norma nº 2527/2016

. · GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.527/2016 
EMENTA:· Concede a Banda 
Municipal Filarmônica 10 de Agosto. 
o título de Patrimônio Cultural 
Musical Material do Município de São 
Lourenço · da Mata, Regulamenta a 
aquisição e uso dos instrumentos 
musicais e bens duráveis e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata., no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° - Dar-se a Banda Municipal Filarmônica 10 de Agosto, o título de 
PATRIMÔNIO CULTURAL MUSICAL MATERIAL· do município de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, levando-se em consideração a 
relação histórica cultural para com o município, a natureza nobre de sua 
finalidade, os relevantes serviços prestados a sociedade são-lourencense e 
pelo simbolismo maior da identidade da arte musical de nosso povo. 
Art. 2° - Considera-se a data de 1 O de agosto de 1917, o dia da fundação da 
Banda Municipal Filarmônica 1 O d.e Agosto. 
Art. 3° ~ A Banda Municipal Filarmônica 1 O de Ago.sto deve executar o Hino do 
Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco; em todas as 
suas apresentações cívicas; como se sua guardiã fosse. 
Art. 4° - A Banda Municipal Filarmônica 1 O de Agosto fica vinculada a 
Secretarta de Cultura, Turismo e Desporto da Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 5° - Fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, através de sua 
Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto. autorizada a comprar instrumentos 
musicais. fardamento e quaisquer outros bens duráveis ou não para uso 
exclusivo da Banda Municipal Filarmônica 1 O de Agosto, podendo-se utilizar de 
recursos: 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br 
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1 - Próprios, previsto no orçamento e suplementados se necessário; 
li - Junto aos demais Entes Federativos; 
Ili - Através de Projetos via Empresas Públicas 'da Administração Direta ou 
Indireta; · 
IV - Oriundos de Projetos via Empresas ou Instituições Privadas; 
V - Por meio de Emenda Parlamentar. 
§ 1 ° - Todos os instrumentos musicais e bens duráveis devem receber o 
devido registro de aquisição de bem público. 
§ 2° -· Todos os músicos devem assinar um termo de responsabilidade em 03 
(três) vias, expedido pela secretaria municipal responsável, onde ficará com 
uma via e disponibilizará as demais para o coordenador da Banda Filarmônica 
e para o músico pertinente, cujo teor contemplará: 
a) A descrição do instrumento musical, seu reg_istro e estado de 
conservação; 
b) O comprometimento do músico em zelar pelo instrumento musical, em 
comunicar alguma avaria ou necessidade de manutenção por escrito e 
em formulário próprio, ao coordenador da Banda Filarmônica; 
c) 'Devolver no prazo de 24 (vinte e quatro) h~ras o instrumento musical de 
sua responsabilidade quando requisitado pela Secretaria Municipal de 
Cultura.sob pena de responder civil ou criminalmente por atos 
antagônicos a expressa determinação, bem como pelas avarias não 
registradas anteriormente. 
§ 3° - A doação de . 
instrumentos musicais ou outros bens duráveis para a . 
Banda· Municipal Filarmônica 1 O de Agosto deverá ser feita a Prefeitura 
Municipat de São Lourenço da Mata. 
Art. 6° - É matéria exclusiva da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
e da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto: 
1 - Estabelecer o tipo de vínculo entre o ente federativo. e os profissionais da 
música que compõem a Banda Municipal Filarmônica 1 O de Agosto; 
li - Definir o quantitativo de músicos e maestros e seus respectivos soldos ou 
subsídios; · 
Ili - Aprovar omodelo do fardamento dos músicos e maestro(s), cujas cores 
devem privilegiar às da bandeira do município. 
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IV - Indicar os Coordenadores Administrativos e Técnicos da Banda e coma 
anuência destes, os Maestros; 
IV - Requisitar e autorizar as apresentações da Banda Filarmônica. 
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Art. 7° - As apresentações da Banda Municipal Filarmônica 1 O de Agosto são· 
gratuitas, e devem ter autorização prévia do Poder Executivo Municipal, sendo 
destinadas a(as): · 1 - Inaugurações e datas comemorativas municipais, 
11 - Abertura e encerramento de campeonatos ou eventos desportivos do 
município; 
Ili - Projetos culturais e turísticos do município; 
IV - Projetos culturais e turísticos de outros· entes federativos quando 
oficialmente convidada ou em missão representando o município; . 
V - Eventos organizados pelas secretarias municipais, enquanto política 
pública; 
VI - Eventos religiosos, prioritariamente, os que estão inseridos dentro do 
calendário cultural religioso do município, sendo facultativo os demais pedidos 
dessa natureza; 
VII - Marcha Fúnebre, na condição de homenagem póstuma a autoridades 
municipais ou egrégia personalidade municipal; 
VI - Eventos que sejam relevantes no despertar cívico e de engrandecimento 
da cidadania municipal. 
§ 1 ° - É obrigação dos músicos e mestres fazerem-se presente nas 
apresentações públicas da Banda Municipal Filarmônica 1 O de Agosto, com o 
fardamento apropriado e em condições de exercer plenamente suas atividades. 
§ 2° -: É proibida a apresentação da Banda Filarmônica em eventos 
particulares, de cunho político pessoal e de fins lucrativos para terceiros, salvo 
em instituições filantrópicas que prestem serviços de reconhecida importância a 
sociedade são-lourencense. 
Art. 8° - A escolha dos músicos da Banda Municipal Filarmônica 10 de Agosto, 
deve ser realizada pelo crivo dos mestres, em uma banca composta por eles e 
por mais. três músicos, os mais antigos, para realização de síntese avaliativa de 
aptidão. 
Parágrafo Único: Após a inserção oficial do músico na Banda Filarmônica, ele 
tem um prazo de 90 (noventa) dias para apresentar seu registro na Ordem dos 
Músicos do Brasil sob a jurisdição de seu Conselho Regional. 
Art. 9° - A Banda Municipal Filarmônica 1 O de Agosto deve ser composta por 
músicos são-lourencenses, que residam no município e que tenham 
disponibilidade de tempo para os ensaios e apresentações. 
Art. 1 O - A Banda Municipal Filarmônica 1 O de Agosto, deve celebrar a 
confecção de seu Regimento Interno, que abordará questões administrativas 
internas alusivas, principalmente, a: 
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1 - Hierarquia Interna; 
1 - Conduta profissional dos músicos; 
li - Carga horária dos ensaios; 
Ili -Assiduidade e Pontualidade; 
IV - Postura e aspectos pessoais; 
V - Comparecimento obrigatório das apresentações; 
VI - Condições de Advertência; 
VII - Processo de Exclusão. 
Parágrafo Único: É passível de exclusão imediata o profissional da Banda 
Municipal Filarmônica 1 O de Agosto que comparecer aos ensaios e às 
apresentações sob efeito de substâncias etílicas ou psicoativas; que tenha sido 
condenado em -tramite em julgado pelo Poder Judiciário e que mantenha 
reincidência em descortesia com os colegas protissionais. 
Art. 11 - A Banda Filarmônica pode expedir a honraria denominada "Amigo da 
Filarmônica 1 O de Agosto" a qualquer cidadão que seja reconhecido por ela 
como colaborador, incentivador, auxiliador, 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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São Lourenço da Mata/PE, 23 de Setembro de 2016. 
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ANGELO LABANCA ALBANEZ FILHO 
-Prefeito￾SÃO LOURENÇO DA MATA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br CAPITAL NAC!Ollll DO PAIJ.BRASIL 
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