão no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas pelo Comitê Gestor 
do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. 
Art. 11 O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará 
expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que 
couber, os§§ 3° e 4° do art. 15, os art. 18, 19 e 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, podendo ainda prever: 
1. exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso Ili do 
art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
li. como condição para celebração do contrato, que o licitante vencedor constitua 
Sociedade de Propósito Específico - SPE para implantar ou gerir seu objeto; 
Ili. o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a 
arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei 
Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes 
ou relacionados ao contrato; e 
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IV. em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, 
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem 
exclusividade, buscando favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior 
sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação 
governamental. 
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da 
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. 
Art. 12 O certame para a contratação de Parcerias Público-Privadas obedecerá ao 
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos 
administrativos e também ao seguinte: 
1. o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas 
técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação 
mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; 
li. o julgamento poderá adotar como critérios, além do menor valor da 
contraprestação a ser paga pela Administração Pública, e daqueles previstos 
nos incisos I e V do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os 
seguintes: 
A. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; 
B. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente de outorga 
pela concessão; 
C. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nas alíneas a, b e g; 
D. melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; 
E. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da 
tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; 
F. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta 
pela outorga da concessão com o de melhor técnica; 
G. melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas 
técnicas; 
H. menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; 
1. melhor proposta em razão da combinação do critério do inciso VII com o 
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J. de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; 
K. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de melhor técnica 
com menor valor de contraprestação; 
L. melhor proposta em razão de menor valor de aporte público 
isoladamente ou em combinação alternativa com os critérios de melhor 
técnica e menor contraprestação a ser paga pela Administração Pública. 
Ili. o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo￾se: 
A propostas escritas em envelopes lacrados; ou 
B. propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; 
IV. o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de 
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no 
curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências 
dentro do prazo fixado no instrumento convocatório. 
§ 1° Na hipótese da alínea b do inciso Ili deste artigo: 
1. os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da 
classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de 
lances; 
li. o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes 
cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da 
melhor proposta. 
§ 2° O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito 
por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado 
pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital. 
Art. 13 O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e 
julgamento, hipótese em que: 
1. encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, 
será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem 
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; 
li. verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado 
vencedor; 
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Ili. Inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de 
habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim 
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no 
edital; 
IV. proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor 
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. 
CAPÍTULO V 
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE 
Art. 14 Antes da celebração do contrato deverá ser constituída, pelo parceiro privado, 
Sociedade de Propósito Específico - SPE, incumbida de implantar e gerir o objeto da 
parceria. 
§ 1° A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico e a constituição 
de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da 
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
§ 2° A Sociedade de Propósito Específico poderá assumir a forma de companhia 
aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país, ou do exterior, respeitado, 
quanto ao controle acionário, o disposto no § 1° deste artigo e as prescrições legais 
específicas de regência da SPE. 
§ 3° A Sociedade de Propósito Específico deverá obedecer a padrões de governança 
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, 
conforme regulamento. 
§ 4° Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das 
sociedades de que trata este capítulo. 
§ 5° A vedação prevista no § 4° não se aplica à eventual aquisição da maioria do 
capital votante da Sociedade de Propósito Específico por instituição financeira 
controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de 
financiamento. 
§ 6° A Sociedade de Propósito Especifico poderá, na forma do contrato, dar em 
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garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria 
Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não 
comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e dos serviços. 
§ 7° A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adotar 
contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões 
mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal. 
