norma nº 2516/2016

PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
LEI Nº 2.516/2016. 
EMENTA: Regulamenta o Serviço de Transporte 
Coletivo Escolar no Município do São Lourenço 
da Mata, e da outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONCEITO 
Art. 1° - O Serviço de Transporte Coletivo Escolar no São Lourenço da Mata, 
atividade econômica de natureza privada de utilidade pública, reger-se-á pelas 
normas constantes na presente Lei. 
Art. 2° - Os prestadores de serviços de transporte coletivo escolar atenderão 
aos alunos dos estabelecimentos de ensino localizados no Município do São 
Lourenço da Mata, devendo submeter-se, para a prestação desses serviços, 
condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene e conforto 
estabelecidos pela SMGSC-CSA, ao disposto na presente Lei e demais normas 
e regulamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, CONTRAN, 
DETRAN-PE e pela Administração Pública Municipal do São Lourenço da 
Mata, através da Secretaria Municipal de Governo e Segurança Comunitária ou 
outra que venha sucedê-la. 
Parágrafo Único - O Serviço de Transporte Coletivo Escolar de São Lourenço 
da Mata, para efeito desta Lei e sua regulamentação denominar-se-á 
simplesmente de "STCE-CSA". 
CAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS, DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES. 
Art. 3° - São objetivos básicos do STCE-CSA, o seguinte: 
1 - atender a necessidade de deslocamento no mun~ípio do São Lourenço da 
Mata dos alunos a que se refere o artigo anterior; 
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li - adequar a oferta às exigências de segurança, conforto e confiabilidade; e, 
Ili - estruturar, organizar e disciplinar o serviço, visando melhorar o seu padrão 
de qualidade. 
Art. 4° - São integrantes e atuantes de STCE-CSA, as seguintes entidades: 
1 - a Secretaria Municipal de Governo e Segurança Comunitária, da Prefeitura 
do São Lourenço da Mata, a quem caberá fazer cumprir esta Lei e sua 
regulamentação; 
li - os condutores autônomos, pessoas físicas, proprietários de veículos 
adequados ao transporte coletivo escolar, a quem caberá operar o serviço e 
responder pelos alunos transportados; 
ill - as empresas, pessoas jurídicas, proprietárias de veículos adequados ao 
transporte coletivo escolar, a quem caberá operar o serviço e responder pelos 
alunos transportados. 
IV - os estabelecimentos de ensino, quando pretendam prestar o serviço de 
transporte coletivo escolar, a quem caberá ofertar o serviço aos seus 
estudantes exclusivamente e de forma facultativa, respondendo pela sua 
condução. 
V - os condutores substitutos, pessoas qualificadas para o exercício da função, 
em número correspondente a 01 (um) por veículo, a quem caberá substituir os 
condutores autônomos, em seus impedimentos. 
VI - os condutores eventuais, pessoas qualificadas para o exercício da função, 
a quem caberá suprir a ausência dos agentes autônomos, dos motoristas das 
empresas e dos estabelecimentos de ensino e condutores substitutos, em seus 
impedimentos. 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de ensino a que se refere o Inciso IV 
deste artigo poderão, a seu critério, terceirizar os serviços de transporte 
coletivo escolar, mediante contrato firmado com condutores autônomos e 
empresas qualificadas nesta Lei. 
Art. 5° - São atribuições 
Comunitária - SMDS: 
de Governo e Segurança 
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1 - definir diretrizes e elaborar a política municipal do serviço; 
li - planejar as ações a serem implementadas; 
Ili - elaborar e implantar projetos que tragam benefícios ao serviço; 
IV - participar, juntamente com os órgãos ou entidades conveniadas, das 
atividades que lhe forem delegadas; 
V - articular e integrar as entidades do STCE-CSA com todos os órgãos e 
agentes que, direta ou indiretamente, estão vinculados ao serviço; 
VI - controlar e fiscalizar o cumprimento desta Lei e do seu regulamento, 
mediante, entre outras medidas nela previstas, a notificação e autuação dos 
infratores e o julgamento das defesas e recursos apresentados; 
VII - analisar e responder sobre a possibilidade ou não de atendimento às 
reclamações e sugestões, em geral; e, 
VIII - Fazer publicar no Diário Oficial do Município a relação dos prestadores 
do serviço de transporte escolar devidamente credenciado e cadastrado pelo 
órgão de trânsito municipal. 
