norma nº 2542/2017

»• .. Wle
LE
:
I 
m
Nº2.542 /2017 
!~ 
EMENTA: Cria a Agência Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Tunsrno.Aqricultura e 
Meio Ambiente de SÃO LOURENÇO DA MATA 
(ADESMA) e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1 º. Fica criada a Agência Municipal de Desenvolvimento Econõmico, 
Turismo, Agricultura e Meio Ambiente de SÃO LOURENÇO DA MATA - 
ADESMA , autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, 
autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. 
§1º. Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e 
Meio Ambiente de SÃO LOURENÇO DA MATA - ADESMA , será vinculada á 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
§2º. Equivalem-se, para os fins desta Lei, as expressões: Agência Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente de SÃO 
LOURENÇO DA MATA e a sigla ADESMA . 
Art. 2º. A ADESMA tem por missão institucional a promoção do 
desenvolvimento econômico e social do Município de SÃO LOURENÇO DA 
MATA, através do fomento público para a atração de investimentos econômicos 
para o município, com ênfase na identificação de oportunidades de negócios 
que resultem nas conquistas de novos empreendimentos, que levem à geração 
de empregos, melhoria efetiva dos recursos existentes e à modernização da 
infraestrutura, bem como formular, implementar e coordenar a execução da 
Política Municipal do Meio Ambiente, voltada ao desenvolvimento sustentável, 
no âmbito do território municipal, e promover atividades e projetos voltados ao 
fomento da cultura e turismo local, além do estabelecimento e ampliação de 
agronegócios nos limites territoriais. 
Art. 3°. AADESMA tem por objetivos e competências: 
1 - a identificação e proposições de soluções aos problemas de infraestrutura v>" 
que estejam de alguma forma, dificultando o desenvolvimento das atividades ~\r.~~ 
econômicas das cadeias produtivas; \ ?;,\ 
li - a articulação entre os entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, \ 
para a promoção de oportunidades de negócios e de geração de emprego e 
renda, fomentando convênios e parcerias público-privadas, esta última 
regulamentada por lei específica; 
Ili - o auxílio no atendimento ao investidor no desenvolvimento do ambiente de 
negócios e na prospecção de oportunidades, no Brasil e no exterior; 
IV - a atração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como a 
promoção e o estimulo à expansão de empresas instaladas no município; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n · Centro. São Lourenço da Mata -PE Telefone 3525-1738 
www.slm.pe.gov.br/ Facebook: www.facelJook.com/prefeituraslmdamataoficial 
PREFEITURA M UNICIPAL 
V - o acompanhamento e 
eo deseAn
,
vo
J
lvime
!
nto 
!
da a
!
tivida
~ 
de empresarial, após a 
instalação da empresa; 
VI - a disponibilização dos agentes econômicos de informaçôes técnicas, 
científicas e estratégicas que contribuam para o desenvolvimento do município; 
VII - a promoção da imagem do município como destinatário de investimentos, 
mediante campanhas e ações; 
VIII - o estabelecimento e a manutenção de intercâmbios com organismos 
similares, agentes financiadores e de fomento, bem como outros organismos 
nacionais e internacionais, que buscam os mesmos objetivos da autarquia; 
IX - a sugestão de ações governamentais que visem ao desenvolvimento 
econômico; 
X - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriação de imóveis 
a seu favor, para a consecução dos seus objetivos. 
XI- gerir mecanismos de natureza física, financeira e institucional que lhe forem 
atribuídas; 
XII - a articulação com instituições de financiamento de apoio a programas de 
desenvolvimento; 
XIII - a centralização e a elaboração de estudos técnicos estatísticos ligados à 
atividade econõmíca, podendo utilizar como parâmetro outros trabalhos 
desenvolvidos em outros Municípios, Estados, Distrito Federal ou a União. 
XIV- a realização e a coordenação do Fórum Permanente de Competitividade 
de SAO LOURENÇO DA MATA; 
XV - o gerenciamento do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente de SAO LOURENÇO DA MATA; 
XVIII - a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, 
supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, 
áreas verdes e demais recursos naturais; 
XVI - administrar os fundos de desenvolvimento e fundos de aval para 
consecução dos objetivos da Agência, criados por meio de Lei Complementar 
específica, observadas as disposições contidas no art. 163, inc. Ili, da CF/88, 
bem como a Lei Complementar nº 101/2000; 
XVII - o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização 
atividades, empreendimentos e processos considerados, 
potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes 
degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos 
normas ambientais vigentes; 
XIX - propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao 
monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; 
XX - desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental, 
relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos 
naturais; 
XXI - a promoção, a difusão e a conscientização pública para a proteção do 
meio ambiente, criando instrumentos, programas e projetos de Educação 
Ambiental, como processo permanente, integrado e multidisciplinar, com vistas 
a assegurar que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida; 
XXII - a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos 
ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou 
de degradação ambiental; 
de todas as 
efetiva ou 
de causar 
termos das 
PREFEITURA M UNICIPAL 
XXIII - o desenvolvimento 
!
de 
na
l
ç
A~
ões que visem a ade
!
qua
! 
da destinação dos 
resíduos sólidos gerados no território do município; 
XXIV - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental 
vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo 
medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente; 
XXV - desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, 
pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o 
desenvolvimento do conhecimento cientifico e tecnológico na área do meio 
ambiente. 
