norma nº 2488/2015

PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
LEI Nº2.488 /2015. 
/EMENTA: Dispõe sobre a denominação da 
, Primeira Travessa da Rua 23 e da Segunda 
Travessa da Rua 23, ambas focalizadas no bairro 
do Parque Capibaribe, neste município e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear a Primeira Travessa da 
Rua 23 e Segunda Travessa da Rua 23 ambas localizadas no bairro do Parque 
Capibaribe, neste município. 
Art. 2° - A Primeira Travessa da Rua 23 no bairro do Parque Capibaribe, neste 
município, passa a denominar-se de Rua Professor Orlando Augusto 
Bezerra. 
Art. 3° - A Segunda Travessa da Rua 23 no bairro do Parque Capibaribe, neste 
município, passa a denominar-se de Rua José Nilson Aragão Júnior 
Art. 4° - Fica autorizado a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a gerar 
o número do Código de Endereçamento Postal (CEP) das ruas supracitadas e 
disponibilizá-los em seu site. oficial de pesquisa, no, prazo máximo de 90 
(noventa) dias. 
Art. 5º . -: As despesas decorrentes desta Lei, bem como a confecção das 
placas, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo Únfoo - O Poder Executivo Municipal pode conceder a iniciativa 
privada ou mista a confecção das placas com a logomarca da empresa abaíxo 
do nome da rua e do CEP. 
~rt. 6~ -:_ Esta Lei entr.a em vigor na data de sua riQlicação, revoqadas as 
dlspostçõesem contrário. 
São Lourenço da Mata, 1/:.<lf ~<?Vi'fllr
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Angelo Labanca Albanez Filho 
(Gino) 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
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