norma nº 2540/2017

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~!l!Mn~~ LEI Nº 2.540/2017 
EMENTA: Altera e acresce à Lei Municipal 
nº2.237 de fevereiro de 2009 que Instituiu 
a Reforma administrativa do poder 
Executivo Municipal 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei; 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÓES GERAIS 
Art. 1° Fica criado o cargo de Provimento em comissão de Assessor Especial e altera os 
vencimentos do cargo de Chefe de Gabinete, de acordo com os vencimentos e quantitativos 
abaixo, consequentemente acrescendo-se respectivamente alterando-se o quadro constante 
do art.2º da Lei Municipal nº 2.237, de 02 de Fevereiro de 2009, no seguinte: 
CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTOS 
Assessor Especial CC2 4 R$ 3.000,00 
Chefe de Gabinete CC2 1 R$ 3.000,00 
l.Gabinete do Prefeito 
1.1. Chefia do Gabinete 
1.2. Assessoria Especial 
1.3. Coordenadoria de Direitos Humanos 
Art.2º. O Assessor Especial será lotado no Gabinete do Prefeito, e terá como atribuição o 
desempenho de funções e atividades de assessoramento das unidades da gestão municipal. 
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos 
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas as 
suplementações que se fizerem necessárias. 
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
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