norma nº 2528/2016

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.528/2016 
Ementa: Dispõe sobre 'o Dia 
Municipal da Consciência Cristã e dá 
outras providências: 
O Prefeito do Município de São Lourenço· da Mata, no uso das suas 
atribuições leqais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1.º Comemora-se em 31 de Outubro o, Dia Municipal da Consciência 
Cristã, devendo esta data ser inserida no Calendário Cultural Religioso do 
Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco. · 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a decretar ponto 
facultativo na data comemorativa que esta lei referencia, tanto por conta da 
crença, quanto pelo egrégio papel determinante que a fé e as autoridades 
eciesiásticas possuem em subsidiar a família, a sociedade e o Estado no 
processo de pacificação subjetiva que dentro da coletividade dar sua· parcela 
de contrlbuição no pleno exercício da cidadania. 
Art. 3.º Fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata autorizada a 
apoiar, auxiliar, fomentar e incentivar eventos ou ações para realização de 
festividade pública alusiva a~ Dia da Consciência Cristã. 
Art. 4. º O Poder Público se fará presente através das Secretarias e/ou 
Diretorias Municipais de Cultura, Trânsito e Saúde .que deverão fornecer apoio, 
orientações e serviços ao evento ou ações públicas, se houver. 
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
' 
São Lourenço da Mata, 12 de ~mbro de 2016 
~- 
An'gelo Labanca Alban/z Filho 
· -PREFEITO- 
'~======-"=;;;: 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54. 735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.~ov.br 
- -