norma nº 2471/2015

GOVERNO MUNICJPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.471/2015. 
Dispõe sobre "INSTITUI a presença de Bombeiro 
Civil nas Edificações, áreas de risco ou eventos 
de grande concentração Pública, no âmbito do 
município de São Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - É obrigatória a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas 
de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município do 
São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - edificação: a área construída destinada a abrigar atividade humana ou 
qualquer instalação, 
Equipamento ou material; 
li - área de risco: o ambiente externo à edificação que contem armazenamento 
de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétrico e de gás; 
Ili - evento de grande concentração pública: show, feira, exposição, evento 
cultural e esportivo, confessional ou afim, com participação a partir de duzentas 
e cinquenta (250) pessoas; 
§ 1° -Antes do início das atividades, deve ser informado a todo o público sobre 
rotas de fuga e pontos de atendimento. 
§ 2° - Toda área deve possuir Plano de Prevenção, Preparo e Resposta às 
Emergências - PPPRE, compatível aos riscos, de conhecimento da equipe de 
Bombeiros Civis. 
Art. 2° - Para estabelecer o efetivo mínimo de Bombeiros Civis deve-se 
observar: 
1- a tabela de dimensionamento da ABNT/NBR14608, por área; 
li - o Anexo I desta Lei, por ocupação. 
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Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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§ 1° - Na hipótese de enquadramento em ambas as referências, prevalecerá a 
que previr maior 
Quantidade de Bombeiros Civis. 
§ 2° - A quantidade e disposição das equipes devem atender tempo resposta 
de até 04 (quatro) minutos, para chegada ao local de ocorrência dentro da 
planta. 
Art. 3° - Os parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou 
áreas de rios, lagos ou açudes abertas ao uso, devem manter durante o 
período de funcionamento, efetivo de Salva- Vidas que atenda a demanda 
local. 
§ 1° - Os Salva-Vidas devem possuir registro em situação regular junto à 
Delegacia Regional do Conselho Nacional de Bombeiros Civis e Salva-Vidas. 
§ 2° - Estão isentas as piscinas residenciais, mesmo as de condomínios 
residenciais. 
Art. 4° - As empresas de formação e treinamento de Bombeiros Civis e Salva￾Vidas, e as que explorem a profissão, mesmo que eventualmente, devem 
atender, além das Leis, Decretos e normas pertinentes, o Código de Ética e 
demais Resoluções do Conselho Nacional de Bombeiros Civis e Salva Vidas. 
Parágrafo Único - As empresas citadas neste artigo devem manter inscrição 
em situação regular, bem como sofrer fiscalização pela Delegacia Regional do 
Conselho Nacional de Bombeiros Civis e Salva Vidas, Corpo de Bombeiros do 
Estado de Pernambuco e pela Secretaria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 5° - O Exercício da profissão de Bombeiro Civil por pessoa sem a devida 
formação ou registro regular no Conselho da categoria, caracteriza exercício 
ilegal da profissão, sendo proibida brigada de incêndio, remunerada para este 
fim, que não seja composta por Bombeiros Civis. 
Art. 6° -As exigências contidas nesta Lei não se aplicam: 
1 - às edificações residenciais; 
li -As microempresas enquadradas como tal, na legislação concernente, salvo 
sendo sua atividade habitual a organização e produção de eventos, construção 
ou incorporação civil e demais atividades mencionadas nesta Lei. 
Parágrafo Único - Os órgãos públicos, observadas as normas de contratação 
de servidor público ou de terceirização, deverão enquadrar-se nas disposições 
desta Lei e sua regulamentação. 
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Art. 7° - Os helipontos, além de atenderem as exigências específicas, devem 
contar com pelo menos 02 (dois) Bombeiros Civis, com a devida qualificação 
em heliponto, em prontidão no local e momento de pouso e decolagem. 
Art. 8° - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, além de 
outras penalidades cabíveis, as seguintes sanções administrativas: 
1 - Notificação para regularização com prazo arbitrado entre 05 (cinco) a 30 
(trinta) dias, podendo ser prorrogado desde que requerido; 
li - Multa, a ser revertida à conta única do município de São Lourenço da Mata, 
Setor de Multas e Tributos; 
Ili - proibição temporária de funcionamento; 
IV - interdição. 
§ 1º - O pagamento de multa não exonera o infrator a sanar as irregularidades. 
§ 2° -As multas poderão ser impostas em dobro em caso de reincidência. 
§ 3° -A fiscalização das disposições desta Lei e a aplicação das sanções nela 
previstas ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Civil. 
Art. 9° - As empresas e entidades abrangidas por esta Lei terão prazo de 180 
(cento e oitenta) para sua adequação, a contar de sua publicação oficial. 
Art. 1 O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
São Lourenço da Mata/PE, 11 de Junho de 2015. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE. 
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