norma nº 2463/2015

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.463/2015. 
Dispõe sobre a Municipalização 
do Trânsito e Transporte do 
Município de São Lourenço da 
Mata e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Tendo em vista atender ao previsto no art. 333 do Código de Trânsito 
Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como o 
interesse da Administração Municipal em integrar as ações ao nível municipal 
às diretrizes definidas ao nível federal e estadual, à inclusão do município no 
Sistema Nacional de Trânsito e o atendimento ao interesse público, fica criada 
por esta Lei a estrutura administrativa de trânsito e transporte, pela qual 
passam a se estruturar os serviços relacionados com essas atividades no 
âmbito do Município de São Lourenço da Mata. 
rt. 2° A responsabilidade direta pelo gerenciamento do trânsito e transporte 
no Município de São Lourenço da Mata compete ao Departamento de 
Transporte e Trânsito, vinculado à Secretaria de Governo e Segurança 
Comunitária. 
Art. 3° Compete ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, nos 
termos do art. 24 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 
9.503, de 23 de setembro de 1997, no âmbito de sua circunscrição: 
1. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito 
de suas atribuições; 
li. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de, animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da 
segurança de ciclistas; 
111. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário; 
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas; 
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V. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, 
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 
VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e 
parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, 
de 23 de setembro de 1997, no exercício regular do Poder de Polícia de 
Trânsito; 
VII. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações 
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, notificando 
os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 
VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação 
dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; 
IX. fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de 
Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de .1997, 
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
X. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas 
vias; 
XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e 
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou 
perigosas; 
XII. credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas . de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e 
transporte de carga indivisível; 
XIII. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito 
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de 
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à 
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de 
prontuários _dos condutores de uma para outra unidade da Federação; 
XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito; 
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XV. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança 
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - 
Conselho Nacional de Trânsito; 
XVI. planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e 
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de 
poluentes; 
XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de 
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, 
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 
XVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de 
tração animal; 
XIX. articular-se com-os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no 
Estado, sob coordenação do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito; 
XX. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos 
· veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no 
art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, além de dar apoio às ações específicas de órgão 
ambiental local, quando solicitado; 
XXI. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar 
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a 
circulação desses veículos. 
XXII. prestar serviço de controle da emissão e gerenciamento da 
comercialização de bilhetes em geral, vale-transporte e outros meios de 
pagamento; 
XXIII. prestar serviço de transporte internos da Administração Pública 
Municipal, próprios ou contratados, com exceção dos veículos de 
representação; 
XXIV. criar linhas de transporte público, bem como linhas circulares para 
atender aos bairros de grande concentração populacional e distante dos 
corredores principais e/ou de áreas, povoados e distritos longínquos; 
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XXV. assessorar a Administração Pública Municipal quanto ao uso, ocupação 
do solo e segurança no trânsito; 
XXVI. otimizar o serviço para melhor atendimento ao público; 
XXVII. assessorar o Chefe do Poder Executivo na Política Tarifária do Sistema 
de Transporte Público em suas modalidades; 
XXVIII. fiscalizar e orientar o trânsito e o transporte, dentro de sua competência, 
por Agentes de Trânsito, ou através dos órgãos estaduais de trânsito, 
mediante convênio; 
XXIX. emitir parecer, no que se relacionar às questões de trânsito e transporte, 
quanto à aprovação de novos parcelamentos a serem implantados no 
município; 
XXX. fiscalizar todos os modos de transporte público, conforme seus 
regulamentos específicos; 
XXXI. redimensionar o sistema de transporte coletivo, através. de pesquisas; 
XXXII. administrar e fiscalizar o Serviço Municipal de Táxi de São Lourenço da 
Mata - SMTX/SLM e o Serviço de Transporte Complementar de 
Passageiros do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM, além 
de qualquer modalidade de transporte especial, transporte escolar, 
fretamento, moto-táxi e outros; 
XXXIII. administrar e fiscalizar todo e qualquer transporte de carga; 
XXXIV. administrar e fiscalizar os terminais e pontos de embarque e 
desembarque de passageiros; 
xxxv: assessorar, planejar e executar a Educação de Trânsito, nos termos do 
Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997; 
XXXVI. adjudicar licitações, permissões e contratos referentes a todos· os modos 
de transporte público; 
XXXVII. acompanhar a evolução dos custos de todos os modos de transporte 
público com planilhas específicas; 
XXXVIII. regulamentar asáreas de estacionamento; 
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XXXIX. controlar e administrar o depósito de recolhimento de veículos; 
XL. administrar os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte; 
XLI. exercer as demais atribuições cuja natureza se relacione com o seus 
objetivos gerais. 
Art. 4° O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito tem sua estrutura 
administrativa assim distribuída: 
1. Divisão de Licenciamento de Permissões Públicas; 
li. Divisão de Manutenção de Veículos; 
Ili. Divisão de Transporte e Trânsito. 
Art. 5° Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, 
órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos e defesas 
interpostas contra penalidades e autuações decorrentes é:Ja fiscalização 
municipal do trânsito e transporte, competindo-lhe: 
1. julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
li. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, 
objetivando uma melhor análise da situação recorrida; 
Ili. encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e 
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. 
Art. 6° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI é composta por 
03 (três) membros, obedecendo a seguinte composição: 
1. um presidente, representado pelo Diretor do Departamento Municipal de 
Transporte e Trânsito; 
li. um membro, representado pelo dirigente da entidade de classe 
representativa do Serviço Municipal de Táxi de São Lourenço· da Mata￾SMTX/SLM, ou quem o mesmo indicar; 
Ili. um membro, representado pelo dirigente da entidade de classe 
representativa do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros 
do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM, ou quem o mesmo 
indicar. 
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O MUNICIPAL 
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§ 1 ° Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI não 
receberão qualquer remuneração para o exercício das suas atribuições. 
§ 2° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI tem regimento 
próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12 do Código de Trânsito 
Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e apoio 
administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Transporte e 
Trânsito. 
rt. 7° Das decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI 
cabe recurso a ser interposto, na forma do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no prazo de trinta dias contado 
da publicação ou da notificação da decisão. 
Parágrafo único. O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo 
responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que 
impôs a penalidade. 
Art. 8° Fica o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito autorizado a 
celebrar convênios com órgãos das esferas Federal, Estadual ou Municipal, 
podendo utilizar integrantes da Guarda Municipal para exercerem a fiscalização 
e autuação prevista nesta Lei, mormente enquanto não requlamentada. 
Art, 9° O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito exercerá o que lhe 
é de competência em cumprimento às exigências estabelecidas pelo 
CON1RAN, acompanhadas do CETRAN, passando a integrar o Sistema 
Nacional de Trânsito. 
Art. 10 Fica designado o Diretor do Departamento Municipal de Transporte' e 
Trânsito como sendo o respectivo ordenador de despesas do órgão .. 
rt. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotação orçamentária própria autorizada suplementação, se necessário. 
rt. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, cabendo ao Poder 
Executivo sua regulamentação mediante Decreto do Prefeito Municipal. 
São Lourenço da Mata/PE, 11 de Maio de 2015. \_A ~r. ~ 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço daiMàta/PE. 
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