norma nº 2491/2015

PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
LEI Nº 2.491/2015. 
EMENTA: Concede às Pessoas Jurídicas de 
Iniciativa Privada ou Mista a colocar a logomarca 
de sua empresa nas pteces indicativas de ruas 
com o Código de Endereçamento Postal e com a 
devida autorização do Poder Executivo 
Municipal. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Pessoa 
Jurídica de Iniciativa privada ou mista a confecção de placas indicativas de 
ruas, com o nome e Código de Endereçamento Postal (CEP) e logomarca da 
empresa. 
Art. 2° - A Concessão será permitida com a anuência do Poder Executivo 
Municipal às empresas que estiverem com o Alvará devidamente atualizado. 
. . ' . ~ 
Art. 3° - O modelo, as dimensões, o local destinado para a propaganda e o 
quantitativo de placas indicativas de rua para cada empresa interessada 
serão de exclusivo entendimento do Poder Executivo Municipal, assim como 
a definição se estas serão apregoadas nas paredes ou suspensas por 
suporte apropriado corr base nas esquinas das calçadas. 
Art. 4° - As despesas com a confecção. das placas pelas empresas que 
interessar possam, serão de responsabilidade das mesmas, sendo vetada 
benefícios fiscais pelas doações e autorizadas apsnas concessões para 
postagem de suas respectivas logomarcas. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua lP,l::!,blicação, revogadas as 
disposições em contrário. , . 
São Lourenço da Mata/PE, 17 de Novembró de 2015. 
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Angelo Labanca ,\lbanez Filhcs 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 
11 CEP 54.735'-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br