CAPÍTULO VI 
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 
Art. 15 Os contratos de Parceria Público-Privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, 
na Lei Federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão ou 
permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão 
obrigatoriamente estabelecer: 
1. as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e 
prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação 
de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de 
aferir o resultado; 
li. o prazo de viqência do contrato, compatível com a amortização dos 
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e 
cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; 
Ili. a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a 
natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à 
amortização e remuneração do capital investido; 
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; 
V. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado 
em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à 
gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas; 
VI. a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso 
fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; 
VII. as hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo 
contratual, por motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não 
caiba a responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o 
cálculo e pagamento das indenizações devidas; 
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VIII. cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam: 
A. a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à 
execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as 
hipóteses de exclusão de sua responsabilidade; 
B. possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou 
pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retomado ao 
contratado em função de investimento realizado; 
IX. a identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização, bem 
como a central de atendimento aos usuários; 
X. o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos 
efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos 
financiamentos utilizados pelo parceiro privado e do ganho de produtividade 
apurados na execução do contrato; 
XI. a periodicidade e os mecanismos de revisão para: 
A. manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; 
B. preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria; 
XII. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais e os 
mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços 
objeto da parceria; 
XIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e 
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 
3° e 5° do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se 
refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
XIV. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os 
modos e o prazo de regularização e a forma de acionamento da garantia; 
XV. a submissão à fiscalização do poder público, permitindo o acesso de seus 
agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, 
inclusive registros contábeis; 
XVI. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público 
XVII. reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar 
as irregularidades eventualmente detectadas; 
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XVIII. os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os 
modos e o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da 
inadimplência ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado; 
XIX. as hipóteses de encampação 
§ 1º Os contratos de Parceria Público-Privada deverão prever que, no caso de seu 
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e 
serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora 
competente, sempre que existente. 
§ 2° As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à 
entidade financiadora do Projeto de Parceria. 
§ 3º As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e 
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de 
homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa 
oficial, até o prazo de 30 (trinta) dias após apresentação da fatura, razões 
fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização. 
§ 4° Ao término do contrato de parceria público-privada, ou nos casos de extinção 
antecipada do contrato, a propriedade das obras públicas e dos bens, móveis e 
imóveis, necessários à continuidade dos serviços objeto da parceria, reverterá à 
Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição 
contratual em contrário. 
§ 5° Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que, 
por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades 
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de parceria público￾privada, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover as 
requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao 
contratado. 
§ 6° Quando o objeto da parceria público-privada abranger áreas fora dos limites do 
Município de São Lourenço da Mata, o Poder Executivo Municipal solicitará ao Poder 
Executivo abrangido e, se for o caso, ao Poder Executivo Estadual, a participação para 
que se possa cumprir o objetivo descrito no parágrafo anterior. 
Art. 16 A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida 
da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. 
Parágrafo Único - É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar 
o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato 
de parceria público-privada. 
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Art. 17 Os contratos poderão prever adicionalmente: 
1. os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a 
transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus 
financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira 
assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para 
este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
li. possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do 
projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; 
Ili. o estabelecimento de mecanismos amigáveis de solução das divergências 
contratuais, inclusive por meio de arbitragem, a ser realizada em língua 
portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para 
dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato; 
IV. A caducidade da concessão na hipótese de transferência da integralidade ou 
do controle das ações da concessionária sem prévia anuência do poder 
concedente. Para fins de obtenção da anuência, o pretendente deverá: 
A. atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e 
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e 
B. comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. 
V. O contrato deve estabelecer as condições para que o poder concedente 
autorize a transferência do controle da concessionária para seus 
financiadores, com o objetivo de promover sua reestruturação financeira e 
assegurar a continuidade contratual; 
VI. O poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de 
regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais 
requisitos; 
VII. A assunção do controle autorizada não alterará as obrigações da 
concessionária e de seus controladores ante o poder concedente, não 
figurando os financiadores como sucessores dos acionistas anteriores ou 
responsáveis por atos por eles praticados; 
VIII. A assunção do controle autorizada implicará contratação pelo financiador de 
empresa ou consórcio que detenha a devida qualificação técnico-econômica 
para a execução do contrato, caso, excepcionalmente, a concessionária não 
demonstre tal qualificação; 
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IX. A assunção do controle autorizada também poderá ocorrer nos casos de 
inadimplemento do contrato de financiamento ou descumprimento do 
contrato de concessão, restando o financiador e o poder concedente 
obrigados a se informar mutuamente sobre o comportamento da 
concessionária. 
§ 1° O direito dos financiadores, previsto no inciso li deste artigo, limita-se à habilitação 
para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de 
liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo. 
§ 2° Na hipótese de arbitragem, prevista no inciso 111, os árbitros serão escolhidos 
dentre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria, 
devendo o procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de 
órgão arbitral institucional ou entidade especializada. 
