norma nº 2466/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.466/2015. 
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa do Município de São 
Lourenço da Mata - FMDI - SLM e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM, instrumento de 
natureza orçamentária, que tem por finalidade a captação e a aplicação de 
recursos financeiros destinados a proporcionar a implantação, a manutenção e 
o desenvolvimento das políticas voltadas à pessoa idosa no âmbito do 
Município. 
Art. 2° O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do 
Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM será gerido pela Secretaria 
de Assistência Social - SEAS, ou por outra que venha a substituí-la na 
promoção da assistência social, a qual se vincula sob a forma de Unidade 
Orçamentária da Administração Indireta, sob a supervisão e controle do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, nos 
termos da Lei nº 2.292, de 13 de novembro de 2009. 
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Art. 3° Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM as 
receitas provenientes de: 
1. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais 
que a Lei estabelecer no transcurso de cada exercício; 
11. Transferências recebidas da União, de seus Órgãos e 
Entidades, da Administração Direta e Indireta, inclusive 
Fundos; 
Ili. Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas deduzíveis do 
imposto de renda, nos termos da Lei Federal nº 12.213, de 
20 de janeiro de 201 O; 
IV. Auxílios, legados, contribuições e doações de bens móveis 
e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou 
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
v. Produtos de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEFJ 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-os 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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VI. Valores de multas estabelecidas no Estatuto do Idoso e 
demais penalidades judiciais e administrativas; 
VII. Recursos resultantes de convênios, acordos ou outros 
ajustes, destinados a proqrernee, projetos e/ou serviços de 
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, 
VIII. firmados pelo Município, com interveniência ou por 
intermédio da Secretaria de Assistência Social - SEAS, ou 
por outra que venha a substituí-la, e por instituições ou 
entidades públicas, governamentais ou não 
governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais 
ou internacionais; e 
Outras receitas destinadas ao referido Fundo. 
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa do Município de ~ão Lourenço da Mata - FMDI - SLM de que trata o art. 
3° desta Lei serão obrigatoriamente mantidos e movimentados na Conta Única 
do Município, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar de 
norma operacional de alguma fonte repassadora para manter os respectivos 
recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, 
sempre em conta específica sob a denominação identificadora do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São 
Lourenço da Mata - FMDI - SLM. 
Parágrafo Único. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa - FMDI - SLM verificados ao final de cada exercício 
serão automaticamente transferidos ao seu crédito para o exercício financeiro 
subsequente. 
Art. 5° O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do 
Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM será coordenado pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, ao qual 
compete preliminarmente aprovar a programação que anualmente integrará o 
Plano Plurianual do Município e a Lei Orçamentária Anual do Município, bem 
como fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução dos programas e das 
ações por eles financiatios. 
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa - FMDI - SLM observará, na sua elaboração e execução, os 
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 6° O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do 
Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM terá contabilidade própria, 
com escrituração geral, e será vinculado orçamentariamente a Secretaria de 
Assistência Social - SEAS, ou por outra que venha a substituí-la. 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da t,,iata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br- prefeitura@slm.pe.gov.br 
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§1° A execução financeira do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa - FMDI - SLM observará as normas regulares da Contabilidade 
Pública, a legislação referente ao Sistema Orçamentário-Financeiro 
Corporativo do Município e o Fisco e a legislação relativa a Licitações e 
Contratos, suieitando-se ao efetivo controle dos órqaos próprios de controle 
interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos 
recursos serão periodicamente objeto de informação e prestação de contas. 
§2° Para cumprimento do disposto no §1° deste artigo, caberá a Secretaria de 
Assistência Social - SEAS, ou por outra que venha a substituí-la, na qualidade 
de órgão gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - 
FMDI - SLM, atender às determinações legais vigentes acerca da matéria. 
Art. 7° As contas e relatórios do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM serão 
submetidos, pelo órgão gestor, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa - CMDI, trimestralmente, de forma sintética, e, anualmente, 
de forma analítica. 
Art. 8° As atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI - SLM serão 
prestadas pela Secretaria de Assistência Social - SEAS, ou por outra que 
venha a substituí-la, diretamente ou por meio de entidade integrante da sua 
Administração Indireta. 
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Art. 9° O Poder Executivo encaminhará projetos de Lei ao Poder Legislativo 
para fins de inclusão da programação do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa - FMDI - SLM no Plano Plurianual e no Orçamento 
Anual do corrente exercício. 
Art. 10° O Poder Executivo, mediante decreto, promoverá a regulamentação da 
presente Lei. 
Art. 11° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotação orçamentária própria autorizada suplementação, se necessário. 
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 08 de Junho de 2015. 
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br