norma nº 2543/2017

LEI Nº 2.543/2017 
Institui o Programa de Incentivo à 
Regularização Fiscal com a Fazenda 
Pública do Município de São Lourenço 
da Mata, denominado "REFIS SÃO 
LOURENÇO DA MATA 2017", e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1. Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda 
Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO 
DA MATA 20 l 7", destinado a promover a regularização de créditos do Município, 
através de redução de juros e multas de mora, nos prazos estabelecidos na presente Lei, 
originários dos seguintes tributos e multas: 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU; 
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; 
Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" a qualquer título, por alto oneroso, de 
bens imóveis - ITBI; 
Taxa de Limpeza Urbana- TLP; 
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF; 
Taxa de Vigilância Sanitária - TVS; 
Taxa de Licença para publicidade; 
Taxa de Licença para Instalação e Utilização de Máquinas e Motores; 
Multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. 
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Parágrafo único. O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 alcança os créditos 
tributários e não tributários do Município com fatos geradores até 30 de Junho de 2017, 
inclusive os: 
Inscritos ou não em dívida ativa; 
Com exigibilidade suspensa ou não; 
Ajuizados ou a ajuizar; 
Parcelados, inadimplentes ou não; 
Não constituídos, desde que confessados espontaneamente; 
Decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária; 
Constituídos por meio de ação fiscal. 
Art. 2. Os créditos objeto de REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017, compreendem 
a consolidação do valor principal, acrescido de atualização monetária, multas e juros 
moratórios incidentes até a data da concessão do beneficio e poderão ser pagos em até 36 
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nas seguintes condições: 
I - Para pagamento em parcela única, desconto de 100% ( cem por cento) de juros e 
multas de mora, além dos seguintes beneficios: 
a) No caso de débitos relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Território Urbano 
- IPTU, o valor principal será reduzido em 20% (vinte por cento); 
b) No caso de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - 
ISSQN, constituídos mediante Auto de Infração, o valor da multa de oficio, aplicada na 
forma prevista da Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário do Município de 
São Lourenço da Mata, será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo 
reconhecer a procedência da medida fiscal. 
II - Para o pagamento de 2 (duas) até 6 (seis) parcelas, desconto de 80% (oitenta por 
cento) de juros e multas de mora; 
III- Para o Pagamento de 7 (sete) até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 70% (setenta 
por cento) de juros de mora; 
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§1 º O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do programa sujeitam-se, a 
partir da data da concessão do beneficio, à atualização, no dia 1 ° de janeiro de cada 
exercício, efetuada com base na variação da IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo. 
§2º No caso de atraso no pagamento de 7(sete) até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 
100% por cento de juros de mora; 
§3º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime 
especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos. 
§4º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes por inscrição mercantil ou 
imobiliária, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora 
ou de ofício, a juros moratórias e demais encargos, determinados nos terrnos da 
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, incluindo, 
obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes. 
§5º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos 
os encargos administrativos e judiciais cabíveis. 
§6º Os benefícios previstos nas alíneas "a" e "b", do inciso !, deste artigo, somente serão 
concedidos se, no pagamento em cota única, estiverem incluídos os demais débitos 
consolidados por inscrição mercantil ou imobiliária do sujeito passivo, conforme o caso. 
§7° Para o pagamento em parcela única, será concedido desconto de 100% (cem por 
cento) de juros e multas de mora para qualquer débito alcançado pelo REFIS SÃO 
LOURENÇO DA MATA 2017. 
Art. 3. Os débitos tributários e não tributários alcançados pelo programa, ora constituído, 
serão consolidados até a data da adesão, e poderão ser quitados na forma estabelecida 
nesta lei, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 40,00 ( quarenta) 
reais para contribuinte pessoa física e R$ 80,00 (oitenta) reais para pessoa jurídica. 
Art. 4. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 
201 7 serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente na data￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n - Centro. São Lourenço da Mata -PE Telefone 3525-1738 
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base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo ou multa, incluído no 
Programa, e o valor total parcelado. 
Art. 5. Não haverá aplicação de multa por inflação sobre os débitos ainda não lançados, 
declarados espontaneamente, sem prévia ação de fisco, por ocasião da adesão. 
Art. 6. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 deverá ser formulada 
pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo 
sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica. 
§1° Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a 
transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista neste lei. 
§2º O parcelamento concedido nos termos da Lei independerá de apresentação de 
garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de 
outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal. 
§3º Em se tratando de débitos ajuizado, será ouvida, antes da decisão, a Procuradoria 
Geral do Município, que emitirá parecer fundamentado a ser anexado ao processo de 
adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017. 
§4° O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo a que 
não sejam prejudicadas as condições preestabelecidas nos artigos antecedentes, em face 
da irretratabilidade e irrevogabilidade de acordo celebrado nos casos de pagamentos 
parcelados. 
§5º A Procuradoria Geral, no caso de parcelados celebrados na forma desta lei, requererá 
a suspensão temporária de correspondente execução fiscal, a qual será retomada em caso 
de descumprimento de acordo. 
