norma nº 2538/2016

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI 2.538/2016. 
Ementa: Altera a Lei nº2. 15912006, que instituiu o 
Plano Diretor de São Lourenço da Mata, para criar uma 
nova Zona de Expansão Urbana1-ZEU1, e dá outras 
providênc{as. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais) faz 
saber que a Câmera de Vereadores do rv1unicípio aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica cria da nova Zona sob a denominação d~ Zona de Expansão Urbana1-ZEU 
1 situada na Macro zona Urbana - MAUR, abrangendo parte da Zona Urbana 
Preferencial2- 
ZU P2, parte da Zona Especial de Preservação Ambiental 2-ZEPA 
2 e da Zona Especial de Atividade Produtivas - ZEAP, referenciada na Lei 
2.159/2006-PlanodeDiretordeSão Lourenço daMata. 
Parágrafo Único- A Zona de Expansão Urbana1-ZEU 1,tem seu perímetro 
descrito no Anexo 1 e,sua área definida pela poligonal apresentada no 
Mapa constante do Anexo 11, partes integrantes desta Lei. 
Art. 2° Com a criação da Zona mencionada no artigo anterior, a Lei 2.159/2006 passa vigorar 
acrescida do Art.42-A, com a seguinte redação: 
"Art.42-A Zona de Expansão Urbana 1- 
ZEU1 ora criada será objeto de projeto urbanístico específico, para 
onde se pretende direcionar o crescimento da cidade, atualmente de 
uso agrícola, para efeito de estimular os usos habitacional, comercial, 
de serviços, institucional, cultural, de lazer, industrial e logístico. 
Art.3° A Zona de Expansão Urbana1 - 
ZEU 1, será subdividida em QUATRO Setores de acordo com suas especificidades, 
potencial urbanístico e ambiental e a intensidade de ocupação desejada, a seguir: 
seu 
~ 
Setor de Urbanização Preferencial-SUP, caracteriza da por vazios 
urbanos nas proximidades do núcleo urbano principal, onde deverá ser 
estimula da à ocupação através da expansão da infra estrutura urbana. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525. 9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.!;lm.oe.aov.br- orefeitura@slm.pe.gov.br 
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li Setor de UrbarnmçeoiÍMõ>G$rada - SUM, área periférica, que deverá ser 
conectada ao núcleo urbano principal com a implantação de infra 
estrutura urbana para otimizar sua ocupação. 
Ili Setor de Urbanização Controlada-SUC, área de ocupação rarefeita, 
dissociada do núcleo urbano principal, devendo ser dotada de infra 
estrutura urbana, mantidas as características ambientais e o controle de 
sua ocupação. 
IV Setor de Equilíbrio Ambiental-SEA, área cuja característica 
geomorfológica apresenta restrições ambientais, requerendo padrões 
sustentáveis de uso e ocupação do solo, onde esta inserida a Reserva 
Ecológica Mata da Quizanga, protegida por legislação estadual. 
Art. 4° Além dasdiretrizes e objetivos gerais da Política de Desenvolvimento e Expansão 
Urbana, expresso nos Art.7" e8°, da Lei 2.159/2006, são objetivos específicos d 
apresente Lei: 
Adequar os instrumentos urbanísticos para a gestão do uso e ocupação 
do solo urbano à nova dinâmica terrtorial. 
li Promover a integração física e funcional da referida Zona de Expansão 
Urbana1-ZEU 1, corno seu entorno; 
Ili Dotar a Zona de Expansão Urbana1-ZEU1, da infra estrutura física, dos 
equipamentos e dos serviços urbanos necessários ao seu 
desenvolvimento de forma sustentável; 
IV Assegurar a proteção e preservação dos elementos paisagísticos, da 
hidrografia, vegetação e relevo, visando garantir a manutenção das 
características geomorfológicas do território; 
V Promover o pleno aproveitamento do potencial urbanístico e ambiental 
da área na qual a Zona se situa. 
