norma nº 2531/2016

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA· MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.531/2016 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, a 
administração indireta e o Poder Legislativo a 
parcelar débitos junto ao Fundo Previdenciário do 
Município de São Lourenço da Mata - ·FUMAP, 
referente as contribuições previdenciárias e 
demais débitos previdenciários. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO 
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso .1, da 
Constituição Federal de 1988 pela Lei Orgânica do Município, submete à 
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, em regime de urgência.o 
presente Projeto de Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder 
Legislativo autorizados a parcelarem débitos previdenciários junto ao Fundo 
Previdenciário do Município de São Lourenço da Mata - FUMAP, referente as 
contribuições previdenciárias e demais débitos porventura existentes de, qualquer 
montante, sendo as parcelas que tocam aos servidores até a competência 
fevereiro/2013, em fiel observância ao comando do art. 5• - A da Portaria MPS 
402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS n-s 21/2013 e 307/2013. 
1 - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não 
repassadas pelo Ente (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações 
mensais, iguais e consecutivas; 
li - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos 
segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e consecutivas; 
Ili - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, inclusive aqueles 
relativos a aportes por insuficiência financeira ou de déficit atuarial em até 60 
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. 
Art. 2° Para apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - ÍPCA/IBç;E, 
acrescido de juros simples de·0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados 
desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br WITAl NACIOMAl DO PAU-Bllill 
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SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, _acrescido de juros 
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.acumulados desde a data de 
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou 
reparcelamento até o mês do pagamento. · 
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo indice 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados 
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3° Para garantia e pagamento das prestações acordadas no termo 
de parcelamento ou reparcelamento não quitadas na época própria, fica 
autorizada a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro 
solvendo, a receita a que se refere o art. 159, inciso 1, alínea "b", da 
Constituição Federal (FPM). 
Parágrafo único. A _garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelarnento e de autorização 
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das -cotas, e viqorará 
até a quitação do termo. 
Art. 4° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar, 
alterar ou suprimir critérios e regras específicas para os parcelamentos de que trata 
esta lei, desde que respeitadas suas disposições ou para se adequar aos atos 
normativos de iniciativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
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São Lourenço da Mata,26 de Setembro de 2016. 
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