norma nº 2547/2017

PREFEITURA DE 
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Ementa: Dispõe sobre a fiscalização municipal 
para o combate aos mosquitos "Aedes aegypti" e 
"Aedes albopictus" e a prevenção à dengue e 
demais doenças por eles transmitidas, e dá outras 
providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - A fiscalização municipal quanto combate aos mosquitos 
"Aedes aegypti e Aedes albopictus" e a prevenção à dengue e demais 
doenças por eles transmitidas reger-se-á pela presente Lei. 
Art. 2º - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a 
qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no 
município de São Lourenço da Mata são obrigados a adotar medidas 
necessárias para mantê-los limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e 
demais materiais inservíveis, e evitar quaisquer outras condições que 
propiciem a presença e a proliferação dos mosquitos "Aedes aegypti" e 
"Aedes albopictus" transmissores da dengue, da "chikungunya" e 
outras doenças, ou de quaisquer outros animais, transmissores ou não 
de moléstias ao ser humano. 
Parágrafo único - Os cuidados sanitários impõem-se de forma 
solidária, sem benefício de ordem, entre proprietários, possuidores, 
detentores ou responsáveis a qualquer título de imóveis urbanos ou 
rurais, públicos ou privados, construídos ou não, habitados ou não, e 
abrangem: 
1 - a limpeza periódica do imóvel, com a capina e a remoção de 
entulhos e lixos; 
li - a drenagem de empoçamentos de águas de qualquer origem, de 
modo a evitar a ação de ambiente propício à postura de larvas por 
parte dos mosquitos " Aedes aegypti " e " Aedes albopictus " ou à ~t 
proliferação de qualquer outro vetor de transmissão de doenças; l \ ~ L, 
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Ili - a limpeza e a desinsetização de fossas e outras cavidades que se 
mostram propícias à proliferação de insetos e animais transmissores 
de doenças. 
Art. 3° Os estabelecimentos empresariais que produzem, 
comercializam ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, 
vidros, vasos, ferro velho, material de construção ou outros recipientes 
que possam acumular água e se tornarem criadouros de "Aedes 
aegypti" e de "Aedes albopictus" deverão providenciar cobertura 
adequada ou outros meios que impeçam o acúmulo de água oriunda 
ou não de chuvas, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à 
espécie. 
Parágrafo único - Os materiais depositados nos estabelecimentos 
referidos no "caput" deverão ser acondicionados distantes um metro 
dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o 
livre acesso para aplicação periódica de inseticida quando necessário. 
Art. 4° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis a 
qualquer título, de imóveis em construção, bem como os responsáveis 
pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas são 
obrigados a drenar a água acumulada nos fossos, masseiras e 
piscinas, bem como adotar medidas de proteção, respeitadas as 
normas e posturas municipais, que evitem o acúmulo de água 
originada ou não de chuvas, e a realizar manutenção e limpeza dos 
locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte 
ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular 
água, esteja a obra em execução ou paralisada. 
Art. 5° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a 
qualquer título, de imóveis com piscinas são obrigados a manter 
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou 
a proliferação de mosquitos. 
Art. 6° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a 
qualquer título, de imóveis são obrigados a manter os reservatórios, 
caixas d'água, cisternas ou similares devidamente tampados e com 
vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e, 
consequentemente, sua desova e reprodução. 
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Art. 7° - Nos ce~roib({ra~irritrâdâ""ci~"Ítasos de flores com 
pratos ou envolvidos em papéis plastificados que possam acumular 
água, sendo permitida somente a utilização de vasos fixos, floreiras ou 
quaisquer outros ornamentos ou recipientes, desde que devidamente 
perfurados e preenchidos com areia até a borda evitando a 
possibilidade de acúmulo de água. 
§ 1 ° - Nos cemitérios, os responsáveis pelos túmulos e capelas são 
obrigados a colocar areia grossa em todos os vasos, floreiras ou 
quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza ou 
guardá-los vazios no interior das capelas ou local apropriado. 
§ 2º - A Administração Pública Municipal fica autorizada a apreender, 
remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes 
mencionados neste artigo que não estejam devidamente perfurados e 
preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água. 
Art. 8° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a 
qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de 
utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, 
de qualquer natureza, que não possuam orifício de drenagem. 
§1 ° - As floriculturas e demais estabelecimentos empresariais que 
comercializem bromélias, ou qualquer espécie de planta que acumule 
água, terão prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, 
para criar um adesivo de advertência aos consumidores, o qual deverá 
conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação 
dos mosquitos transmissores da dengue e de outras doenças no 
cultivo dessas plantas . 
§ 2° - No ato da venda direta ao consumidor, ou quando utilizadas em 
jardins, essas plantas deverão ser entregues com o adesivo de 
advertência. 