Art. 5° N
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Poder Público Municipal do Parcelamento do 
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Solo Urbano e do Plano Diretor Urbanístico de cada setor, fica condicionada: 
Ao atendimento dos objetivos específicos contidos no Art.3°, desta 
Leí; /. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São, Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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li Á anuência do Órgão Metropolitano, nos termos da Lei Federal nº 
6.766/1979 e suas alterações, da Lei Estadual n°9. 990/1987 e demais 
legislações de parcelamento aplicáveis à espécie; 
Ili Á apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, quando necessário, 
como prevê a Lei nº10. 257/2001 do Estatuto da Cidade; 
IV Á anuência do Órgão Ambiental competente, nos termos das Leis 
Estaduais nº9.989/1987, nº34.692l2010e nº14.324/2011, do Decreto 
Estadual nº 34.692/201 O e demais legislações ambientais aplicáveis à 
espécie. : 
Art. QS pica·m estabelecidos para a Zona de Expansão Urbana1-ZEU1, os 
parâmetros urbanísticos a seguir: 
T ABELADEPARÂMETROSURBANÍSÍSTICOSDAZONADEEXPANSÃOURBANA 1- ZEU 1 
AF AST AMENTOINICIAL (AI) 
(3;4;5;6) 
COEFICIENTEDE LOTE TAXA(%) TAXADE GABARIT 
usos APROVEITAMENTO MÍNIMO OCUPAÇÃO SOLO o 
' SETORES (CA) M' (TO) NATURAL (NÚMEROO 
i (1)(7) (TSN) E 
1 (1) PAVIMENTO FRONTAL FUNDO LATERAL 
) (2)(4) 
1 
1 Habitacional 
Comércio Varejista 
SUP 
Serviços. 3.0 200 50 25 5.00 1,50 1,50 
Institucional.Cultural 
1 elazer 
1 Habitacional 
1 Comércio Varejista 1 ' SUM Serviços, 
2,5 
~50 40 ,35 5,00 1.50 1,50 
! 
Institucional.Cultural 
1 elazer 
i 
i 
1 Habitacional 
Comércio Varejista 
' sue Serviços. 2,0 300 35 40 7.00 1,50 1,50 
lnstitucionaí.Cuíturaí 
elazer \" 
1 ~'- 
Habitacional . , 
SEA 
Unifamiliar.comércio, 
0,6 1.000,00 50 10.00 5,00 5,00 
varejista.cultural. 30 2 
Serviçoselazer 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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OBSERVAÇÕES: 
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11 i Ospercentuaisdataxadeocupaçãoesolonaturalserãosempreealculados emrelaçãoàáreatotaldolote,sendoosolonaturalsemprecontido 
naárealivre,nãoedificada,nãosendopermitidoautilizaçãoparaestacionamento; 
, · Excetuam-se docálculodogabaritonotocanteaonúmerodepavimentos,ospavimentoslocalizadosabaixodacotadeacessoprincipalda 
unidade,desdequeestespavimentosrespeitemoperfilgeológicodasencostas.Casoaunidadecontempleacessosemníveisdiferentesocálculo 
dogabaritoseráfeitopelacotamédiadoterreno; 
Asedificaçõescomaté2(dois)pavimentos,poderãocolarnasduasdivisaslateraismantendoo afastamentodefundo. 
-· Paraedificaçõescommaisde2( dois)pavimentos,osafastamentosdevemsercalculadosutilizando-seaseguintefórmula: 
AF=AiF +( n-2)0,25ouAL=AiL +( n-2)0, 35onde,AF=Afastamentofronta1Calculado,AF i=Afastamentofrontall nicial,AL =af astamentolateral 
edefundoscalculado,ALl=afastamentolateraledefundos iniciale n=NúmerodePavimentos; 
, ,,, NoSEA,éobrigatórioo afastamentoinicialemtodasasdividas,mesmoquenãotenhamvãosabertos. 
\ôi Paraempreendimentosmultifamiliarescomedificaçõescommaisde2 pavimentos,opavimentotérreodeveapenasobservar osrecuos 
iniciais; 
:7) Paraempreendimentosmultifamiliarescomedificaçõescommaisde2pavimentos,aTOdeveserobservadaapartirdosegundo 
pavimento,desdequeacotadepisodopavimentotérreonãoultrapasseolimitede1,80memrelaçãoacotamediadasoleiradeentrada dolote; 
Art. 7º Na Zona de Expansão Urbana1-ZEU 1, o número de vagas de 
estacionamento de veículos será calculado de acordo como uso: 
§ 1º As edificações destinadas ao uso habitacional terão, no mínimo 01vaga para 
as unidades até 70m2 de área privativa construída, 02 vagas para as 
unidades entre 70m2 e 140m2 de área privativa construída e 03 vagas para as 
unidades a cima de 140m2de área privativa construída; 
§ 2º As edificações destinadas ao uso de comércio e serviços, terão no mínimo 
01 vaga de veículo para cada 35rn
2de área privativa construída; 
§3 As área de circulação de veículos terão a largura mínimade 4,-SOm. 
