norma nº 2465/2015

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.465/2015 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.237, 
de 02 de fevereiro de 2009, e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Altera parcialmente o quadro demonstrativo de quantitativo e vencimentos 
constante do art. 2° da Lei Municipal nº 2.237, de 02 de fevereiro de 2009, com suas 
alterações posteriores, no que se refere aos cargos em comissão da Procuradoria Geral 
do Município, com exceção do cargo Procurador-Geral do Município, conforme quadro 
abaixo: 
CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO ATRIBUICAO 
Assessor Especial 
(em substituição, por 
extinção, do cargo de 
Procurador Adjunto 
previsto na Lei nº 
2237/2009) 
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CC2 01 Assessorar e 
auxiliar as 
atividades técnico￾jurídicas 
desempenhadas 
pelo Procurador 
Geral do Município 
e pelo Procurador 
Adjunto, este 
previsto na Lei nº 
2.451/2015. 
R$ 3.000,00 
Assessor Jurídico CC4 05 Assessorar e 
auxiliar as 
atividades técnico￾jurídicas 
desempenhadas 
pelo Assessor 
Especial. 
R$1.500,00 
Diretor de 
Departamento 
CC3 02 Administrar o 
respectivo setor a 
que esteja 
vinculado. 
R$ 2.000,00 
Assistente de 
Procuradoria 
CC4 03 Assistir o Diretor de 
Departamento nas 
suas atribuições. 
R$1.500,00 
Chefe de Divisão de 
Assistência 
CC5 02 Receber, 
registrar e classificar 
correspondências e 
documentos 
administrativos 
recebidos e 
expedidos pela 
Procuradoria Geral 
do Município. 
R$1.000,00 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
Art. 2°. Permanece inalterado o quadro demonstrativo de quantitativo e vencimentos 
constante do art. 2° da Lei Municipal nº 2.237, de 02 de fevereiro de 2009, naquilo que 
não tenha sido alterado por esta Lei. 
Art. 3°. Por necessidade do serviço público, os servidores comissionados da 
Procuradoria Geral do Município poderão desempenhar assessoramento técnico-jurídico 
específico em órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos 
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas as 
suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 26 de Maio de 2015. 
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BANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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