norma nº 2459/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2459 /2015. 
Acresce dispositivo à Lei Municipal 
2.343/2011, através da qual foi 
regulamentado o Serviço Municipal de 
Táxi no Município de São Lourenço da 
Mata - SMTXISLM. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.343/2011 o art. 35-A com a 
seguinte redação: 
''Art. 35-A É permitida a transferência da permissão a terceiros 
que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei. 
§ 1° Em caso de falecimento do permissionário, o direito à 
exploração do serviço será transferido a seus sucessores 
legítimos, nos termos dos arts. 1. 829 e seguintes do Título li do 
Livro V da Parte Especial da Lei nº 1 O. 406. de 1 O de janeiro de 
2002. 
§ 2° A transferências de que tratam o caput e § 1° dar-se-ão 
pelo prazo da permissão e são condicionadas à prévia 
anuência do poder público municipal e ao atendimento dos 
requisitos fixados para a outorga." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrár1o. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de Abril de 2015. 
Prefeito do M
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unicípio de S
b 
ão Lourenço da Mata/PE. 
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