norma nº 2484/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº. 2.484/2015. 
Dispõe sobre a inclusão da festiviáaáes alu~iva~ 
a padroeira do Parque capibaribe - Nossa 
Senhora de Aparecida - da paróquia de São 
Lourenço· Mártir, no Calendário Cultural 
Religioso do Município e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 
Art. 1° - Dá-se os primeiros doze dias do mês de outubro, conforme as 
tradições religiosas da comunidade católica, a realização das festividades 
alusivas a padroeira do bairro do Parque Capibaribe - Nossa Senhora de 
Aparecida - pertencente a Paróquia de São Lourenço Mártir, bem como sua 
inclusão no Calendário Cultural Religioso do município de São Lourenço da 
Mata, Estado de Pernambuco, 
Art. 2º - As Secretarias e/ou Diretorias Municipais de Cultura, Trânsito e 
Saúde deverão subsidiar com orientações e serviços disponibilizados pelo 
Poder Público para g·arantir a liberação do percurso, a segurança do trânsito 
local e a garantia de assistência à saúde aos fiéis, durante a tradicional 
Procissão de Nossa Senhora de Aparecida, no dia 12 de outubro, com 
horário prévio externado pela Paróquia de São Lourenço Mártir. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
São Lourenço da Mata, 09 de Outubro de 2015 
1/ 
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