norma nº 2536/2016

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.536/2016. 
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EMENTA: Altera o Artigo nº 12 da Lei 
Municipal nº 2516/2016 que disciplina o 
Transporte Escolar do Município e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das· suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara· de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1°. O Artigo 12 da Lei 2516/2016, que disciplina o Transporte Escolar no 
Município de São Lourenço da Mata passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 - A frota do STCE-SLM classifica-se em: 
I - automóvel Mis/Camioneta de 5 (cinco) a 7 (sete) passageiros, Camioneta de 8 a 12 
Passageiros; 
II - micro-ônibus de 12 a 20 Passageiros. 
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Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 04 de Novembro de 2016. 
ANGELO LABA
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NEZ FILHO 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
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