CAPITULO Ili 
DO CADASTRAMENTO E DO CREDENCIAMENTO 
Art. 6° - Os operadores do STCE-CSA, seus respectivos veículos e os seus 
condutores substitutos e eventuais, serão cadastrados junto à Secretaria 
Municipal de Governo e Segurança Comunitária, atendendo às exigências 
contidas na presente Lei e seu regulamento. 
Art. 7° - O credenciamento dos operadores do STCE-CSA será efetuado após 
o cadastramento, cumpridas as normas e formalidades legais, sendo expedidos 
os seguintes documentos: 
1- para os condutores autônomos: 
a) Termo de Credenciamento - TC, de porte obrigatório no veículo, que 
será expedido em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo 
Poder Público Municipal~ qual o credenciará para o exercício da 
atividade; e 
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b) Alvará - de uso obrigatório na parte visível do veículo, expedido em modelo 
padronizado, na forma a ser estabelecida pela SMGSC-CSA, o qual tem por 
finalidade identificá-los junto aos alunos e a Administração Pública. 
li - para as empresas e estabelecimentos de ensino, Termo de 
Credenciamento - TC, de porte obrigatório no veículo, que deverá ser 
estabelecido em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo Poder 
Público Municipal, o qual os credenciará para o exercício da atividade; 
Ili - para os condutores substitutos e eventuais, Ficha de Identificação e 
Credenciamento - FIC, de uso pessoal e obrigatório, que deverá ser aposto em 
parte visível do veículo, expedido em modelo padronizado, na forma a ser 
estabelecida pela SMGSC-CSA. 
§ 1° - Os veículos dos operadores deverão possuir selo de credenciamento - 
se, que deverá ser aposto obrigatoriamente no pára-brisa dianteiro do veículo 
em modelo padronizado na forma a ser estabelecida pela SMGSC-CSA, o qual 
servirá para comprovar que eles estão aptos a prestarem o serviço. 
§ 2° - Os veículos dos operadores deverão também possuir adesivos de 
identificação - AI apostos obrigatoriamente na parte externa das portas 
dianteiras do veículo, em local a ser definido pela SMGSC-CSA por portaria, 
em modelo padronizado, o qual terá por finalidade identificá-las junto aos 
alunos e ao Poder Público. 
§ 3° - Para cada condutor autônomo será expedido um único Termo de 
Credenciamento, que corresponderá a um só veículo de sua responsabilidade. 
§ 4° - Para as empresas e estabelecimentos de ensino serão expedidos 
Termos de Credenciamento para cada veículo de sua propriedade. 
§ 5° - Quando expedida para os condutores auxiliares, a Ficha de Identidade e 
Credenciamento- FIC deverá conter o número do TC do condutor autônomo, da 
empresa ou do estabelecimento de ensino ao qual estão vinculados. 
CAPITULO IV 
DOS VEÍCULOS, DO CONDUTOR E DA OPERAÇÃO. 
Art. 8° - Os operadores do STCE-CSA, seus respectivos veículos e os seus 
condutores eventuais, serão cadastrados junto à Prefeitura da Cidade do São 
Lourenço da Mata, mediante a ap~entação dos seguintes documentos: 
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1 - PARA OS AGENTES AUTÔNOMOS: 
a) ter idade superior a vinte e um anos; 
b) declaração em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo poder 
Público Municipal, que comprove a necessidade da prestação do serviço, 
expedida por estabelecimento de ensino ou pelo Sindicato da Categoria; 
e) comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, 
como profissional autônomo; 
d) comprovante de inscrição no Município do São Lourenço da Mata, como 
profissional autônomo; 
e) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; com inclusão de atividade 
remunerada e curso específico da atividade exercida previsto na resolução 
atualizada do CONTRAN; 
f) comprovante de quitação eleitoral; 
g) comprovante de quitação militar, no caso de homem; 
h) comprovante de residência; 
i) certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes 
de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco 
anos nas esferas Federal e Estadual; 
j) atestado médico de sanidade física e mental; 
k) duas fotos 3x4 coloridas; 
1) Relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE; 
m) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente 
em infrações médias durante os doze últimos meses; 
n) comprovante de quitação anual da con)rj_buição sindical junto ao sindicato da 
categoria. 
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li - PARA AS EMPRESAS: 
a) declaração em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo 
município, que preste o serviço de transporte coletivo aos seus alunos; 
b) contrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil 
das pessoas Jurídicas; 
e) alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Município do São 
Lourenço da Mata; 
d) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal da fazenda 
pública federal, estadual e municipal; 
e) certidão negativa do INSS; 
f} comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao sindicato da 
categoria. 