§ 3° A arbitragem, prevista no inciso Ili, terá lugar no Município de São Lourenço da 
Mata, capital do Estado de Pernambuco, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, 
as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença 
arbitral. 
CAPÍTULO VII 
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS PRIVADOS 
Art. 18 São obrigações do contratado na Parceria Público-Privada: 
1. a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com 
liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites 
previstos no instrumento; 
li. a submissão a controle estatal permanente dos resultados, como condição 
para percepção da remuneração e pagamento; 
Ili. submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso 
dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao 
contrato, incluídos os registros contábeis; 
IV. sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente 
previstos no edital de licitação e no contrato; 
V. demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato; 
Art. 19 - Para contratar com a Administração Pública o parceiro privado ainda 
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obriga-se a demonstrar e comprovar capacidade técnica, econômica e financeira, para 
a execução do contrato. 
CAPÍTULO VIII 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 20 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto 
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização combinada 
das seguintes alternativas: 
1. tarifa cobrada dos usuários; 
li. contraprestação da Administração Pública, que poderá ser feita por: 
A recursos do Tesouro Municipal, aporte público inicial ou de entidade da 
Administração Indireta Municipal; 
B. cessão de créditos não tributários; 
C. transferência de bens móveis e imóveis, na forma da Lei; 
D. títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação 
aplicável; 
E. outorga de direitos em face da Administração Pública; 
F. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 
G. outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados; 
H. outros meios admitidos em Lei. 
§ 1° A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na 
execução do contrato, em conformidade com as metas e padrões de qualidade 
definidos no contrato, e se dará, obrigatoriamente, a partir do momento em que o 
serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização. 
§ 2° A Administração Pública deverá oferecer ao parceiro privado contraprestação 
adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente 
com sua remuneração. 
§ 3° Desde que haja previsão expressa no contrato de Parceria Público-Privada, o 
Município de São Lourenço da Mata poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas . 
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ao contratado, apuradas nos termos do § 1° deste artigo, diretamente em favor da 
instituição que financiar o objeto do contrato quando o contratado anuir. 
§ 4° O pagamento a que se refere ao § 3° deste artigo se dará nas mesmas condições 
pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e 
liquidado em favor deste. 
§ 5° A remuneração de que trata o § 1° deste artigo poderá ser vinculada a 
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público￾Privada, nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente 
pelo usuário do serviço público ou pela Administração Pública. 
§ 6° Para a consecução do previsto no parágrafo anterior, o parceiro privado obriga-se 
a fornecer o completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisões 
contratuais. 
§ 7° Compete às Secretarias Municipais, nas suas respectivas áreas de competência, 
o acompanhamento da execução e a fiscalização dos contratos de Parcerias Público￾Privadas, bem como a avaliação dos resultados acordados. 
§ 8° O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a 
construção ou aquisição de bens reversíveis, nos termos dos da legislação específica. 
§ 9° O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 8° poderá ser excluído da 
determinação: 
1. do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e 
li. da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição 
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 
§ 1 O A parcela excluída nos termos do § 3° deverá ser computada na determinação do 
lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da 
base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na proporção em 
que o custo para a construção ou aquisição de bens a que se refere o § 2° for 
realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do 
art. 35 da Lei Federal nº 8.987, de 1995. 
§ 11 O aporte de recursos de que trata o § 80, quando realizado durante a fase dos 
investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as 
etapas efetivamente executadas. 
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Art. 21 As parcerias público-privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas segundo 
critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos 
realizados. 
Art. 22 O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro público-privado outras 
fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, 
com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir 
maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental. 
CAPÍTULO IX 
DAS GARANTIAS 
Art. 23 As obrigações contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria 
público-privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que 
observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
poderão ser garantidas através de: 
1. vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da 
Constituição Federal, garantia real, pessoal, fidejussória e seguro; 
li. contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam 
controladas pelo Poder Público; Ili - instituição ou utilização de fundos especiais 
previstos em Lei; 
Ili. atribuição ao parceiro privado do encargo de faturamento e cobrança de crédito 
do parceiro público em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos, prevista 
a forma de compensação dos créditos recíprocos; 
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que 
não sejam controladas pelo Poder Público; 
V. garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para esta 
finalidade; 
VI. repasse de garantias do Governo Federal mediante convênios, protocolos ou 
outros contratos administrativos, advindos de Programas de Incentivo ao 
desenvolvimento de atividades prioritárias, visando o melhoramento no 
atendimento e universalização dos serviços públicos; 
VII. outros mecanismos admitidos em Lei. 
§ 1º Além das garantias referidas no "caput" deste artigo, o contrato de parceria poderá 
prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, 
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diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para 
receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor. 