Art. 7. A Adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 implica: 
Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados incluídos no REFIS 
SÃO LOURENÇO DA MATA 2017; 
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Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o programa 
de refinanciamento; 
Pagamento regular e tempestivo das parcelas de débito incluído no programa; 
Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem 
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido 
por opção do contribuinte; 
Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e 
permanência no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017. 
§1 ° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 implica a inclusão da 
totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou que 
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, 
ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de 
declaração espontânea. 
§2º A inclusão no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 fica condicionada, 
ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e 
irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos 
administrativos, formulados pelo contribuinte, bem assim de renúncia do direito 
sobre os mesmos débitos em que se alicerça a ação judicial ou pleito 
administrativo. 
Art. 8. O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 terá vigência da data da 
entrada em vigor da presente Lei até 30 de Dezembro de 2017, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por até 180 ( cento e oitenta) dias, por ato do Poder 
Legislativo. 
Parágrafo único. A opção para a adesão ao programa deverá ser requerida observando o 
prazo da vigência do REFlS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 e as demais condições 
estabelecidas nesta Lei. 
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Art. 9. No curso do parcelamento de que trata o programa instituído por esta Lei, 
a exigibilidade do valor relativo à redução dos juros e das multas de mora, 
incluindo a redução das multas de oficio e dos demais benefícios concedidos, 
quando for o caso, ficará suspensa, até a liquidação total das parcelas acordadas 
ou da cota única. 
Parágrafo único. Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o contribuinte 
perderá os benefícios a que se refere o caput deste artigo, ocasião em que a redução 
concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal. 
Art. 10. A homologação da opção será efetuada pela Secretaria de Finanças, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias da data do pedido, findo o qual, não ocorrendo manifestação 
contrária, considerar-se-á tacitamente homologada. 
Art. 11. A parcela única não quitada em seu vencimento implicará na exclusão 
automática do presente Programa, resultando na imediata exigibilidade da totalidade dos 
débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos legais, na 
forma da legislação aplicável. 
Art. 12. A exclusão do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 dar-se-á, 
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em face da ocorrência de uma 
das seguintes hipóteses: 
Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos 
casos e por decreto do Poder Executivo a fixação de regras de exceção; 
Cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do 
patrimônio permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a 
cindida as obrigações do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017; 
A pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Municípío de São 
Lourenço da Mata, exceto se oferecer bem compatível em garantia ou obtenha prévia 
autorízação do Fisco Municipal; 
Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como 
crime contra a ordem tributária; 
A falta de pagamento de 06 (seis) parcelas acordadas pelo programa de que trata 
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esta Lei, consecutivas ou não; 
Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a 
tributo abrangido pelo REFIS S.ÃO LOURENÇO DA MATA 2017 e não confessado, 
salvo se integralmente pago no prazo de 30(trinta) dias, contatos da data da ciência do 
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, sem prejuízo das 
penalidades aplicáveis. 
Se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício 
que frustre ou burle os objetivos desta lei, respondendo o autor civil e criminalmente 
pelos atos a que deu causa; 
Inadimplência, por um período superior a 90 (noventa) dias, em relação aos 
tributos municipais vincendos a partir da data da adesão ao programa de que trata esta lei. 
§1º A exclusão do contribuinte do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 implicará a 
exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário e não tributário confessado e não 
pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma 
da legislação vigente á época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição 
automática do débito em divida ativa e consequente cobrança judicial. 
§2° O não pagamento de 06 (seis) parcelas sucessivas ou não implicará automaticamente 
no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autorizando o cancelamento 
dos benefícios, bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e o 
ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. 
§3º O parcelamento poderá ser cancelamento por despacho fundamentado da autoridade 
administrativa nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do 
parcelamento. 
Art. 13. Não será admitido parcelamento de créditos tributários referentes à substituição 
tributária ou à retenção na fonte. 
Art. 14. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2017 não exime o 
contribuinte da sujeição a procedimento fiscalizatório, visando à homologação expressa 
dos créditos tributários e não tributários denunciados espontaneamente. 
Art. 15. O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 201 7 não alcança os créditos tributá.rios 
e não tributários decorrentes do ISSQN devidos pelas Microempresas - ME, Empresas de 
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Pequeno Porte - EPP, Microempreendedor Individual - MEI e Empresário Individual - 
EI, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
- Simples Nacional, apurados na forma desse regime, instituído pela Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 16. Após a concessão do parcelamento, tratando-se de crédito tributário e não 
tributário ajuizado, a Procuradoria Geral deve ser comunicada para solicitar a suspensão 
do curso da ação da execução Fiscal. 
Art. 17. Todo e qualquer pagamento realizado em função da presente Lei será processado 
através do DAM - Documento de Arrecadação Municipal. 
Art. 18. Os beneficies contemplados nesta Lei não conferem direito à restituição ou 
compensação de importância já paga, a qualquer título. 
Art. 19. Fica o Secretário de Finanças autorizado a adotar as providências necessárias ao 
cumprimento desta Lei, por meio de portaria, 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, em 07 de março de 2017 
ún- .o/Gomes de Oliveira 
Prefeito 
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