norma nº 2486/2015

PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
LEI Nº. 2.486 /2015. 
Autoriza o Município de São Lourenço 
da Mata a doar, com encargos, a área 
de terras que indica, e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Sã.o 'Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Município de São.Lourenço da Mata, através do Chefe do Poder 
Executivo, autoriza a doar, com encargo, à empresa LEONAM INDUSTRIA E 
COMÉRCIO L TOA, pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua Rodovia PE 15 
S/N Km 22, Caiará, São Lourenço da Mata- PE , CEP 54. 700-000,inscrita no CNPJ 
sob o nº 10.737.656/0001-45, a área de terra com benfeitorias porventura 
existentes, situada no Lote 01 da Quadra B, com área de 6.080.45 M2 
(conforme planta em anexo), resultante do desmembramento da área de terras 
desmembradas do Engenho general com 9.0ha, Situada as margens da 
estrada de acesso á Matriz da Luz em Tiúma no Município de São Lourenço da 
Mata. 
§ 1 ° A doação de que trata o caput tem por encargo a implantação de 
empreendimento econômico que industrializara e comercializara alimentos 
derivados de trigo de leite e de amidos, bem como acondicionamento e 
comercialização de produtos alimentícios de terceiros. 
§ 2ºo não atendimento ao encargo disposto no §1°, no prazo de até um 
ano a · contar da lavratura da correspondente escrita pública de doação, 
ensejará na automática resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para 
a propriedade e posse do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata,16 de Outubro de 2015 ) 
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-Prefeito￾t Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
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