norma nº 2485/2015

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PERNAMBUCO - BRASIL 
LEf Nº 2.485/2015. 
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do 
Músico, da Semana Municipal da Música e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que· a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Dá-se o dia 22 de novembro o DIA MUNICIPAL DO MÚSICO e ao 
período de sete dias subsequentes; a esta data, a SEMANA MUNICIPAL DA 
MÚSICA do município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco .. 
Art. 2° - Os Poderes Legislativo e executivo municipais podem realizar 
comemorações alusivas ao dia Municipal do Músico e/ou a Semana 
Municipal da Música com homenagens ou confecção de honraria ou eventos 
públicos concernentes aos temas; utilizando-se de Recursos Próprios e 
recursos previstos no orçamento· da Secretaria Municipal de Cultura, 
respectivamente. · · 
Parágrafo Único: As Secretarias Municipais de Educação e de Cultura podem 
confeccionar projetos para captação de recursos junto aos demais entes 
federativos, através de empresas públicas da administração direta e indireta 
e/ou de empresas privadas e Emendas Parlamentares. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação deve incluir no calendário 
pedagógico anual a comemoração de ambas as datas e orientar as Escolas 
da rede Pública Municipal a promoverem eventos pedagógicos alusivos à 
cultura musical e aos profissionais da música, em especial, aos músicos e 
musicistas São-Lourencenses ou residentes no município de São Lourenço 
da Mata-PE .. 
Art. 4° - As Escolas da Rede Pública Municipal devem promover eventos 
pedagógicos dentro dos parâmetros de cosmovisão musical, atentando-se 
sobretudo: : 
1 - às condições históricas às quais foram criados os Hinos Nacional, do 
Estado de Pernambuco e do município de São Lourenço da Mata, enquanto 
símbolos dos entes federativos; com as devidas explicações de suas letras, 
bem como fomentar a pesquisa da biografia de seus compositores e 
arranjadores; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov,br 
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CAl'ITAI. UCIOICAL DO PAU-8RAS!l 
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GOVERNO MUNIC.IPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
li - À realização de homenagens ?OS músicos de nosso município; 
Ili - À realização de palestras temáticas que contemplem estilos de músicas 
em âmbito Nacional (Samba, Bossa Nova, Música Popular Brasileira, Jovem 
Guarda) e Regional (Frevo, Maracatú, Caboclinhos, Mangues Beach) dentre 
outros; 
IV - Incentivar, apoiar, fomentar e dar condições para que os músicos 
existentes na própria unidade escolar possam se apresentar, sejam eles 
discentes, docentes, funcionários e colaboradores. 
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Cultura deve intuir no calendário cultural 
do município as datas comemorativas do que se trata a presente lei, levando 
em consideração a relevância cívica do município em dedicar uma semana 
do ano letivo pedagógico para a realização do estudo dos Hinos Nacional, 
Estadual e Municipal, bem como a egrégia manifestação de arraigado apreço 
cultural que os brasileiros, em especial os pernambucanos de São Lourenço 
da Mata, possuem pela arte musical e pelos profissionais da música. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ANGELO LABANC~ ALBANEZ FILHO 
-PREFEITO￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565. 
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