Ili-PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO: 
a) declaração em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo 
município, que presta o serviço de transporte coletivo aos seus alunos; 
b) contrato social, devidamente registrados nos órgãos competentes; 
e) registro junto à Secretaria de Educação do Município; 
d) alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município de São 
Lourenço da Mata; 
e) certificado de registro junto ao MEC; 
f} certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal da fazenda 
pública federal, estadual e municipal; 
g) contratos de terceirização do serviço, quando couber; 
h) comprovante de quitação anual da contribuição siQdical junto ao sindicato da 
categoria. 
IV - para os condutores substitutos e eventuais: 
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a) ter idade superior a vinte e um anos; 
b) declaração de responsabilidade em modelo padronizado, na forma a ser 
estabelecida pelo município, expedida pelos operadores ou Sindicato da 
Categoria; 
e) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; com inclusão de atividade 
remunerada e curso específico da atividade exercida previsto na resolução 
atualizada do CONTRAN); 
d) comprovante de quitação eleitoral; 
e) comprovante de quitação militar, no caso de homem; 
f) comprovante de residência; 
g) certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos 
crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 
cinco anos nas esferas Federal e Estadual; 
h) atestado médico de sanidade físico e mental; 
i) 02 (duas) fotos 3x4 coloridas; e 
j) relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE; 
k) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente 
em infrações médias durante os doze últimos meses; 
1) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao sindicato da 
categoria. 
V - para os veículos: 
a) certificado de registro e licenciamento do veículo, averbado pelo 
DETRAN/PE, como veículo escolar; 
b) laudo de vistoria expedido pelo DETRAN/PE; ~ 
b) seguro DPVAT, quitado na categoria 3; e \}-) 
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d) Certificado de Segurança veicular emitido pelo instituto de Metrologia - 
INMETRO em caso de veículo convertido para GNV. 
Parágrafo Único- O condutor deverá portar relação atualizada de cada escolar 
transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone. 
Art. 9° - Os cadastramentos e recadastramentos dar-se-ão sempre no período 
estabelecido pela SMGSC-CSA. 
Parágrafo Único - Os primeiros cadastramento e credenciamento terão início 
no prazo de até 90 dias (noventa) dias após a data de publicação desta Lei. 
Art. 1 O - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em ingressar e operar no 
sistema deverá atender às seguintes condições: 
1 - ser proprietário ou arrendatário de veículo em conformidade com o disposto 
nesta Lei; 
li - ser- ou apresentar condutor que preencha os requisitos estabelecidos nesta 
Lei para a execução deste serviço. 
Parágrafo Único - Para os agentes autônomos cujos veículos estão em nome 
de terceiros, desde que devidamente cadastrados e vistoriados no DETRAN￾PE antes da entrada em vigor da presente Lei, será permitido operar como 
prestador do serviço de transporte coletivo escolar, desde que apresentado 
contrato de cessão de direitos sobre o automóvel, devidamente registrado no 
Cartório de Registros e Documentos e atendidas às demais condições exigidas 
na presente Lei e na sua regulamentação. 
Art. 11 - Nos casos de impossibilidade temporária da utilização do veículo 
autorizado, em decorrência de roubo, furto, avaria e situação previamente 
comprovada, mediante solicitação do proprietário diretamente, o DETRAN/PE 
poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até 60 
(sessenta) dias, permitindo que o permissionário possa transportar escolares 
em outro veículo. 
1 - para transportadores de escolares, o veículo substituto deverá cumprir às 
exiqências estabelecidas no CTB, nas Resoluções do CONTRAN e os 
requisitos descritos conforme normas do DETRAW/PE. 
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Parágrafo Único: Nos casos previstos no caput deste artigo, a autorização de 
origem ficará automaticamente suspensa até que seja sanada a 
impossibilidade temporária e o veículo detentor da autorização ser aprovado 
em vistoria retomando a validade com o recolhimento da autorização 
temporária. 
Art. 12 -A frota do STCE-CSA classifica-se em: 
1 - automóvel Mis/Camioneta: veiculo automotor destinado ao transporte 
coletivo escolar, com capacidade para 06 (seis) até 08 (oito) passageiros, 
exclusive condutor para utilização unicamente de condutores autônomos, 
empresas e estabelecimentos de ensino. 
li - micro-ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo escolar, 
com capacidade para 10 (dez) até 20 (vinte) passageiros, para utilização de 
condutores autônomos, empresas e estabelecimentos de ensino; e 
Ili - ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo escolar, com 
capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros, sujeito a adaptações com 
vista à maior comodidade dos alunos, para utilização de agentes autônomos, 
empresas e estabelecimentos de ensino. 
