norma nº 2494/2015

PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata '' 1 
LEI Nº 2.494/2015 
Institui o Prn
1grama de Incentivo à 
Regularização Fiscal com a Fazenda 
Pública do Município de São 
Lourenço da Mata, denominado 
"REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 
2015", e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, fa,: saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituld» o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal 
com a Fazenda Pú.blica do Município de f;ão Lourenço da Mata, 
denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MJ\TA 2015", destinado a 
promover a regulari-:ação de créditos do Municlp!o, decorrentes de 
débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas, 
estabelecidas ou não no Município, através da r adução de juros e multas 
de mora, nos prazos estabelecidos na presente Lei, originários dos 
seguintes tributos e multas: 
1 - Imposto sobre a P, :>priedade Predial e Territorial Urbano - IPTU; 
li - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; · 
Ili - Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" e. Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI; 
IV - Taxa de Limpeza Pública - TLP: 
V - Taxa de Licença p ara Localização e Funcionamento - TLLF; 
VI - Taxa de Vigilânci,1 Sanitária - TVS; 
VI 1 - Taxa de Licença para publicidade; 
VIII - Taxa de Licença para Instalação e Uiiüzaçãc de Máquinas e 
Motores; 
IX - Multas pelo descumprimento de obriqaçõe s tributárias principais e 
acess_órias. 
Parágrafo único. O ~tEFIS SÃO LOURENÇO D,\ MATA 20.15_ alcança os 
créditos tributários e não tributários do Município com fatos geradores até 
30 de junho de 2015, inclusive os: 
1 - 1 nscritos ou não er-i dívida ativa; 
11 - Com exigibilidade suspensa ou não; 
Ili - Ajuizados ou a ajuizar; 
IV - Parcelados, inadimplentes ou não; 
V - Não const.iados, desde que confessa 
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VI - Decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária; 
VI 1 - Constituídos por meio de ação fiscal. 
Art. 2° Os créditos objeto do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015 
compreendem a consolidação do valor principal, acrescido da atualização 
monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão 
do benefício e poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas 
mensais e consecutivas, nas seguintes condiçõe ,: 
1 - Para pagamento em parcela única, desconto ie 100% (cem por cento) 
de juros e multas de mora, além dos seguintes b sneficios: 
a) No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, o valor principal sera reduzido em 20% (vinte 
por cento); 
b) No caso de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza - ISSQN, constituídos mediante Auto de Infração, o valor da 
multa de ofício, aplrcada na forma prevista 11a Lei Complementar nº 
003/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, será 
reduzido em 50% (cinquenta por cento), se o suj eito passivo reconhecer a 
procedêncla da medida fiscal. 
li - Para pagamento de 2 (duas) até 6 (seis) parcelas, desconto de 100% 
(cem por cento) de .juros e multas de mora; 
Ili - Para pagamento de 7 (sete) até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto 
de 100% (cem por cento) de juros de mora; 
§ 1° O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do programa 
sujeitam-se, a partir ela data da concessão do benefício, à atualização, no 
dia 1 ° de janeiro de. cada exercício, efetuada com base na variação da 
IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo. 
. . . . - 
§ 2° No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicarn-s e 
as cominações previstas na legislação vigente. 
§ 3° O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará 
jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos 
débitos. 
§ 4° A consolidação abrangerá todos os dé~tos existentes por Inscrição 
mercantil ou imobiliária, constituídos ou n-~ inclusive os acréscimos 
legais relativos à multa, de mora ou de of.{c\q .)juros moratórias e 1/ 
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demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, incluindo, 
obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes 
§ 5° A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será 
consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis. 
§ 6° Os benefícios previstos nas alíneas "a" e "b\ do inciso 1, deste 
artigo, somente serão concedidos se, no paqarnento em cota única, 
estiverem incluídos os demais débitos consolidados por inscrição 
mercantil ou imobiliária do sujeito passivo, conforme o caso. 
§ 7° Para o pagamento em parcela única, sera concedido desconto de 
100% (cem por cento) de juros e multas de mora para qualquer débito 
alcançado pelo REFI~ SÃO LOURENÇO DA MATA 2015. 