Art. 4º. Serão adotados os instrumentos de política urbana estabelecidos na Lei 
Federal nº10.257/01 (Estatuto das Cidades) e na Lei Municipal nº 2.159/2006 
(Plano Diretor Municipal), sempre precedidos de autorização do Poder 
Legislativo Municipal, para os fins de execução do art. 3° inc. X desta Lei. 
Parágrafo único. A ADESMA , para a consecução de seus objetivos e 
finalidades, é considerada o órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente 
- SISNAMA, assim preconizado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 
1981 - Política Nacional do Meio Ambiente. 
Art. 5°. Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por compensação 
ambiental como sendo a indenização devida em decorrência de atividades 
poluidoras ou potencialmente poluidoras, depredadoras do meio ambiente ou 
utilizadoras de Recursos Naturais, com relevante impacto ambiental, exercidas 
no Município de SÃO LOURENÇO DA MATA que deverão ser definidas em 
Instruções Normativas editadas pela autarquia. 
Art. 6°. Para o cumprimento dos seus objetivos, a ADESMA poderá, ainda: 
1 - celebrar convênios, contratos. acordos e ajustes com instituição pública ou 
privada, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, de 
acordo com a legislação pertinente; 
li - realizar, em áreas territoriais que lhe forem definidas, o controle, gestão e 
fiscalização de núcleos de desenvolvimento e expansão empresarial; 
Ili - receber doações e subvenções; 
IV - participar de outros empreendimentos, inclusive na iniciativa privada, 
desde que as atividades tenham vinculação com o desenvolvimento econômico 
e de meio ambiente do Município; 
V - contrair empréstimos e financiamentos. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantias e 
avais necessários às operações de financiamento que a autarquia tenha que 
realizar para atingir os seus objetivos. 
Art. 7°. Constituem receitas da ADESMA : 
1 - créditos orçamentários que lhe sejam consignados pelo orçamento geral do 
Município; 
li - auxílios. doações, legados, subvenções federais, estaduais e contribuições 
de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou 
internacional, governamental ou não governamental; 
Ili - recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos 
celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da 
legislação vigente; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho sln - Centro. Sii"' L,-,ure:nço da Mata -PE Telefone 3525-1738 
www.slm.;;e.:;'"'v.hr/ F=tco'='··y·k: www.f;\CS~1""'l1-,k.c:--m/•~rcft.itur,::islm~::>.m-=1t?.-.fici:~.I 
t.k P R E F E I T U R A M U N 1 - 
,_~e~ i1m,mcg 
IV - receitas de renda que seus bens e serviços técnicos venha a produzir; 
V - receitas de imóveis ou móveis que venha a possuir; 
VI - outras rendas de qualquer natureza, desde que constituídas para os fins da 
autarquia. 
VII - rendimentos das aplicações financeiras dos recursos disponíveis, 
observada a legislação pertinente. 
VIII - os produtos de operações de crédito autorizadas por lei específica; 
IX - as receitas provenientes das taxas de licenciamento e atividades de 
monitoramento e fiscalização especificadas no art. 3° desta lei; 
§ 1° A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser sub-rogados 
os direitos e obrigações decorrentes de convênios, contratos e acordos já 
firmados pelo Município de SÃO LOURENÇO DA MATA, que se integram os 
objetivos da autarquia. 
§ 2º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Meio 
Ambiente - FMDEMA, regulamentado por ato do Poder Executivo, cujos 
recursos estarão vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
serão operacionalizados pela ADESMA . 
Art. 8°. O patrimônio da ADESMA será constituído de: 
1 - todos os bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos que lhe forem 
destinados e dos que venha a adquirir; 
li - doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou 
internacionais, governamentais ou não governamentais; 
Ili - outros bens não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas 
atividades. 
§ 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da 
ADESMA, os bens móveis e imóveis da Prefeitura, que sejam considerados 
necessários ao seu funcionamento. 
§ 2° Os bens, direitos e valores da ADESMA serão aplicados, exclusivamente, 
no cumprimento de seus objetivos. xx 
§ 3º Em caso de extinção, os bens da ADESMA reverterão ao patrimônio do 
Município de São Lourenço da Mata, salvo disposição em contrário expressa 
em Lei. 
Art. 9°. AADESMA terá sua estrutura básica e a organização dos seus serviços 
estabelecidos por ato do Poder Executivo e será dirigida por um Diretor 
Presidente, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10. AADESMA será regida e regulamentada por estatuto próprio, aprovado 
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo composta 
por um Conselho Fiscal e uma Diretoria. 