§ 1° - A frota de empresas não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da frota 
total credenciada pelo Município, e cada empresa somente poderá credenciar 
no máximo 03 (três) veículos. 
§2º - A frota por estabelecimento de ensino não poderá ultrapassar a razão de 
um veículo para cada 500 (quinhentos) estudantes do seu quadro de alunos. 
§3º - No ato do licenciamento todos os veículos a que se refere este artigo 
deverão estar registrados como veículos de passageiros, classificados na 
categoria aluguel, após devidamente cadastrados e credenciados pelo 
Município. 
§4º - O Poder Executivo poderá exigir dos integrantes do STCE-CSA que os 
respectivos veículos possuam equipamentos que propiciem o conhecimento da 
localização, velocidade e tempo de tráfego dos veículos via satélite. 
Art. 13 - Fica estabelecida como id~ê\e máxima permitida para a frota do 
STCE-CSA: 
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1- automóvel: 07 (sete) anos; e 
li- micro-ônibus e ônibus: 1 O (dez) anos. 
Art. 14 -A renovação da frota dar-se-á sempre por um veiculo mais novo, 
submetido obrigatoriamente à aprovação de vistoria realizada pelo 
DETRAN/PE. 
§ 1° - Aquele veículo substituto que não seja zero quilômetro não poderá ser 
originário do transporte público de passageiros em geral. 
§ 2° - O veículo a ser substituído deverá ser totalmente descaracterizado e ter 
sua categoria alterada de aluguel para particular. 
Art. 15 - Os veículos, no ato da renovação do credenciamento ou atingida a 
idade máxima de que trata esta Lei, só poderão continuar operando desde que 
atendam às condições técnicas de segurança, conforto e higiene legalmente 
exigidas e sejam aprovados em vistoria do DETRAN/PE. 
Art. 16 - Como receitas alternativas, os integrantes do STCE-CSA poderão, 
mediante prévia autorização do Município de São Lourenço da Mata, veicular 
inscrições publicitárias ou painéis decorativos legalmente permitidas nos vidros 
traseiros, desde que o veículo esteja dotado de espelho retrovisor externo 
direito de acordo com a legislação vigente e sua transparência não poderá ser 
inferior a 50% (cinquenta por cento). 
Parágrafo Único - Os integrantes do STCE-CSA poderão ainda, realizar 
fretamento eventual nos períodos de recesso, férias escolares, finais de 
semana e feriados, desde que previamente autorizados pelo órgão municipal 
de Trânsito. No âmbito do Município de São Lourenço da Mata. 
CAPITULO VI 
DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS 
Art. 17 - Os operadores e condutores substitutos eventuais do STCE-CSA, 
estão sujeitos ao pagamento de taxas em razão da prática de atos referentes 
ao poder de polícia exercido pelo Poder Público Municipal sobre a atividade de 
que trata esta Lei ou pela prestação de serviços administrativos. 
§ 1° - As taxas a que se re~e~ este artigo terão suas previsões instituídas 
conforme o Código Tributário M~ icipal quanto aos valores para os seguintes 
atos: _.. ... 
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1 - CADASTRAMENTO: 
a) do condutor eventual - R$ 20,00 (vinte reais) 
b) do condutor substituto - R$ 20,00 (vinte reais) 
c) do agente autônomo - R$ 30,00 (trinta reais) 
d) das empresas e estabelecimento de ensino, por veículo - R$ 45,00 
(quarenta e cinco reais) 
e) do veículo - R$ 60,00 (sessenta reais) 
li - RECADASTRAMENTO ANUAL: 
a) do condutor eventual - R$ 10,00 (dez reais) 
b) do condutor substituto - R$ 10,00 (dez reais) 
c) do agente autônomo - R$ 15,00 (quinze reais) 
d) das empresas e estabelecimento de ensino, por veículo - R$ 22,50 (vinte e 
dois reais e cinquenta centavos) 
e) do veículo - R$ 30,00 (trinta reais) 
f) transferência do credenciamento para terceiros - R$ 300,00 (trezentos reais) 
Ili - DE NATUREZA EVENTUAL: 
a) emissão de documentos diversos - R$ 10,00 (dez reais) 
b) vistoria veicular, no caso de substituição - 10,00 (dez reais) 
e) permuta entre veículos usados - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) 
d) emissão de documentos, por extravio - R$ 30,00 (trinta reais) 
e) baixa de restrição operacional - R$ 30,00 (trinta reais) 
§ 2° - A taxa e as multas aplicadas em decorrência de infração ao disposto 
nesta Lei serão cobradas através de Documento de Arrecadação Municipal - 
DAM, cujo valor arrecadado será utilizado no gerenciamento do serviço de 
transporte escolar. 
