norma nº 2492/2015

PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata LEI Nº 2.492/2015. 
EMENTA: Dispõe sobre instalação de extintores 
de incêndio nas escolas públicas municipais, 
estaduais e nas escolas privadas dentro do 
município de São Lourenço da Mata - PE e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as 
escolas públicas municipais, estaduais e privadas, dentro do Município de 
São Lourenço da Mata, sendo que a existência de outros sistemas de 
proteção não exclui essa obrigatoriedade. 
Art. 2° - Esta Lei será plicada a todas as escolas existentes no município, a 
construir, em construção, em reforma ou ampliação e mudanças de 
ocupação, mesmo que instalados temporariamente. 
Art. 3° - As escolas deverão ter, no mínimo, duas unidades de extintores por 
pavimento. 
Parágrafo Único - Somente serão aceitos extintores de incêndio cuja 
qualidade seja testada pelo INMETRO e demais órgão credenciados. 
Art. 4° - O exame dos planos e as inspeções dos sistemas de prevenção de 
incêndio nas escolas municipais serão feito pela Brigada Militar, através do 
Corpo de Bombeiros. ~· 
Art. 5° - O Corpo de Bombeiros, realizará inspeção anual nas escolas. 
Art. 6° - O Corpo de Bombeiro deverá investiqar as prováveis causas dos 
incêndios que vierem a ocorrer nas escolàs pública\...municipais, estaduais e 
privadas instaladas dentro da Cidade de São Lourertçq da Mata, produzindo 
com isso subsídios para procedimentos preventiv 
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São Lourenço 
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Art. 7° - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Angelo t.abanca Albahez filho 
(Gino) 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
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