Art. 3° Os débitos tributários e não tributários alcançados pelo programa, 
ora instituído, serão consolidados até a data da adesão, e poderão ser 
quitados na forma estabelecida nesta Lei, desde que o valor mínimo da 
parcela não seja inferior a R$ 40,00 (quarente) reias para contribuinte 
pessoa física e R$ 80,00 (oitenta) reias para pessoa jurídica. 
Art. 4° Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS SÃO LOURENÇO 
DA _MATA 2015 serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a 
relação existente na data-base da consolidação, entre o valor 
consolidado de cada tributo ou multa, incluído no Programa, .é. o valor 
total parcelado. . .: . 
Art. 5° Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda 
não lançados, declarados espontaneamente, SE~m prévia ação do fisco, 
por ocasião da adesão. 
Art. 6° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO Dl\ MATA 2015 deverá ser 
torrnulada pelo próprio sujeito passivo ou representante leqal, no caso de 
pessoa Ilsica, ou pelo sócio ou representante legal, no caso .de rpessoa 
jurídica. 
§ 1 ° Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será 
admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade 
prevista nesta Lei. 
§ 2° O parcelamento concedido nos te[os d esta Lei independerá de 
apresentação de gat antia ou arrolarne t de bens, mantidas aquelas 
decorrentes de débitcs transferidos de.o~a modalidades de. . . -·. · 
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parcelamentos ou de execução fiscal. 
§ 3° Em se tratando 1.ie débito ajuizado, será ouvida, antes da decisão, a 
Procuradoria Geral do Município, que emitirá parecer fundamentado a ser 
anexado ao processei de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 
2015. 
§ 4° O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais 
viável, de modo a que não sejam prejudicadas as condições pré￾estabelecidas nos artigos antecedentes, em face da irretratabilidade e 
irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de pagamentos 
parcelados. 
§ 5° A Procuradoria 3eral, no caso de parcelados celebrados na forma 
desta Lei, requererá a suspensão temporária da correspondente execução 
fiscal, a qual será retomada em caso de descumprimento do acordo. 
Art. 7° A adesão ao FtEFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015 implica: 
1 - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados incluídos 
no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015; 
11 - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
para o programa de refinanciamento; 
111 - Pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no 
programa; 
IV - Expressa renúncia a qualquer defesa ou I ecurso administrativo ou 
judiei.ai, bem como ·desistência dos já interpostos, relativamente aos 
débitos fiscais incluldos no pedido por opção do contribuinte; 
V - Aceitação plena 13 irretratável de todas as condições estabelecidas 
para in.gresso e perrnanêrrcla no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA2015~ 
§ 1° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015 implica a 
inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda 
Municipal. ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não 
inteqralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagam.e·nto .e 
se dará mediante termo de declaração espontânea. 
§ 2° A inclusão no REFIS SÃO LOURENÇ•) DA MATA 2015 fica 
condicionada, ainda. ao encerramento comprovado dos feitos, por 
desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das 
defesas e recursos administrativos, formlÍl1'adot; pelo contribuinte, bem 
assim da renúncia do direito sobre os me~ro..o\ débitos em que se alicerça 
a ação judicial ou o pleito administrativo~ 
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Art. 8° O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2(115 terá vigência da data 
da entrada em viga· da presente Lei até 30' de dezembro de 2015, 
podendo ser prorrogado uma única vez, por até 180 (cento e oitenta) 
dias, por ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A opção para a adesão s.o programa deverá ser 
requerida observando o prazo de vigência do RE.FIS SÃO LOURENÇO DA 
MATA 2015 e as demais condições estabetecldas nesta Lei. 
Art. 9° No curso do i.,arcelamento de que trata 0 programa instituído por 
esta Lei, a exiqlbtllc ade do valor relativo à redução dos juros e das 
multas de mora, incluindo a redução das multas de ofício e dos demais 
benefícios concedidos, quando for o caso, ·ficará suspensa, até a 
liquidação total das parcelas acordadas ou da ccta única. 
Parágrafo único. Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o 
contribuinte perderá os benefícios a que se refere o caput deste artigo, 
ocasião em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo 
devedor para posterior execução fiscal. 