§ 3° - As taxas e as multas, recebidos dos prestadores de serviços de 
transporte coletivo escolar, serão destinadas à melhoria do Sistema de Trânsito 
e Transporte do Município do São Lourenço da Mata, com ênfase para 
execução de campanhas educativas, além de implantação de faixas de 
pedestres e sinalização vert~ e semafórica nas proximidades dos 
estabelecimentos de ensino. 1/ 
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CAPÍTULO VII 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 18 - Os integrantes do STCE-CSA que venham a infringir as disposições 
desta Lei e sua regulamentação estão sujeitos à aplicação das sanções 
administrativas legais. 
Art. 19 - O Município, por seus agentes, aplicará aos infratores, conjunta ou 
sucessivamente, as seguintes sanções e medidas administrativas: 
1 - advertência por escrito: cabível para infração de natureza leve; 
li - multa: cabível na reincidência em infração de natureza leve nos 06 (seis) 
meses subseqüentes à aplicação da advertência por escrito, para as infrações 
de natureza média e grave. 
Ili - retenção do Termo de Credenciamento - TC e/ou Ficha de Identidade e 
Credenciamento FIC; 
IV - suspensão do Termo de Credenciamento - TC e/ou Ficha de Identidade e 
Credenciamento -FIC; e 
V - cassação do Termo de Credenciamento - TC e/ou Ficha de Identidade e 
Credenciamento FIC. 
Art. 20 - As infrações classificam-se em: 
1 - leves: punidas com multa de R$ 80,00 (oitenta reais); 
li - médias: punidas com multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 
Ili - graves: punidas com multa de R$ 200,00 (duzentos reais); 
§ 1° - Na hipótese de reincidência em infração de natureza leve nos 06 (seis) 
meses subsequentes à aplicação da' advertência por escrito, o infrator será 
punido com multa estabelecida para infrações leves. 
§ 2° - Além da multa pecuniária prevista no caput deste artigo, o infrator poderá 
ser punido com a aplicação das plq. __alidades de suspensão e cassação, de 
acordo com a gravidade ou reincidên.\i~ da infração. 
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§ 3° - A pena de suspensão poderá variar de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, 
conforme a gravidade da infração. 
§ 4° - Em caso de reincidência de infração gravíssima que tenha sido punida 
com a penalidade de suspensão, poderá ser aplicada pelo órgão gestor a 
penalidade de cassação, tanto do Termo de Credenciamento como da Ficha de 
Identidade e Credenciamento. 
§ 5° - Para efeito deste artigo, considera-se reincidência a infração de idêntica 
capitulação cometida antes de decorridos 12 (doze) meses da aplicação da 
primeira sanção. 
§ 6° - O descumprimento da pena de suspensão acarretará a imediata abertura 
de processo administrativo para a aplicação da penalidade de cassação do 
Termo de Credenciamento - TC ou da Ficha de Identidade e Credenciamento - 
FIC do condutor auxiliar, ficando os infratores impedidos de prestar novamente 
o serviço pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
Art. 21 - São consideradas infrações: 
1 - DE NATUREZA LEVE: 
a) lavar os veículos em pontos de embarque e desembarque; 
b) abandonar os veículos em pontos de embarque e desembarque; 
e) não atender em tempo hábil as notificações e convocações do Município; 
d) usar inscrições publicitárias de qualquer natureza nos vidros e na carroceria 
quando não autorizadas pelo Município. 
Penalidade: na primeira ocorrência, advertência escrita e, na hipótese de 
reincidência no período de 06 (seis) meses, multa de R$ 80,00 (oitenta reais); 
Medida Administrativa: apreensão do Termo de Credenciamento - TC e/ou 
Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC, até a devida regularização. 
li - INFRAÇÕES DE NATUREZA MÉDIA: 
a) o cadastramento e d[yto anual fora do calendário 
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b) recusar-se a apresentar os documentos regulamentares a fiscalização; 
e) tratar a fiscalização com desrespeito; 
d) operar com o veículo em mais condições técnicas de funcionamento e 
segurança; 
e) apropriar-se indevidamente de objetos ou valores dos alunos. 
