norma nº 2526/2016

OVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.526/2016 
EMENTA: Dispõe sobre a criação da 
Academia São-Lourencense de Ciências e 
Artes, cria a Comenda "Amigo das Ciências 
e das Artes", as Bienais das Ciências e das 
Artes e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do· Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: · 
Art. 1. ° Fica criada a Academia São-Lourencense de Ciências e Artes, a partir 
da vigência desta lei, com o objetivo triparte de reunir, criar espaço e valorizar 
cientistas e artistas do município de São Lourenço da Mata, catalogar e 
divulgar seus trabalhos; instigar, incentivar, direcionar e oferecer apoio a todos 
os munícipes que tenham interesse de produzir .atividades ligadas ao meio 
científico e artístico, bem como subsidiar o Governo Municipal na construção 
de projetos e quaisquer iniciativas relacionadas às ciências e manifestações 
artísticas. 
1 - Para efeitos dessa lei considera-se cientista qualquer pessoa que se utilize 
de atividade sistemática de pesquisa para obter conhecimento utilizando 
métodos científicos nas áreas biológicas, humanas e exatas. 
li - Para efeitos dessa lei considera-se artista qualquer pessoa que tenha 
destreza, talento ou vocação de criar ou manifestar formas de cosmovisão 
artísttca na música, · 
dança, pintura, escultura, teatro, literatura, cinema, fotografia, história em 
quadrinhos, jogos de computador ou vídeo e arte digital. , 
Ili - No tocante ao Governo Municipal, subsidiar o mesmo na construção ou 
confecção de projetos científicos e artísticos relevantes para o município e para 
o bem de sua sociedade. 
Art. 2.º Adota-se como Patrono Oficial da Academia São-Lourencense de 
Ciências e Artes o Professor, Artista Plástico, Escultor, Desenhista, Gravurista 
e Poeta ABELARDO GERMANO DA HORA, natural deste município. 
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Art. 3. º A Academia São-Lourencense de Ciências e Artes é uma instituição ·~ 
sem fins lucrativos, não destinando salário ou vantagens· financeiras para seus \ 
membros, sendo um colegiado formado por 20 (vinte) pessoas e cuja\ 
composição obedecerá os seguintes critérios: 1/ 
1 - 1 O (dez) membros para ocupar as cadeiras de cientistas, divididas em 
partes iguais de indicação entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal; 
li - 10 (dez) membros para ocupar as cadeiras de artistas divididas e 
iguais de indicação entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal. f SÃOLOURE~DAMATA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br CAIITAl MAC!OMAl DO PAl/,8Wll 
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Art. 4. º Todos os membros da Academia São-Lourencense de Ciências e Artes, 
devem ter reputação ilibada, trabalhos divulgados, indicativos comprobatórios 
de reais compromissos com as ciências e/ou artes, de indubitável 
reconhecimento popular, da sociedade civil organizada ou instituições das 
áreas afins de sua condição de cientista ou artista; e, de notável incentivo às 
atividades científicas ou artísticas especialmente em âmbito murucípal. 
Art. 5.º A sede pode ser doada pelo Poder Executivo Municipal ou por 
qualquer Pessoa Jurídica ou Física e enquanto sede não tiver, a Academia 
São-Lourencense de Ciências e Artes poderá se reunir em prédios de 
repartições públicas rrumicipais, desde que seja apropriado e que solicite 
previamente, mencionando o dia e o horário de suas sessões, ao gestor 
competente, não devendo este negar-lhes, salvo em justificada fundamentada. 
Parágrafo Único: Todos os bens doados devem ser registrados em livro de 
doações próprio e/ou em cartório de imóveis, se for o caso, contudo em 
conformidade com o que rege à Constituição Federal e assinado por pelo 
menos metade de seus membros. Em caso de dissolução da 
presenteinstituição. científico-artística a que esta . lei se refere, os bens 
adquiridos serão repassados para instituições similares em âmbito municipal; e 
na falta destas, a entidades que prestem serviços idôneos e voluntários de 
caridade. 
Art. 6. º As sessões da Academia São-Lourencense de Ciências e Artes 
deverão ocorrer pelo. menos urna vez por semestre, colocando' em pauta de 
forma ordinária, os trabalhos que estão sendo constituídos individualmente ou 
em grupo pelos membros da instituição ou outrem aquém, mas que tenha 
domicílio na cidade sede da instituição; bem como o resgate, divulgação e 
catalogação de documentos, fotografias ou materiais audiovisuais ou outros 
que sejam significativos e que façam parte da história das Ciências e das Artes 
do município. 
