norma nº 2468/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.468/2015. 
Institui acerca da criação do DIPLOMA DO 
MÉRITO EMPRESARIAL SÃOLOURENCENSE e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
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aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o Diploma do Mérito Empresarial Sãolourencense, que será 
concedido às Empresas de Serviço, Comércio e Indústria, estabelecidas com 
sede ou filiais no Município de São Lourenço da Mata há mais de 10 (dez) anos 
e com relevante destaque em sua atuação .. 
Art. 2° As empresas aludidas no artigo anterior, no que diz respeito à 
concessão do referido DIPLOMA, deverão estar atualizadas com os tributos 
municipais, bem como, gerando empregos e proporcionando condições para o 
pleno desenvolvimento do município de São Lourenço da Mata. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 11 de Junho de 2015. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE. 
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