norma nº 2493/2015

PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
Lei nº 2.493/2015 
Ementa: AltfJra a Lei Municipal nº 
2.29212009, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa e dá outras 
providências, 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 5° da Lei Municipal nº 2.292/09, de 13 de novembro de 2009, passa 
a vigorar acrescido dos sequintes parágrafos: 
Art. 5° . 
§ 1° Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados ao 
titular da secretaria ou órção municipal competente em matéria de políticas sociais 
e nomeados pelo Prefeito 
§ 2° A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam 
na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa será realizada no prímelro ~ 
no terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do Município,·sempre na 
última semana de outubro. 
§ 3° A posse dos conselheiros eleitos nos termos e o § 2°, bem como dos 
representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte. 
§ 4° Os conselheiros serão eleitos para mandato de clois anos, permitida uma 
recondução. 
Art. 2° Ficam revoqados os incisos I e li do art. 5° d,1 Lei 2.292/09, de 13 de 
novembro de 2009. 
Art. 3° Os mandatos v:gentes à data da entrada em vigor desta Lei não 
considerados no cômputo de impedimento para recondução. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 91. de_Q~;:,o ele 2015 . 
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.Angelo Labanc3,~~banez Filht, 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-.§65 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
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