Art. 7. º Os membros serão desvinculados desta instituição científico-artística 
pelos seguintes motivos: · 
1- Morte; 
li - Desistência voluntária; 
Ili - Falta de cordialidade; 
IV - Excesso de faltas injustificadas às sessões; 
V - Ter sido condenado em trâmite em julgado por crime contra a vida ou os 
que caracterizem litigância de má fé. 
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Art. 8.º Após a indicação dos 20 (vinte) membros pioneiros da Academia São￾Lourencense de Ciências e Artes, marcar-se-á o dia da posse, que, será 
realizada na Câmara Municipal do ente federativo referenciado, em sessão 
solene, devendo as demais posses para substituição de vagas. pelos motivos 
descritos no artigo 7° desta lei, ser sempre realizada na egrégia Casa 
Legislativa Municipal, com a presença da maioria simples dos membros da 
instituição. 
Art. 9.° Fica a Academia São-Lourencense de Ciências e Artes autorizada a 
celebrar contratos ou convênios lícitos que visem à criação.' manutenção e 
divulgação dos trabalhos ou projetos científico e artístico, podendo-se adquirir 
recursos: 
1 - Do Ente Federativo Municipal, através das. Secretarias Municipais de 
Tecnologia, Assistência Social e/ou Cultura, desde que haja previsão 
orçamentária; · 
li - Junto aos demais Entes Federativos; 
Ili - Através de Projetos via Empresas Públicas da Administração Direta ou 
Indireta; 
IV - Oriundos de Projetos via Empresas ou Instituições Privadas; 
V - Por meio de Emenda Parlamentar; · VI - Através de Convênios e· Projetos de outras Secretarias Municipais; ' 
VII - Através de doações de Pessoas Físicas em conta bancária da presente 
instituição. 
Parágrafo Único: A presente .academia deve dar entrada e manter ativo o 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como abrir e manter 
conta em instituição bancária de natureza pública. 
Art. 1 O. A todo cidadão que possua reconhecidamente os sentimentos de 
apoiar, incentivar, colaborar, fomentar, valorizar, enaltecer, subsidiar 
voluntariamente · com destrezas pessoais ou na condição altruísta, fica a 
Academia São.-Lourencense de· Ciências e Artes autorizada a expedir a 
Comenda denominada-"Amigo das Ciências e das Artes", sendo esta a maior 
honraria concedida pela presente instituição científico-artística. 
Art. 11. A Academia São-Lourencense de Ciências e Artes deverá fazer o 
registro de todas as suas sessões, com coleta de assinaturas de seus 
membros, data, hora e local, pontuando os assuntos eminentes discutidos. 
Art. 12. A Academià São-Lourencense de Ciências e Artes deve celebrar a 
confecção de seu Regimento Interno, no .prazo máximo de 06 (seis) meses 
após a posse de seus membros pioneiros, cujo teor abordará questões 
administrativas internas alusivas, principalmente, a: 
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1 - Processo Eletivo para escolha do Presidente, Vice-Presidente, Secretários, 
Tesoureiros e Membros Conselho Fiscal, suas competências, prazo de 
vigência, e perda do mandato. 
li - Ritos da Sessão e Conduta dos Membros; 
Ili - Data, Hora e Local das Sessões Ordinárias; 
IV - Registro das Sessões e Confecção de Atas; 
V - Condições de Advertência; 
VI - Processo de Exclusão e Substituição. 
Art. 13. Fica criada a Bienal das Ciências e a Bienal das Artes do Município de 
São Lourenço da Mata, que poderá ser realizada em conjunto ou em datas 
distintas previamente divulgadas, sob a organização da Academia São￾Lourencense de Ciências e Artes, e com a anuência do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação 
orçamentária do Poder Executivo Municipal, suplementadas se-necessário. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data. da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. · 
o~ 
São Lourenço da Mata, 20 de Setembro de 2016. 
ANGELO LABANCA ALBANEZ FILHO 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.'pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br W1Tll NACIOlfil 00 PAII-BUSIL 
CIOADf DA CO,A 00 MUIOO 2014 
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