norma nº 2475/2015

LEI Nº 2.475/2015.
Institui bônus aos professores 
municipais, com a exclusiva 
finalidade de aquisição de livros 
didáticos perante a Feira 
Nordestina do Livro(Fenelivro), a 
ser realizada pela Companhia 
Editora de Pernambuco – CEPE no 
período de 28 de agosto a 7 de 
setembro de 2015 e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído Bônus aos professores municipais, com o objetivo 
exclusivo de possibilitar a aquisição de livros durante a realização da Feira 
Nordestina de Livros (Fenelivro), a ser realizada pela Companhia Editora de 
Pernambuco – CEPE no período de 28 de agosto a 7 de setembro de 2015.
§ 1º Serão contemplados com o Bônus constante no caput deste artigo, 
exclusivamente, os professores municipais.
§ 2º O Bônus será pago, no mês em que ocorrer a Feira Nordestina de Livros -
Fenelivro, junto com os vencimentos, aos professores beneficiados, desde que 
em efetivo exercício de suas funções em sala de aula, cargo de direção ou 
coordenação pedagógica.
§ 4º O Bônus corresponderá a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º. Somente fará jus ao Bônus o professor que, no mês anterior à 
realização da Fenelivro, estiver em efetivo exercício de suas funções.
Art. 3º. O bônus concedido nos termos previstos não se incorpora à 
remuneração ou aos proventos, a qualquer título.
Art. 4º. A não utilização do bônus para a finalidade aqui descrita acarretará a 
devolução do valor concedido na presente lei, o que deverá ser feito através de 
desconto específico nos vencimentos, a cargo da Secretaria de Administração 
Municipal.
§1º.Os professores municipais contemplados com o Bônus terão o prazo de até 
30 (trinta) dias, após a realização do evento, para apresentarem a 
comprovação de sua utilização perante a citada Feira Nordestina do Livro –
Fenelivro, sob pena de efetivação do desconto vencimental estabelecido no 
caput.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de recursos 
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, autorizados os 
remanejamentos e/ou suplementações que se fizerem necessários.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 13 de julho de 2015.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata