norma nº 2549/2017

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.549/2017 
Ementa: Dispõe sobre a Criação da 
Coordenadoria de Agricultura de São 
Lourenço da Mata - PE. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Coordenadoria de Agricultura no Município de São 
Lourenço da Mata - PE. 
Art. 2°. A Coordenadoria de Agricultura é órgão da Administração Pública 
Direta do Município de São Lourenço da Mata, vinculada à Secretaria 
Municipal de Governo. 
Art. 3°. A Coordenadoria de Agricultura constitui um órgão público, vinculado 
ao poder Executivo, cujo princípio é a Elaboração e Defesa da Política 
Municipal de Agricultura. 
Art.4º. A Composição, Estrutura Organizacional e Financeira será definida 
através de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 22 de maio de 2017 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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