§ 4° As vagas de estaelenarnento para veículos deverão atender ao percentual e 
dimensões a seguir: 
As vagas para veículo deverão ter 5m de comprimento por 
2,30m de largura; 
li 1 % do total de vagas para veículos será destina a portadores de 
necessidades especiais, com3,50m de largura por 5,00m de 
comprimento, aonde os empreendimentos devem possuir no mínimo 
uma vaga PNE; 
As edifieaçê~s destinada são uso industrial e de logística, deverão ter no~ 
terreno aonde vierem a ser edificadas, áreas para carga e descarga, páti 
de manobras e para estacionamento de veículos, 
/ 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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§6° Para todos os usos-~Rítídri,s aâAZLJP1, deverão ser previstas vagas para 
motos e bicicletas num percentual de 20% do total calculado para as 
vagas de veículos. 
Art. 8° Para implantação de edificações em condomínio habitacional ou empresarial 
vertical no Setor de Urbanização Preferencial - SUP, deve ser observado: 
§1° Reservar área de solo natural de 25% da área total da gleba; 
§2° Ter afastamento, entre os blocos implantados, igual ao afastamento frontal ·· ... 
calcula do e os de mais afastamentos conforme especificado na tabela do Art.6°, desta · · 
Lei; 
Art. 9º 'l 
No Setor de Urbanização Preferencial - SUP, para edificações em condomínio 
habitacional horizontal, a quota de área do terreno destinada a cada unidade obtida 
pela divisão entre a área do terreno a o número de unidades habitacionais a 
construir, deverá ser igual ou superior ao especificado na .6°,desta Lei; 
Art. 10° Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal no Setor 
De Urbanização Moderada - SUM, deve ser observado: 
§1° A quota de área destina da a cada unidade obtida pela divisão entre a área 
do terreno e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser 
igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei; 
§2° Manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para qualquer 
construção de10,00m. 
§3° O projeto arquitetônico será aprovado, considerando como sem cada uma das 
unidades autônomas apenas a área de terreno de uso privativo que se dividir 
a gleba.sem que para tanto seja obrigatório a aprovação e construção de 
casa nestas mesmas unidades pelo empreendedor, podendo a construção 
ser levada a efeito pelos futuros adquirentes das unidades, respeitadas as 
previsões desta legislação. 
§4° O empreendimento poderá ou não, a critério do empreendedor, ter todo o seu 
perímetro cercado. 
Art. 11 Para implantação de ed.fleações em condomínio habitacional horizontal no Setor. 
de Urbanização Controlada -SUC,deve ser observado: 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE- CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
•tJWW c::lm.oe.oov.br - 0refeitura@slm.pe.gov.br 
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§1° A quota de área destiíriãdaiaci:aãlaA1Srudade obtida pela divisão entre a área do 
terreno e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser 
igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei; 
§2° Manter afastamento·mínimo do perímetro da gleba para qualquer 
construção de 1 O,OOm. 
§3° O projeto arquitetônico será aprovado, considerando como sem cada uma das 
unidades autônomas apenas a área de terreno de uso privativo que se dividir 1 • 
a gl~ba;sem que para tanto seja obrigatório a aprovação e construção de 
casa nestas mesmas unidades pelo empreendedor, podendo a construção 
ser levada a efeito pelos futuros adquirentes das unidades, respeitadas as 
previsões desta legislação. 
§4° O empreendimento poderá ou não, a critério do empreendedor, ter todo o seu 
perímetro cercado. 