Penalidade: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 
Medida Administrativa: apreensão do Termo de Credenciamento - TC e/ou 
Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC, até a devida regularização. 
Ili - INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE: 
a) prestar o serviço sem portar o Termo de Credenciamento - TC; 
b) prestar o serviço sem portar o Crachá de Identidade - CI; 
e) prestar o serviço sem o Selo de Credenciamento - SC, aposto no para-brisa 
do veículo; 
d) prestar o serviço sem os Adesivos de Identificação - AI, apostos nas portas 
do veículo; 
e) efetuar o cadastramento e credenciamento fora do exercício de referência. 
Penalidade: multa de R$ 200,00 (duzentos reais). 
Medida Administrativa: apreensão do veículo até a devida regularização. 
Art. 22 - A prestação do serviço de transporte escolar no Município de São 
Lourenço da Mata sem autorização do Poder Público Municipal sujeitará o 
infrator à aplicação da medida administrativa da retenção do veículo e à multa 
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo considerado como transporte 
clandestino. 
Art. 23 - Os valores das multas e das taxas estabelecidas nesta Lei serão 
corrigidos anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA. \J 
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Art. 24 - Os veículos recolhidos, em decorrência da aplicação das medidas 
administrativas previstas nesta Lei e regulamentação correspondente, serão 
levados ao depósito do DETRAN/PE ou ao depósito da Secretaria de 
Transportes e Trânsito de São Lourenço da Mata, ficando sob sua guarda e 
responsabilidade, só sendo liberados após a regularização da infração e 
mediante o pagamento da multa que gerou o seu recolhimento e dos valores 
correspondentes à remoção e guarda do veículo. 
Parágrafo Único - A remoção do veículo será registrada pelos agentes de 
trânsito do Município. 
Art. 25 - Os integrantes do STCE-CSA descredenciados, por motivo de 
transferência de credenciamento para terceiros, ficam impedidos de obter novo 
credenciamento pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
§ 1° - Nos casos em que o descredenciamento tenha ocorrido por motivo de 
força maior devidamente comprovado, o integrante do STCE-CSA poderá 
retornar ao sistema, desde que o requeira no período de 12 (doze) meses do 
descredenciamento. 
§ 2° - Fica assegurada, no caso dos atuais agentes autônomos pessoas físicas, 
proprietários de veículos cadastrados como transporte escolar no município do 
São Lourenço da Mata a possibilidade de cessão ou mesmo se proceder a 
sucessão, uma única vez a partir da vigência desta lei. 
Art. 26 - Constitui infração administrativa punida com a cassação do Termo de 
Credenciamento - TC, no caso de operadores, ou da Ficha de Identidade e 
Credenciamento- FIC, nos casos de condutores auxiliares: 
1 - condenação em crime contra a pessoa ou contra a Administração Pública; 
li - condenação em qualquer dos crimes previstos no artigo 329 do Código de 
Trânsito Brasileiro relacionado ao exercício da atividade credenciada; 
Ili - descumprir decisão administrativa passada em julgado, observado o 
disposto no §6º do art. 20 desta lei; 
IV - consentir q~e pessoa\ nã~edenciada pelo Município conduza o veículo, 
quando em serviço; \t.) 
1/ 
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V - interromper, por mais de 15 (quinze) dias, a prestação do serviço de 
transporte coletivo escolar, ressalvado período de férias, recesso escolar ou 
por motivo de força maior devidamente comprovado e autorizado pelo órgão 
municipal de Trânsito; 
VI - utilizar o veículo, de forma remunerada, para fins diversos do transporte 
coletivo escolar. 
Art. 27 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas com base em 
autos de infração lavrados com precisão e clareza, sem entrelinhas, rasuras ou 
emendas. 
§ 1 ° - O auto de infração será lavrado por agente de trânsito. 
§ 2° - O auto de infração deverá conter os campos de informação necessários 
para identificar e informar sobre a infração cometida, visando uniformizar o seu 
preenchimento. 
§ 3° - O Poder Executivo Municipal através da regulamentação da presente Lei, 
deverá elaborar modelo de auto de infração, estabelecendo os campos 
obrigatórios, forma de preenchimento e as demais exigências necessárias à 
sua aplicabilidade. 
§ 4° - O auto de infração deverá conter no mínimo informações sobre: o próprio 
auto; o veículo; o condutor; o local, data e hora da infração; as medidas 
administrativas adotadas; o agente que lavrou o auto, qual o prazo para defesa 
da autuação; e campos para assinatura do condutor e do agente. 
