norma nº 2512/2016

PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata LEI Nº 2.512/2016. 
Modifica o artigo 168 da Seção XXII! da Lei 
1749/89 - Código Urbanístico - para alterar o 
número de vagas de estacionamento em edificações 
de uso residencial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso 
das suas atribuições legais, faz. saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 °. Fica modificado o teor do artigo 168 da Seção XXIII da Lei 1749/89 no que 
toca ao número de vagas de estacionamento em Edificações de Uso Residencial 
passando a ter a seguinte redação: 
Artigo 168 - Nos projetos para cada tipo de edificação deverão constar indicações 
de áreas destinadas a estacionamento e guarda de veículos, em acordo com o 
quadro a seguir: 
TWOLOGIAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 
HABITACIONAL 
Uso Habitacional 
com até 200 - 01 vaga de veículo para cada unidade 
unidades. 
Uso Habitacional 
- Mínimo de 50% (cinquenta por cento) de vagas para veículos e 30% 
com mais de 200 
unidades. 
(trinta por cento) para motocicletas. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mat 
Angelo L~anc'\ Albanez Filho 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
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