norma nº 2514/2016

PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata LEI Nº 2.514/2016. 
Estabelece o Piso Salarial Profissional do 
Magistério Público Municipal da 
Educação Básica e dá outras 
providências correlatas. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública 
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21 
de maio de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua 
remuneração fixada, incluídas as gratificações e vantagens pessoais, de 
acordo com os valores constantes dos Anexos 1, li e Ili desta Lei, em 
conformidade com as faixas e os níveis nele definidos. 
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que 
atualmente já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente 
de vantagens pessoais devidamente incorporadas. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos 
recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir 
crédito suplementar para o cumprimento desta Lei. 
Art. 3°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da 
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000. 
Art. 4°.0 art. 20, inciso 1, § 1° da Lei Municipal nº 1.928, de 21 de maio de 
1.998, passa a ter a seguinte redação:. ~ 
"Art. 20 - V/ 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
I - Gratificação de Regência de Classe; 
§ 1° Ao professor será devida a Gratificação de Regência de Classe 
no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a sua remuneração, e 
de difícil acesso no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a sua 
remuneração." 
Art. 5°.0 art. 33 da Lei Municipal nº 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 33 - Ao professor será devida a Gratificação de Regência de 
Classe no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a sua 
remuneração." 
Art. 6°. A Lei 2.286/2009 que dispõe sobre a complementação do crédito do 
Vale Transporte passará a ter os artigos 1°, 2° e 3° com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar 
mensalmente em até R$ 325, 60) trezentos e vinte e cinco reais e 
sessenta centavos) o crédito do Vale Transporte dos docentes 
efetivos ou não, lotados nas escolas municipais neste Município de 
São Lourenço da Mata. 
Art. 2° O cálculo do complemento individual mensal de cada docente 
consistirá e não poderá ultrapassar o exato custo necessário de 
deslocamento e retomo entre a sua residência e o local de sua 
lotação, para o exclusivo desempenho de suas atividades funcionais, 
observando as tarifas do sistema de transporte público de 
passageiros. 
§1°. A Secretaria Municipal de Educação remeterá mensalmente 
para a Secre3taria Municipal de Administração a relação dos 
docentes lotados nas Escolas Municipais indicando individualmente 
o necessário valor do complemento do Vale Transporte, calculado 
de acordo com o previsto neste artigo. 
§2°. O valor equivalente ao complemento do Vale Transporte será 
individua/mente destacado no contracheque do servidor através do 
código definido\-. em portaria da Secretaria Municipal de 
Administração. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
Art. 3°. Os docentes lotados nas Escolas Municipais, devem 
semestralmente atualizar o seu endereço residencial perante a 
Secretaria Municipal de Educação, sob pena de suspensão do 
pagamento do Vale Transporte, quando então deverão apresentar 
para arquivamento os seguintes documentos: 
I - comprovantes atualizados de concessionárias de serviços 
públicos da residência (contas de energia, água e telefone, se 
houver); 
li - documento de propriedade, posse e/ou locação do imóvel da 
residência." 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 06 de Abril de\2016. 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
ANEXO 1 (Aumento de 4,00%) 
1!! 
parcela 
NÍVEIS A B c c E F G 
10 20 30 
INICIAL 05ANOS ANOS 15 ANOS ANOS 25 ANOS ANOS 
% FAIXAS 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 
V- LICENCIATURA PLENA R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
50 +DOUTORADO 200 H/A 5.807,14 6.097,50 6.387,86 R$ 6.678,21 6.968,57 7.258,93 7.549,28 
IV - LICENCIATURA R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
35 PLENA+ MESTRADO 200 H/A 3.871,43 4.065,00 4.258,57 R$ 4.452,14 4.645,71 4.839,28 5.032,86 
Ili - LICENCIATURA 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
150 H/A 2.150,79 2.258,33 2.365,87 R$ 2.473,41 2.580,95 2.688,49 2.796,03 
PLENA+ 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ ESPECIALIZAÇÃO 
25 200 H/A 2.867,72 3.011,10 3.154,49 R$ 3.297,88 3.441,26 3.584,65 3.728,03 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
li - LICENCIATURA PLENA 
150 H/A 1.720,63 1.806,66 1.892,70 R$ 1.978,73 2.064,76 2.150,79 2.236,82 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
15 200 H/A 2.294,18 2.408,89 2.523,60 R$ 2.638,31 2.753,02 2.867,73 2.982,44 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
1 - MAGISTÉRIO / 150 H/A 1.496,20 1.571,01 1.645,82 R$ 1.720,63 1.795,44 1.870,25 1.945,06 
NORMAL MÉDIO R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
INICIAL 200 H/A 1.994,95 2.094,70 2.194,f4 R$ 2.294,19 2.393,94 2.493,69 2.593,43 
bril de 2016. 
