norma nº 2456/2015

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
. - - - . - .. PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.456/2015. 
EMENTA: Extingue e Cria Cargos 
Comissionados no âmbito do Poder 
Legislativo da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, assim como altera o 
piso salarial desta Casa Legislativa e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado o cargo comissionado abaixo discriminado na Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata, passando a fazer parte integrante do 
ANEXO 11, Grupo li, da Lei Municipal nº 2.243/2009. 
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO 
BÁSICO 
Coordenador CCL-1 01 R$ 2.0000,00 
Legislativo 
Art. 2° Com a criação do cargo de Coordenador Legislativo, acresce-se ao 
Grupo I do Anexo V da Lei nº 2.243/2009, o referido cargo e suas respectivas 
atribuições e requisitos para o provimento, passa a vigorar com a seguinte 
redação,: 
Cargo: Coordenador Legislativo 
Requisitos para Provimento: 
- Livre nomeação e exoneração, ensino fundamental completo. 
Atribuições Gerais: 
Assessorar e coordenar os trabalhos legislativos, assessoria e busca 
permanente de informações que possam auxiliar na atividade legislativa dos 
vereadores, colaboração na elaboração de pareceres de mérito das 
Comissões permanentes do Poder Legislativo. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11 .251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br- prefeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
Cargo: Secretário Legislativo (alteração das atribuições) 
Atribuições Gerais: 
Gerenciar todas as atividades das diretorias e zelar pelo patrimônio da 
Câmara Municipal, dar execução às atividades de direção parlamentar, de 
direção administrativa, de direção financeira, de direção legislativa, de 
direção de comunicação, demandas relacionadas à expediente, recursos 
humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e 
demais atividades inerentes aos trabalhos legislativos, responsabilizando-se 
por todos os serviços executivos da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Ficam criados no âmbito desta Casa Legislativo, 5 (cinco) novas 
vagas para o cargo de Assessor de Plenário, aumentando para 15 (quinze) a 
quantidade prevista no Grupo 1, Anexo li da Lei nº 2.243/2009 distribuídas 
para este cargo. 
Art. 4° - Fica extinto o cargo de Diretor de Serviços Gerais, símbolo - CCL-3, 
quantidade - 1, Vencimento Básico - R$ 1.000,00, previsto no Grupo 11, do 
Anexo li da Lei nº 2.243/2099. 
Art. 5° - O piso salarial para o exercício dos cargos da Câmara Municipal de 
São Lourenço da Mata, previsto na lei nº 2.243/2009 será de R$ 800,00 
(oitocentos reais). 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lo'-lrenço da Mata/PE, 13 de Março de 2015. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE. 
,(• 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 ( 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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