Art. 9º - Ficam os proprietários de borracharias, empresas de 
recauchutagem e/ou que reciclem ou manipulem pneus, depósitos de 
ferro velho, instalados no município, obrigados a adotar medidas que 
visem evitar a existência de criadouros para os mosquitos "Aedes 
Aegypti e Aedes Albopictus", espécies transmissoras da dengue. 
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§1º - Os propriet~tabéiê'a'ffiêfflfô'§"a"Mt(rtos no "caput" deste 
artigo deverão manter em local coberto os objetos que propiciam o 
acúmulo de águas pluviais, eliminando possíveis criadouros dos 
mosquitos "Aedes Aegypti e Aedes Albopictus", transmissores da 
dengue. 
Art. 1 O - Ficam os munícipes de São Lourenço da Mata obrigados a 
fazer prevenção contra proliferação dos mosquitos "Aedes Aegypti e 
Aedes Albopictus", transmissores da dengue, nas suas residências, 
comércios, terrenos baldios, sítios e chácaras, próprios ou alugados. 
Art. 11 - As afirmações quanto a existência desta Lei, bem como a 
fiscalização, serão feitas através da Secretaria Municipal de Saúde, 
pelos agentes da Vigilância Sanitária. 
§ único - Por ocasião da primeira visita, se for constatada a existência 
de criadouro, o responsável receberá notificação de advertência. 
Art. 12 - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os 
infratores às seguintes penalidades, a serem aplicadas 
progressivamente: 
1- Multa de R$ 100,00 (cem reais); 
li - suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento, por 
30 (trinta) dias; 
Ili - cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 13 - As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas na 
hipótese de reincidência ou impedimento da fiscalização. 
§ único - Os valores provenientes das multas estabelecidas nesta Lei 
reverterão para o Fundo Municipal da Saúde. 
Art. 14 - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a 
qualquer título, devem permitir o ingresso, em seus respectivos 
imóveis, dos Agentes de Saúde ou qualquer outra autoridade sanitária 
responsável pelo trabalho de controle de endemias, devidamente 
identificados, para a realização de inspeção, verificação, orientação, 
informação, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades 
específicas de combate aos vetores. 
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Parágrafo único - Sem prejuízo da multa expressa nesta Lei, poderá o 
Agente de Saúde ou a autoridade sanitária, sempre que caracterizada 
situação de iminente perigo à saúde pública na forma definida em ato 
regulamentar municipal, estadual ou federal, promover o ingresso 
forçado em imóveis particulares nos casos de recusa ou de ausência 
de alguém que lhe possa facultar a entrada quando este procedimento 
se mostrar fundamental para a contenção de doença ou do agravo à 
saúde, requisitando, se necessário, o auxílio de força policial. 
Art. 15 - Os órgãos públicos municipal, estadual e federal deverão 
adotar todas as medidas cabíveis para a estrita observância e 
aplicação da presente Lei. 
Art. 16 - Serão aceitas reclamações ou denúncias de estabelecimento 
comercial, residência ou qualquer outro tipo de imóvel, com ou sem 
edificação, sobre os quais haja suspeita de criadouros dos mosquitos " 
Aedes Aegypti " e "Aedes albopictus", transmissores de doenças, 
através de telefone ou comunicação via internet por meio de e-mail a 
ser disponibilizado. 
Art. 17 - A Secretaria de Saúde é o órgão designado para plena 
aplicabilidade dos dispositivos expressos nesta Lei. 
§ 1° - Os Agentes de Saúde ou as autoridades sanitárias efetuarão 
rotineiramente visitas nos imóveis, empresas, terrenos baldios, clubes 
de lazer, entidades assistenciais sítios, chácaras, fazendas e demais 
imóveis sediados no município de São Lourenço da Mata, orientando 
sobre as medidas de prevenção contra proliferação dos mosquitos 
"Aedes aegypti" e "Aedes albopictus". 
§ 2° - A arrecadação proveniente das multas expressas nesta Lei será 
destinada ao Fundo Municipal de Saúde para realização de ações de 
controle de vetores. 
§ 3° - A multa, aplicada por meio da lavratura de auto de infração, 
conterá a descrição da infração, sendo o valor da penalidade fixado 
administrativamente. 
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§ 4° - O procedimento administrativo infracional previsto no "caput" 
seguirá o rito previsto para as demais infrações administrativas de 
posturas, previstas na legislação específica. 
§ 5° - Em caso de pessoa jurídica, a reincidência implicará, na 
suspensão temporária do alvará de funcionamento por até trinta dias, 
sem prejuízo da aplicação da multa prevista no "caput". 
§ 6° - As penalidades previstas no "caput" aplicam-se também na 
hipótese de impedimento da fiscalização. 
§ 7° - Os valores previstos nesta Lei serão atualizados de acordo com 
o previsto na Legislação Tributária, ou pelas que vierem a substituí-las. 
Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 22 de maio de 2017 
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