Art. 12 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal no Setor 
de Equilíbrio Ambiental-SEA, deve ser observado: 
§1° A quota de área destinada a cada unidade obtida pela divisão entre a área 
do terreno e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser 
igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei; 
§2° Manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para qualquer construção 
de 10,00m; 
§3° Preservar integralmente a Reserva Ecológica Mata do Quizanga, nos termos 
da Lei estadual nº14.324/2011, Lei Estadual nº 13.787/2009, Decreto 
Estadual nº 34.692/201 O e de mais legislações ambientais aplicáveis à 
espécie. 
§4º 
§5º 
O projeto arquitetônico será aprovado, considerando como sem cada uma das 
unidades autônomas apenas a área de terreno de uso privativo que se dividir 
a gleba, sem que para tanto seja obrigatório a aprovação e construção de 
casa nestas mesmas unidades pelo empreendedor, podendo a construção 
ser levada a efeito pelos futuros adquirentes das unidades, respeitadas as 
previsões desta legislação. 
O empreendimento poderá ou não, a critério do empreendedor, ter todo o~u 
perímetro cercado. 
/" 
Art. 13 Na ZEU 1, os empreendimentos de impacto deverão atender o que estabelecemos 
Art.69, 70e7 .• ...1_' . 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.oe.aov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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, • • PERNAMBUCU -.BRAStl- . Paragrafo Umco - Possuir area mrnrma ae terreno de 20.000,00m2 assim como 
possuir área construída superior a 20.000m2 e apresentar 
Plano Diretor Específico e/ou Memorial Descritivo e Estudo de Impacto de 
Vizinhança-E IV. 
Art. 14 As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente reguladas 
por esta Lei deverão obedecer ao disposto na legislação urbanística em vigor. 
Art. 15 Para análise dos pedidos de aprovação de projetos e de licenças de construção, com 
o devido apontamento de todas as exigências, o órgão técnico competente da 
Prefeitura, terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do 
Protocolo de solicitação da aprovação e da licença de construção. 
Parágrafo único- Transcorrido o prazo supra estabelecido e não havendo 
exigências apontadas não sanadas, para o início da execução das obras 
dentro da Zona de Expansão Urbana 1-ZEU1, bastará ao empreendedor 
protocolar na PMSL: 
Termo de Compromisso de cumprimento dos padrões urbanísticos e 
comunicação do início de obrado empreendimento na ZEU1, 
conforme modelo apresentado no Anexo 111,da presente Lei; 
li Demonstrativo de Inserção do empreendimento na ZEU1, conforme 
modelo apresentado no Anexo IV, da presente Lei; 
Ili Cópia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) preenchido 
com nomenclatura de natureza atual, ou com qualquer outro 
preenchimento da destinação do documento de arrecadação 
Municipal à época, para aquele ato de autorização, com 
comprovação do pagamento das taxas correspondentes a aprovação 
de projeto e licenciamento da obra. 
• 
Art. 16 
Art. 17 
Art. 18 
Art. 19 
O Sistema Viário na Zona de Expansão Urbana1-ZEU1, será regido pelo que 
estabelece a LeiZ.159/2006 e deverá integrar-se com a malha viária municipal 
existente, e suas vias irnplentac'as pelo empreendedor. 
A implantação dos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário na 
referida Zona de Expar.são Urbana1-ZEU1, cujos projetos devem ser 
devidamente aprovados no órgão estadual competente. 
O empreende dor deverá apresentar estudo com as condições estabelecidas para a 
coleta, acondicionamento e transporte do destino final dos resíduos sólidos~ 
produzidos na Zona d.~ E~,Jansão Urbana1--ZEU1, para a provação no órgão\\ , 
municipal ccmpetente. ~ 
/ 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
.... 
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Art. 20 Os parâmetros urbanísticeSRd&1.l.ciiíâ Eiej,ac,al de Desenvolvimento Econômico- · ZEDE de que trata apresente Lei deverão ser revistos pelo município a cada 36 
(trinta e seis) meses , com a realização prévia de audiência pública na qual deverão 
participar os proprietários de imóveis situados na região de sua abrangência e os 
órgãos municipais responsáveis pela análise e aprovação de projetos, facultada, 
ainda.a participação de terceiros interessados. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço d Mata, e7ovembro de 2016 
Af'~GELO LABANCÁ ALBANEZ FILHO 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.oe.qov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br