norma nº 2474/2015

LEI Nº2.474/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber por doação a área que nele 
especifica e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação a 
área destacada no ANEXO I desta Lei, com área de 1.295,00 m2
(mil duzentos 
e noventa e cinco metros quadrados), inserida na área de terras denominada 
PROPRIEDADE RANCHO DA MATA, localizada em São Lourenço da Mata. 
Pernambuco, de propriedade da PETRIBÚ EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, com CNPJ nº 14.813.791/0001-83 com sede na Rodovia 
Paulo Petribú, PE 53, Km 05, Engenho Petribu, s/nº, CEP 55.840-000, Lagoa 
de Itaenga/PE.
Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público 
do Município de São Lourenço da Mata e será destinado para o Centro Cultural 
Maximiano Campos.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o 
desmembramento da área recebida em doação, inclusive para fins do 
respectivo registro imobiliário por decorrência desta Lei.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei é feita sem ônus para a municipalidade, 
sendo de responsabilidade da empresa doadora todos os custos decorrentes 
da doação, inclusive no que se refere à lavratura da respectiva escritura pública 
de transmissão de domínio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, em 25 de Junho de 2015.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
ANEXO I