| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal 1.980/2001, através da qual, dentre outras disposições, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DA MATA PERNAMBUCO - BRASIL LEI Nº 2458 /2015. Altera dispositivo da Lei Municipal 1.980/2001, através da qual, dentre outras disposições, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°. O inciso VI do art. 7° da Lei Municipal nº 1.980/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° ..... VI - um (01) representante da Secretaria Especial da Mulher;" Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Lourenço da Mata/PE, 28 de Abril de 2015. ETTORE LABANCA Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE. Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br CAftTAL NACIONil 00 PAIJ·BRASll CIDADE DA COPA DO MUNOO ?a14