| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1.889/96 e dá outras providências. |
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GOVE• RNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
, .LEI Nº24 76/2015
Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1.889196 e
dá outras providências.
O Prefeito dtj Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições
legais, faz saber qLje a Câmara de vereadores do Município aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1 º Fica acrescido o inciso XVI ao art. 3° da Lei Municipal nº 1.889/96:
"XVI - Aprovar e avaliar a politica pública .habitacional, de
modo a articular programas e projetos para atendimento
habitacional de interesse social com os Governos 'Federal e
Estadual, criando condições de assegurar a moradia. com
qualidade às famílias em áreas de risco e em situação de
extrema vutnerebitidede".
Art. 2º Esta lei enji vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ão Lourenço da Mata/PE, 13 de Agosto de 2015
\___,,{j)~~
- :r+oRE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro -_pão Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 ! 81-39i25.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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