norma nº 2487/2015

PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
LEI Nº 2.487 / 2015 
Altera a Lei Municipal n° 2.162, de 
01 de dezembro de 2006, e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º O caput e os incisos I, II e III, do art. 9º da Lei Municipal n° 2.162, de 01 
de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na 
condição de dependentes do segurado: 
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de 
qualquer condição, menor de -21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha 
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 
II - os pais; . . .. 
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) 
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou defici.ência 
grave." 
Art. 2º O art. 50 da Lei Municipal nº 2.162, de 01 de dezembro de 2006, passa a 
vigorar com- a seguinte redação: 
"Art. 50. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; 
II - do requerimento, quando requerida. após o prazo previsto no inciso anterior; 
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 
§ 1 ° Perde. o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado 
pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. 
§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a 
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento 
ou na união estável, ou a formalização desses com · o fim exclusivo de 
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será ass 
direito ao contraditório e à ampla defesa." 
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Art. 3º O Art. 56 da Lei Municipal n° 2.162, de 01 de dezembro de 2006 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 56. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre 
todos em parte iguais. 
§ 1 ° Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. 
§ 2° O direito à percepção de cada cota individual cessará: 
I - pela morte do pensionista; 
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 
21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; 
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; 
N - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência 
grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; 
V - para cônjuge ~u companheiro: 
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento 
da deficiência, respeitados os· períodos mínimos decorrentes da aplicação das 
alíneas "b" e "c"; · b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha. vertido 18 
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido 
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; 
c) transcorridos os seguintes períodos, -estabelecidos de acordo com a idade do 
beneficiário na da.ta de óbito do segurado, se o óbito 'ocorrer depois de vertidas 18 
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do 
casamento ou da união estável: 
i) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 
2) 6 (seis) anos, entse 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. 
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos 
previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2°, se o óbito do segurado decorrer 
de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ~u o trabalho, 
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições is ou da 
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. 
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§ 4° Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se 
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para 
ambos os sexos, 'correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira 
ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins 
previstos na alínea "c" do inciso V do § 2°, em ato do Ministro de Estado da 
Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores 
ao referido incremento. 
§ 5° Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. 
§ 6º O tempo de contribuição à Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será 
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as 
alíneas "b" e "c" do inciso V do § 2°. 
§ 7º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação 
de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que 
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da 
data da inscrição ou habilitação. 
§ 8º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou 
a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data d~ sua 
hab.ilitação e mediante prova de dependência econômica. 
§ 9º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão 
de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos 
no inciso I do art. ,ªº desta Lei." ~ / 
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Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor: 
I - 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho 
de 2015 (DOU 7.7.2015), para a nova redação dos incisos I e III, do art. 9°, da Lei 
Municipal n° 2.162, de 01 de dezembro de 2006, alterado por esta Lei Municipal; 
II - 2 (dois) ano~ da publicação da Lei Federal n° 13.135, de 17 de junho de 2015 
(DOU 18.6.2015), para a nova redação do art. 56, § 2º, inciso IV, da Lei Municipal 
n° 2.162, de 01 de dezembro de 2006, dada por esta Lei Municipal em relação às 
pessoas com deficiência intelectual ou mental; 
III - na data de sua publicação para os demais dispositivos. 
Art. s0 Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 17 de Novembro de 2015. 
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