norma nº 2548/2017

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº2.548/2017 
EMENTA: "DISPÔE SOBRE TEMPO MfNIMO 
DE DURAÇAO (15 MINUTOS), NAS 
CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA 
OUTRAS PROVID~NCIAS". 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica estipulado em 15 (quinze) minutos o período mínimo de 
duração das consultas médicas realizadas nas unidades de saúde do Município. 
Art. 2º - Deverá ser afixado um cartaz na recepção de cada unidade de 
saúde em local visível, com tamanho mínimo de 20x30 cm contendo os seguintes 
dizeres: "O tempo mínimo de duração das consultas é de 15 minutos - Lei 
Municipal nº xxxx". 
Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
de 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 22 de Maio de 2017 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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