norma nº 2521/2016

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.521/2016. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 
TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA AOS 
DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E SANGUE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e 
processos Seletivos aos doares de medula óssea e aos doadores regulares de sangue 
do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° - Consideram-se como beneficiários desta lei: 
1 - Os doadores comprovadamente inscritos no KEMOPE -Fundação de Hematologia 
e Hemoterapia de Pernambuco; 
li - Os portadores da Carteira de Doador de Sançue expedida pelo HEMOPE - 
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco, tendo nela (ou em 
declaração equivalente) constando a data da última doação realizada. 
Ili- Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três 
doações por ano para homens e duas para mulheres atestadas. 
Parágrafo único: O documento descrito no inciso li deste artigo pode ser substituído 
por declaração emitida pelo mesmo órgão ou entidade reconhecidamente elaborada 
para o mesmo fim proveniente de outro Estado da federação. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.oe.oov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
Art. 3° - No caso do inciso li do artigo anterior, a última doação registrada não poderá 
exceder o período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Edital que der a 
abertura do processo seletivo. · 
Art. 4° - A isenção de que trata esta lei deverá ser amplamente divulgada em 
estabelecimentos escolares, Universidades, hospitais, laboratórios, consultórios 
médicos e afins, bem como na página oficial do site da Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata e nos editais de concursos públicos e processos seletivos que 
forem publicados findo o prazo estipulado no Art. 6°. 
Art. 5° - Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
São Lourenço da Mata,31 de 
~tl 2016. 
ANGELO LABANCA ALBA
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N
/ 
EZ FILHO 
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