norma nº 2457/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.457 /2015. 
EMENTA: Dispõe que afixe 
nas Salas de Aula o número do 
Telefone do DIQUE DENÚNCIA dê 
outras providências, contra 
qualquer tipo de violência, abuso e 
assédio sexual cometido contra 
menores. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal, dentro do seu planejamento 
orçamentário, afixar nas salas de aula municipais, o número do telefone do 
Dique Denúncia, contra os abusos, violência e assédio sexual infanta-juvenil. 
(Disk 100). 
Art. 2° - O Poder Público viabilizará meios que indicarão os números dos 
telefones do Disque Denúncia (Disk 100, Conselhos Tutelares e demais 
entidades), assim como mensagens que incentivem aos menores a 
denunciarem os abusos sofridos, e informações com o que de fato constitui 
abusos, violência e assédio sexual infanta-juvenil. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ETTO)RE L 
Prefeito do Município de São Lourenço 'da Mata/PE. 
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