§ 1° O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização das atividades 
orçamentárias, contábeis, financeiras, fiscais, patrimoniais e operacionais e 
deliberação superior da entidade, tendo sua competência e estrutura definidas 
em estatuto de que trata o caput deste artigo, sendo composto por 03(três) 
membros efetivos e 03(três) suplentes nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§2° - A Diretoria será composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor 
de Gestão e 01 (um) Diretor Técnico de Meio Ambiente e Agricultura e 01 (um) 
Diretor Técnico de Desenvolvimento Econômico e turismo. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n - Centro. S~,-. L curonço da Mata -PE Td,ef-,ne 3525-1738 
www.slm.r·e.-Jr,v.~1r/ F?.ccrc,ok: www.f~cet·,'·'k.cnm1;,rcfc1tur.,slmj"m~t~nfrci~I 
'8:i ' ' ' ' ' , " ' A M " ' o - 
~
,_~ e~ Pa!!~m~cê. 
§3º - A quem ocupar o cargo de Diretor Presidente da ADESMA , por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, caberá remuneração equivalente a do 
Secretário Municipal, Símbolo CC-1, o cargo de Diretor de Gestão caberá 
remuneração equivalente ao Secretário Executivo, Símbolo CC-2, o cargo de 
Diretor Técnico de Meio Ambiente e Agricultura e Diretor Técnico de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo caberá remuneração equivalente ao 
CC-2. 
§4º - Ficam criados os cargos constantes no ANEXO I desta lei. 
§ 5º A complementação da estrutura bem como as atribuições de seus titulares, 
serão estabelecidas no estatuto da ADESMA . 
Art. 11. A Diretoria será composta por brasileiros, de reputação ilibada, 
formação superior e elevado conhecimento no campo de especialidade dos 
cargos para os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art 12. O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a recondução 
por igual período. 
Parágrafo único. O mandato da Diretoria se iniciará, sempre, no dia 1° de 
janeiro do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 13. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, e em especial do contido no 
art, 1°,poderá o Poder Executivo: 
1 - ceder servidores do Município, com ônus integral para este, com o fim de 
constituir a equipe de implantação e funcionamento da ADESMA devendo, 
para tanto, ser realizada seleção interna conduzida por Grupo de Trabalho para 
tanto designado. 
li - prestar à autarquia todo o suporte logístico e institucional que se faça 
necessário para a sua implantação e efetivo funcionamento. 
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais que prestarem serviços à 
autarquia terão assegurados, para todos os efeitos legais, as vantagens, 
direitos e o tempo de serviço contado para efeito de aposentadoria. 
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a efetuar as modificações que se fizerem necessárias ao 
cumprimento desta. 
Parágrafo único. Deverão ser consignadas em todas as legislações relativas 
às finanças públicas municipais as dotações referentes á autarquia. 
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal permanentemente obrigado a 
viabilizar a preservação da ADESMA , cuja extinção só se dará mediante lei 
específica. 
Art. 16. A Diretoria da ADESMA responde diretamente por infração ao disposto 
nesta Lei, cuja apuração será realizada conforme nos mesmos moldes do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Lourenço da mata. 
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir atos 
complementares a esta Lei, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Praça Dr. Araújo Sobnnho s/n - Centro. São Lourenço da Mata -PE Telefone 3525-1738 
www.slm.pe.gov.br/ Facebook: www.facebook.com/prefe1turaslmdamataoficial 
PREFEITURA M UNICIPAL 
!!A~~ 
Art. 18. Fica a Diretoria da ADESMA autorizada a realizar a contratação de 
consultorias técnicas, econômicas, jurídicas e de projetos, necessárias ao 
funcionamento da Agência respeitando, para tanto, as regras contidas na Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
Art. 19. O Estatuto da ADESMA deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a 
partir de 02 de janeiro de 2017. 
Gabinetefo Prefeito em 23 de Fevereir, 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n - Ccntr; . Scà•J l:-urenço da Mata -PE T.:il.;f·,n" 3525-1738 
www.slm.re.,Jrwhr/ FacE.'.,.-,,,k: www.f~cctrr,k.C'•m/r,ref<1iturnslm'1.am:it~,Jfic1~I 
ANEXO 1 
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO 
DIRETOR 
PRESIDENTE 01 CC-1 8.300 
DIRETOR DE 
GESTÃO 01 CC-2 3.000 
DIRETOR 
TECNICO DE MEIO AMBIENTE E 01 CC-2 3.000 
AGRICULTURA 
DIRETOR 
TÉCNICO DE 01 3.000 
DESENVOLVIMENTO CC-2 
ECONÔMICO E TURISMO 
ASSESSORIA 
ESPECIAL 03 CC-2 3.000 
CHEFIA DE 2.000 
GABINETE 01 CC-3 
Praça Ur. Araújo Sobnnho s/n - Centro São Lourenço da Mata -PE Telefone 3525-1738 
www.slm. e. ov.br/ Facebook: wwwfacebook comi refeituraslmdamataoflcial 
ASSESSOR 
JURIDICO 01 CC-3 2.000 
FISCAL 
AMBIENTAL 04 CC-5 1,000 
ASSISTENTE 
02 CC-5 1.000 
Praça Dr Araújo Sobrinho s/n - Centro Sao Lourenço da Mata -PE Telefone 3525-1738 
www sim oe cov br/ Facebook www íacebook r:om/orP.fe1h1rr1slmrlnm tr'lnf1r.ir1I