§ 5° - Considerar-se-á notificado o condutor autuado, quando constar do Auto 
de Infração a sua assinatura. 
§ 6° - O autuado deverá receber uma cópia do auto de infração, devendo a 
recusa de sua recepção ser indicada pelo agente no campo de observações. 
Art. 28 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
contados da data de sua notificação da autuação. 
§ 1° - A defesa será dirigida por escrito à Autoridade de Trânsito Municipal, a 
quem caberá decidir, ouvindo, saso entenda necessário, a Secretaria Municipal 
de Assuntos Jurídicos. 
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§ 2° - Não sendo apresentada a defesa no prazo previsto no caput deste artigo 
ou não sendo ela acolhida, será aplicada a penalidade cabível. 
§ 3° - O autuado será comunicado pessoalmente da decisão mediante entrega 
de cópia da mesma, com aposição do ciente no original do documento ou 
através do correio, utilizando-se, neste caso, aviso de recepção. 
§ 4° - Não sendo o imputado localizado, será ele notificado da decisão através 
de publicação na imprensa oficial do Município de São Lourenço da Mata. 
§ 5° - Caso o imputado se conforme com a sanção aplicada e venha a suprir a 
irregularidade no prazo do recurso previsto no art.28, ser-lhe-á facultado 
recolher a multa com redução de 20% (vinte por cento) do respectivo valor. 
CAPITULO VIII 
DO PROCESSO DISCIPLINAR E DE SUA REVISÃO 
Art. 29 - Fica criado Comissão de Disciplina, com a função de processar e 
julgar as infrações de que trata esta Lei. 
Parágrafo único - A Comissão Disciplinar de que trata o Caput deste artigo, 
será constituida de 05(cinco)membros, inclusive o Presidente, sendo um 
membro representante do Sindicato da Categoria, um representante da 
Câmara Municipal de Transparência e os demais indicados pelo Secretário de 
Governo e Segurança Comunitária do Município. 
Art. 30 - O processo disciplinar terá início com lavratura do Auto de infração - 
AI, por agentes credenciados pelo município ou por denuncia de qualquer 
aluno ou pai de aluno ou STCET, bem como por qualquer cidadão. 
Art. 31 - O infrator será notificado pelo agente no campo, através do próprio 
Auto de infração no qual deverá apor sua assinatura. 
§ 1° - Quando não for possível a hipótese do caput o infrator notificado por 
Aviso de Recebimento - AR, da imputação que lhe é atribuída pelo Auto de 
Infração -AI, ou denuncia, podendo oferecer defesa escrita e indicar as provas 
que pretenda produzir, no prazo Re 30 (trinta) dias para apresentar a defesa 
escrita e produzir provas, contados ~ partir da data de publicação. 
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§ 2° - Em caso de devolução da notificação pelos Correios, o imputado será 
notificado por Edital publicado no Diário Oficial do Município, com prazo de 30 
(trinta) dias para a defesa escrita e produzir provas, contados a partir da data 
de publicação. 
Art. 32 - Será garantida ao imputado a ampla defesa, com os recursos a ela 
inerentes, podendo o imputado fazer-se acompanhar de advogado, legalmente 
constituído, em qualquer fase do processo disciplinar. 
Art. 33 - A Comissão de Disciplina terá 60 (sessenta) dias, a partir do 
recebimento da defesa do imputado, para proceder a instrução do processo, 
ouvir depoimentos, juntar documentos, fazer sindicância ou perícia e proferir a 
decisão. 
Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado 
por mais 30 (trinta) dias, desde que se justifique a necessidade de novas 
sindicâncias, perícias ou produção de outras provas. 
Art. 34 - É facultado ao advogado de imputado, durante toda a fase de 
instrução, vistas do processo pelo prazo de 05 (cinco) dias, com retirada dos 
autos, mediante petição escrita. 
§ 1° - É facultado ao imputado vistas do processo na repartição, sem retirada 
dos autos. 
§ 2° - É facultado ao imputado ou a seu advogado a realização de copia 
reprográfica dos autos, desde que o requerente arque com o ônus financeiro da 
reprodução. 
Art. 35 - A comissão de Disciplina proferirá decisão fundamentada, indicando 
a penalidade atribuída ao infrator, se for o caso, e a forma de cumprimento da 
mesma. 
Art. Jfi - O imputado será notificado por Aviso de Recebimento - AR da 
decisão proferida pela Comissão de Disciplina. 