Art. 1 O. A homologação da opção será efetuada pela Secretaria de 
Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do pedido, findo o 
qual.. não ocorrendo manifestação contrária, considerat-se-a -tàcifamentê 
homologada 
Art. 11. A parcela única· não quitada em seu 'vencimento tmpttcaré na 
exclusão automática, do presente Programa, · resultando na imediata 
exigibilidade da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo￾se a este montante os acréscimos legais, na forma . da· legislação 
aplicável. 
Art. t2. A .exclusão do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 20~5 dar-se-á, 
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em· face· da 
ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
1 - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
li - Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo .ocorrer nos 
referidos casos e por decreto do Poder Executivo a fixação de regras -de 
exceção; 
Ili - Cls ão , exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver 
parte do patrimônio permanec~em estabelncidas no Município e 
assumirem solidariamente com ,a \<\ndida as obrigações do REFIS SÃO 
LOURENÇO DA MATA 2015; 
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IV - A pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município de 
São Lourenço da Mata, exceto se oferecer bem compatível em garantia 
ou obtenha prévia autorização do Fisco Municipal; 
V - Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei 
federal como crime contra a ordem tributária; 
VI - A falta de paqarnento de 06 (seis) parcelas acordadas pelo programa 
de que trata esta Lei, consecutivas ou não; 
VII - Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito 
correspondente a tributo abrangido pelo REF,S SÃO LOURENÇO DA 
MATA 2015 e não confessado, salvo se integra,mente pago no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento ou da decisão 
definitiva na esfera administrativa ou judicial, sem prejuízo das 
penalidades aplicáveis; 
VI 11 - Se constatada a utilização de informação ou documento falso ou 
qualquer vício que frustre ou burle os objetivos Jesta Lei, respondendo o 
autor civil e criminalmente pelos atos a que deu causa: 
IX - Inadimplência, por um período superior él 90 (noventa) dias, em 
relação aos tributos municipais vincendos a partir da data da adesão ao 
prog rama de que trata esta Lei. 
§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS SÃO LOURENÇO DA MÃTA 
2015 implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário e 
não tributário confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao 
montante não pago, os acréscimos legais na for ma da legislação vigente 
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição 
automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial. 
§ 2° O não papamente de 06 (seis) parcelas sucessivas ou não implicará 
automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas 
vincen·das, autorizanclo o cancelamento dos IJenefícios, bem e-orno ·a 
comunicação aos óraãos de proteção ao crédito e o ajuizamétito oü 
prosseguimento da 'execução fiscal. 
§ 3° O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado 
da autoridade administrativa nos casos de alteração ou cancelamento dos 
débitos objeto do parcelamento. 
Art. 13. Não será admitido parcelamento de créditos tributários referentes 
à substituição tributária ou à retenção na fonte. 
Art. 14. A adesão ao l~EFIS SÃO LOURENÇO [•A MATA 20.15 não eximê 
o contribuinte de sujeição a ~cedimento ·iiscalizatório, visando à 
homologação expres,sa dos c.ré,dft.os tributários e não tributários 
denunciados a ntaneamente. 
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Art. 15. O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015 não alcança os 
créditos tributários e não tributários decorrentes do ISSQ N devidos pelas 
Microempresas - 1./IE, Empresas de Pequeno Porte - EPP, 
Microempreendedor Individual - MEi e Empresário Individual - EI, 
optantes pelo Reqirne Especial Unificado de A1 recadação de Tributos e 
Contribuições - Sirn-rles Nacional, apurados 11a forma desse regime, 
instituído pela Lei Conplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 16. Após a concessão do parcelamento tratando-se de crédito 
tributário e não tributário ajuizado, a Procuradoria Geral deve ser 
comunicada para solicitar a suspensão do curso da ação de execução 
Fiscal. 
Art. 17. Todo e qualq rer pagamento realizado em função da presente Lei 
será processado através do DAM - Documento de Arrecadação Municipal. 
Art. 18. Os benefícios contemplados nesta Lei não conferem direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. 
Art.19. Fica o Secrete rio de Finanças autorizado a adotar as providências 
necessárias ao cumprimento desta Lei. 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data d 
e~mbro de 2015. 
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' ngelo La ba
- nca ~ Alban
~ ez filho 
Prete·to 
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