norma nº 2500/2016

PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
LEI Nº 2.500/2016. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas que distribuem Gás Liquefeito 
de Petróleo (GLP) no município de São 
Lourenço da Mata, em ter Assistência 
Técnica 24 horas disponibilizadas para o 
consumidores e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, r.o uso das suas atribuiçõe 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Municípic aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1.º As empresas autorizadas pelo município a comercializar Gás GLP devem ter 
assistência técnica vinte e <J uatro horas à disposição dos consumidores. 
§1 ° - A assistência técnica deverá ser composta por profissional com formação técnica 
em manutenção de botijões, possuindo este a autonomia para substituir. de forma 
imediata, a unidade que apresentar vício e comprometa a segurança na utilização do 
produto. 
§2° - As empresas devem disponibilizar aos consumidores propaganda escrita contendo 
dois objetivos principais: 
I - Informar aos consumidores o número de telefone, preferencialmente gratuito, para 
que estes possam contatar solicitando o técnico; 
II - Orientar os consumidcres sob quais circunstâncias eles devem realizar as chamada 
para a assistência técnica. 
§3° - É permitido às empresas disponibilizarem a assistência técnica de forma 
individual, em litisconsórcio, e havendo associação dos distribuidores de gás doméstico 
a nível municipal, por sua associação ou instituição similar. 
§4° - Por motivos de segurança e dispositivos legais deve-se gerar número de protocolo 
das ligações .. 
Art. 2.
0 A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, :;stado de Pernambuco, só 
efetivará a emissão ou renovação do alvará de funcionamento mediante documentação 
comprobatória junto ao er te federativo da contratação técnica de profissionais para a 
realização plena dos serviços de que se trata esta lei. { 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
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