norma nº 2546/2017

PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
da. Ma.ta. · 
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Lei Nº 2.546/2017 
Ementa: Dispõe sobre a implantação 
do Centro de Especialidades 
Odontológicas no município e dá outras 
providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no município o Centro 
de Especialidades Odontológicas (CEO), que visa atender o aumento e o 
acesso aos níveis secundários e terciários da Atenção Básica, respeitando as 
Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal; 
Art. 2º. O Estabelecimento de Saúde Bucal deverá fazer parte do Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), classificadas como Clínicas 
Especialidades ou Ambulatório de Especialidades. 
Art. 3°. O Centro de Especialidade Odontológicas deverá estar preparado para 
oferecer à população, no mínimo, os seguintes serviços: 
• Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de 
boca; 
• Periodontia especialízada; 
• Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; 
• Endodontia; 
• Atendimento a portadores de necessidades especiais. 
Art.4º. As despesas decorrentes para sua implantação, sendo este 
credenciado, receberá recursos do Ministério da Saúde (MS). Já que a 
implantação de Centros de especialidades funciona por meio de parceria entre 
estados, municípios e o governo federal, isto é o Ministério da Saúde faz o 
repasse de uma parte dos recursos e Estados e municípios contribuem com 
outra parcela: 
Existem três tipos de CEO e cada um deles recebe um valor de incentivo para 
implantação e custeio, repassado pelo Ministério da Saúde: 
Incentivo de implantação - para construção, ampliação, reforma e aquisição de 
equipamentos odontológicos: 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata e~',)'; 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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- R$ 60 mil para CEO Tipo 1 (com 3 cadeiras odontológicas) 
- R$ 75 mil para CEO Tipo li (de 4 a 6 cadeiras odontológicas) 
- R$ 120 mil para CEO Tipo Ili (acima de 7 cadeiras odontológicas) 
Incentivo de custeio - mensal: 
- R$ 8.250 mil para CEO Tipo 1 
- R$ 11.000 mil para CEO Tipo li 
- R$ 19.250 mil para CEO Tipo Ili 
O CEO deve realizar uma produção mínima mensal em cada especialidade, 
definida na Portaria 1.464/GM, de 24 de junho de 2011. A transferência de 
recursos referentes aos incentivos mensais dos Centros de Especialidades 
Odontológicas - CEO poderá ser suspensa, de maneira integral, quando a 
produção mínima mensal, em qualquer das especialidades, não for atingida por 
dois meses consecutivos ou três meses alternados no período de um ano, e 
será mantida até a regularização da produção mínima mensal. 
Os procedimentos da produção mínima mensal em cada especialidade são 
identificados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, 
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de 
Saúde (SIGTAP) com o atributo complementar "Monitoramento CEO". 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. São Lourenço da Mata, 
Gabinete do Prefeito 22 de maioui17 
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Praça Or. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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