ANGELO LABAWc'A A~BAN
/ 
EZ FILHO 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
ANEXO 1 {Aumento de 4,00%) 
2!! 
Parcela 
NÍVEIS A B c c E F G 
05 20 30 
INICIAL ANOS 10ANOS 15 ANOS ANOS 25 ANOS ANOS 
% FAIXAS 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 
V￾LICENCIATURA 
PLENA+ R$ R$ R$ R$ R$ 
50 DOUTORADO 200 H/A 6.030,49 6.332,02 R$ 6.633,54 R$ 6.935,07 7.236,59 7.538,12 7.839,64 
IV￾LICENCIATURA 
PLENA+ R$ R$ R$ R$ R$ 
35 MESTRADO 200 H/A 4.020,33 4.221,35 R$ 4.422,36 R$ 4.623,38 4.824,39 5.025,41 5.226,43 
Ili - R$ R$ R$ R$ R$ 
LICENCIATURA 150 H/A 2.233,52 2.345,19 R$ 2.456,87 R$ 2.568,55 2.680,22 2.791,90 2.903,57 
PLENA+ R$ R$ R$ R$ R$ 
25 ESPECIALIZAÇÃO 200 H/A 2.978,02 3.126,92 R$ 3.275,82 R$ 3.424, 72 3.573,62 3.722,52 3.871,42 
li - 
R$ R$ R$ R$ R$ 
150 H/A 1.786,81 1.876,15 R$ l.965,49 R$ 2.054,83 2.144,17 2.233,51 2.322,85 
LICENCIATURA 
R$ R$ R$ R$ R$ 
15 
PLENA 
200 H/A 2.382,42 2.501,54 R$ 2.620,66 R$ 2.739,78 2.858,90 2.978,02 3.097,15 
1 - MAGISTÉRIO 
R$ R$ R$ R$ R$ 
150 H/A 1.553,74 1.631,43 R$ 1.709,12 R$ 1.786,80 1.864,49 1.942,18 2.019,87 
/ NORMAL 
R$ R$ R$ R$ R$ 
INICIAL 
MÉDIO 
200 H/A 2.071,68 2.175,26 R$ 2.278,85 R$ 2.382,43 2.486,01 2.589,60 2.693,18 
ANGELO LABANCA A 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
ANEXO 1 {Aumento de 3,36%) 
NÍVEIS A B c c E F G 
os 
INICIAL ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS 30ANOS 
% FAIXAS 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 
V - LICENCIATURA 
PLENA+ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
50 DOUTORADO 200 H/A 6.218,11 6.529,01 6.839,92 R$ 7.150,83 7.461,73 7.772,64 8.083,54 
IV· LICENCIATURA R$ RS R$ R$ RS R$ 
35 PLENA+ MESTRADO 200 H/A 4.145,41 4.352,68 4.559,95 R$ 4.767,22 4.974,49 5.181,76 5.389,03 
Ili - LICENCIATURA 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
150 H/A 2.303,00 2.418,15 2.533,31 R$ 2.648,46 2.763,61 2.878,76 2.993,91 
PLENA+ 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
25 
ESPECIALIZAÇÃO 
200 H/A 3.070,66 3.224,20 3.377, 73 R$ 3.531,26 3.684,80 3.838,33 3.991,86 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
li - LICENCIATURA 150 H/A 1.842,40 1.934,52 2.026,64 R$ 2.118,76 2.210,88 2.303,00 2.395,12 
PLENA R$ R$ RS R$ R$ RS 
15 200 H/A 2.456,54 2.579,37 2.702,19 R$ 2.825,02 2.947,85 3.070,67 3.193,50 
R$ R$ R$ R$ R$ RS 
1 - MAGISTÉRIO / 150 H/A 1.602,08 1.682,19 1.762,29 R$ 1.842,39 1.922,50 2.002,60 2.082,71 
NORMAL MÉDIO R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
INICIAL 200 H/A 2.136,13 2.242,94 2.349,74 R$ 2.456,55 2.563,36 2.670,16 2.776,97 
3!! 
parcela 
São Lourenço da M~ de Abr216. 
ANGELO LABA~A A~ F~ 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 I prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br