Parágrafo único - Em caso de devolução da notificação pelos Correios, o 
imputado será notificado por ~tal publicado no Diário Oficial do Município. 
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Art. 37 - Caberá pedido de revisão ao Conselho de Revisão Administrativa - 
CRA da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Transparência, da 
decisão proferida pela Comissão de Disciplina, no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados do recebimento da notificação, constante no AR, ou data da 
publicação da decisão no Diário Oficial do Município, consoante o disposto no 
artigo anterior. 
Art. 38 - Para os casos omissos da fase processual, será observado, por 
analogia, o procedimento ordinário do Código de Processo Civil. 
Art. 39 - Sendo condenado o imputado, após o trânsito em julgado da decisão, 
o mesmo será notificado por AR ou Edital para que cumpra a obrigação que lhe 
foi atribuída no prazo de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo único - A inobservância do prazo e condições para o cumprimento 
da pena atribuída ao infrator, acarretará a imediata suspensão do Termo de 
Credenciamento - TC, no caso de operador, ou da Ficha de Identidade - Fl,C 
no caso de condutor eventual e/ou substituto, procedendo-se ao registro do 
cadastro respectivo. 
Art. 40 - O não cumprimento da penalidade aplicada pela Comissão de 
Disciplina, após o trânsito em julgado da decisão, implicará no cancelamento 
do Termo de Credenciamento - TC, no caso de operador, ou da Ficha de 
Identidade e Credenciamento - FIC, nos casos de condutor substituto e/ou 
eventual, procedendo-se a baixa no cadastro respectivo. 
Art. 41- As multas deverão ser recolhidas através de Documento de 
Arrecadação Municipal, na rede bancária autorizada, até o fim do prazo fixado 
para a interposição da defesa, previsto no artigo 28, quando o mesmo não for 
interposto ou, quando interposto, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data 
da publicação da decisão do Secretário de Transportes e Trânsito. 
Art. 42 - Na fixação das penalidades, o órgão aplicador deverá levar em 
consideração a gravidade da infração, avaliando a intensidade do seu caráter 
anti-social e do dolo do infrator, além dos antecedentes deste último. 
Art. 43 - O pagamento da multa, na forma do parágrafo único do Art. 15 desta 
Lei, deverá ser comprovado nosçsutos do processo disciplinar, após o que será 
o mesmo arquivado. 
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Art. 44 - A multa não paga no prazo legal será inscrita na dívida ativa do 
município. 
Art. 45 - O cumprimento da penalidade de suspensão ou a efetivação do 
cancelamento, será certificado nos autos do processo disciplinar, após o que 
será o mesmo arquivado. 
Art. 46 - Fica permitida a utilização dos Corredores exclusivos para o tráfego 
de ônibus pelos veículos destinados ao transporte escolar no Município de 
Transparência. 
Art. 47 - Serão reservadas vagas exclusivas de embarque/desembarque 
destinado veículos de transporte escolar nas proximidades das escolas. 
Parágrafo Único: O Executivo Municipal regulamentará a disposição das 
vagas tratadas no caput deste artigo. 
Art. 48 - Não poderão se cadastrar: 
a) Pessoas com vínculo de qualquer natureza com empresas ou pessoas que 
tenham sido consideradas inidôneas ou inadimplentes, pelo Poder Público 
Municipal. 
b) Servidor público ou ocupante de Cargo em Comissão da Administração 
Direta e/ou Indireta do Município de Transparência. 
c) Pessoas residentes fora do Município de Transparência. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 49 -A Guarda Municipal será convocada, quando for necessária a 
execução forçada das sanções previstas nesta Lei, hipótese em que a 
Autoridade de Trânsito Municipal poderá também solicitar o auxílio da Polícia 
Militar de Pernambuco. 
Art. 50 - Serão reservadas vagas exclusivas de estacionamento destinadas a 
veículos de transporte escolar nas proximidades das escolas, exceto em 
corredores de transporte públicR_ ou vias arteriais e coletoras principais e/ou 
que prejudiquem o fluxo de veícülô 
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Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará a disposição 
das vagas tratadas neste artigo. 
Art. 51 - Fica permitida a utilização dos corredores exclusivos para o tráfego de 
ônibus pelos veículos destinados ao transporte escolar no Município de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 52 - Após o primeiro cadastramento, novas autorizações para a execução 
dos serviços somente serão concedidas mediante prévios estudos efetuados 
pela Secretaria de Trânsito e Transportes. 
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 54 - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 06 de Ab 
ANGELO LABANCA AC 
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