norma nº 2482/2015

GOVE• RNO MUNlCI PAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.482/2015. 
Proíbe a utilização do Aplicativo Celular UBER 
para realizar Transporte individual remunerado 
clandestino do Município de São Lourenço da 
Mata. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica proibida a utilização do Aplicativo Celular UBER para realizar 
Transporte individual remunerado clandestino do Município de São Lourenço 
· da Mata. 
Art. 2° - O descumprimento contido no Artigo 1 ° desta Lei quando da 
fiscalização do Órgão Municipal de Trânsito implicará na multa de R$ 
3.000,00 (Três mil reais) e apreensão do veículo e recolhimento do Depósito 
até o pagamento da referida multa. 
Parág"'fo Úniço - Caso · haja reincidência tanto do condutor corno a: 
ocorrência com. o mesmo veículo a multa será de R$ 6.000,00 (Seis mil 
reais). 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura Municipal de ·são Lourenço da Mata, 16 de Set~bro de 2015 
ANGELO LABA~ANEZf'ILHO 
-PREFEITO￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
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