§ 2º O direito da instituição financiadora citado no parágrafo anterior se limita à 
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na 
fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la. 
Art. 24 Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações 
assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar 
recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de 
incentivo às Parcerias Público-Privadas. 
§ 1º A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os 
seguintes recursos públicos: 
1. dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais; 
li. transferência de ativos não financeiros; 
Ili. transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei; e 
IV. outras formas previstas na legislação. 
§ 2° A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de 
ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá 
acarretar a perda do controle acionário do Município. 
Art. 25 O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei para a instituição de Fundo 
Garantidor das Parcerias Público-Privadas, que terá por finalidade prestar garantia de 
pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais 
em virtude das parcerias de que trata esta Lei. 
§ 1° Para implementação do disposto no caput o Poder Executivo, mediante decreto, 
poderá: 
1. alocar bens, direitos e créditos do Município de São Lourenço da Mata como 
aporte para o Fundo Garantidor; 
li. transferir dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual ou em 
créditos adicionais em favor do Fundo de que trata o caput deste artigo, 
respeitadas as limitações legais para capitalização do Fundo Garantidor. 
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§ 2º O Poder Executivo poderá cometer, mediante lei específica, à sociedade de 
economia mista, empresa pública ou qualquer entidade da administração pública direta 
ou indireta habilitada para tanto a competência de gerir o Fundo Garantidor de que 
trata o caput deste artigo. 
CAPÍTULO X 
DO ÓRGÃO GESTOR 
Art. 26 Fica criado o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas, vinculado ao Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, cuja 
composição e designação será definida por decreto do Prefeito. 
§ 1 ° A Presidência e a Vice Presidência do Comitê Gestor serão exercidas pelos 
Secretários Municipais indicados no referido Decreto. 
§ 2° Cada membro terá um suplente correlato e indicado no momento da indicação do 
titular. 
§ 3° Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os titulares de 
Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em 
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo 
campo funcional. 
§ 4° O Comitê Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o 
seu Presidente direito ao voto de qualidade. 
§ 5° A participação no Comitê Gestor não será remunerada, sendo considerada 
prestação de serviço público relevante. 
§ 6° Ao membro do Comitê Gestor é vedado: 
1. exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal 
conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor de 
seus impedimentos e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de 
seu interesse; 
li. valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para 
obter vantagem, para si ou para terceiros. 
§ 7° Compete ao Comitê Gestor: 
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1. deliberar sobre o Programa Municipal de PPP e a abertura de procedimento 
licitatório dos projetos dele decorrentes; 
li. deliberar sobre Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) e 
Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), na forma da 
regulamentação municipal; 
Ili. acompanhar permanentemente a execução de projetos de parcerias, sem 
prejuízo da gestão e fiscalização contratual do órgão regulador ou entidade 
equivalente; 
IV. publicar em diário oficial e em portal eletrônico os editais, contratos, legislação e 
documentos correlatos aos projetos de parceria, inclusive os relativos ao 
acompanhamento da sua execução; 
V. deliberar sobre a utilização de recursos do Fundo Garantidor de PPP ou outros 
que sirvam de garantias para as parcerias; 
VI. expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências; 
VII. deliberar sobre a contratação de entidades especializadas em análise e 
modelagem de projetos e apresentação de respectivas soluções; 
VIII. deliberar sobre a estruturação da Unidade de PPP, que coordenará e 
consolidará a modelagem de projetos, de acordo com as prioridades do 
Programa Municipal de PPP; 
IX. analisar os contratos de parcerias encaminhados pelos gestores dos contratos 
X. ao comitê Gestor em relatório semestral sobre a execução do contrato. 
§ 8° A deliberação do Comitê Gestor sobre a contratação de Parceria Público-Privada 
deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado: 
1. da Secretaria de Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão, sobre 
o mérito do projeto; 
li. da Secretaria de Finanças, quanto à viabilidade da concessão de garantia e à 
sua forma, relativamente ao cumprimento dos limites de que trata o art. 8°, 
inciso VII desta Lei; 
Ili. da Assesoria Jurídica da Comissão Municipal de Licitação, sobre as condições 
do Edital e da minuta do contrato. 
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§ 9º As Secretarias e as Entidades da Administração Indireta, nas suas respectivas 
áreas de competência, encaminharão ao Comitê Gestor, com periodicidade semestral, 
relatórios circunstanciados da execução dos contratos de Parceria Público-Privada, na 
forma definida em regulamento. 
§ 1 O O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas é o órgão 
do Município de São Lourenço da Mata competente para deliberar sobre matérias 
relativas às Parcerias Público-Privadas. 
CAPÍTULO XI 
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 27 Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização 
contínua e plena de atividades que a caracterizam como prestação de serviços. 
Parágrafo Único. Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, os contratos 
de Parcerias Público-Privadas que ultrapassem o prazo de 02 (dois) anos, são 
considerados despesas de caráter continuado, sendo obrigatórios os procedimentos 
definidos nos artigos 16 e 17 da referida legislação. 
Art. 28 Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como 
serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício. 
Art. 29 Os programas e atividades relacionadas com Parcerias Público-Privadas 
devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição 
do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução. 
Art. 30 O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, documento intitulado "Anexo dos Programas de Parcerias 
Público-Privadas", indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados 
para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido. 
Parágrafo Único - Os valores destinados no Projeto de Lei Orçamentária Anual devem 
incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria. 
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CAPÍTULO XII 
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, ACESSO À 
INFORMAÇÃO E GESTÃO 
Art. 31 Caberá à Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão 
executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, 
assessorar o Conselho Gestor do PPP e divulgar os conceitos e metodologias próprios 
dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica. 
CAPÍTULO XIII 
DO PLANO ANUAL DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 32 O Poder Executivo elaborará o Plano Anual de Parcerias Público-Privadas 
(PPP), que exporá os objetivos e definirá as ações de governo municipal no âmbito do 
Programa e apresentará, justificadamente, os projetos de Parceria Público-Privada a 
serem executados pelo Poder Executivo municipal. 
§ 1 ° O órgão ou entidade da Administração Municipal interessado em celebrar parceria 
encaminhará o respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, à 
apreciação do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. 
§ 2º Os projetos aprovadcs pelo Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas integrarão o Plano Anual de Parcerias Público-Privadas. 
Art. 33 O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, sem 
prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente, 
avaliação geral do Plano Anual de Parcerias Público-Privadas. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34 A soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das 
parcerias a serem contratadas pelo Município de São Lourenço da Mata, não pode 
exceder a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para o exercício, 
bem como as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes 
também não poderão exceder a cinco por cento da receita corrente líquida projetada 
para os respectivos exercícios. 
§ 1º O Município de São Lourenço da Mata, ao contratar empreendimentos por meio 
de Parcerias Público-Privadas, deverá encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria 
do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para 
cumprimento do previsto no caput do artigo 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lour_/lnço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749/- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
GOVERNO M UNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
§ 2° Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as 
despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública 
direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município de São 
Lourenço da Mata, excluídas as empresas estatais não dependentes. 
§ 3° O Poder Executivo, ao decidir contratar empreendimentos por meio de parcerias 
público-privadas deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, previamente a 
contratação, os motivos que fundamentaram a decisão do objeto da parceria, a forma 
especificada da contratação e da remuneração de cada uma dessas parcerias, 
encaminhadas, posteriormente, cópia do inteiro teor dos contratos. 
Art. 35 Os órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento ambiental 
deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos no 
Programa Municipal de Parceria Público-Privada. 
Art. 36 Serão aplicáveis, no que couberem, as penalidades previstas no Decreto-Lei no 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 
1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - 
Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 
1.079, de 1 O de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas 
contratualmente. 
Art. 37 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
~00~~- . 
São Lourenço da Mata/PE, 11 de Março de 2015. 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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