norma nº 2550/2017

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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
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Lei Nº 2.550/2017 
Ementa: Dispõe sobre 
Escolinhas de Esporte 
o funcionamento das 
Amador, espaços de 
convivência artísticos, que envolvam crianças e 
adolescentes e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica peremptoriamente proibido o funcionamento de Escolinhas de 
Esporte Amador, bem como dos Espaços de Convivência Artístico, que não 
forem cadastrados na Secretaria de Esportes e Cultura do Município. 
Art. 2°. No Ato do Cadastro os Responsáveis das Entidades Esportivas e 
Artísticas deverão informar o local de funcionamento, responsável pela 
atividades; bem como informar o cadastro de seus Monitores e/ou Professores, 
onde neste conste: Número de Identidade, CPF, Título de Eleitor, 
Comprovante de Residência, Certidão de Nada Consta da Justiça Federal e 
Estadual e Declaração de Apoio de Associações, Igrejas, Centros 
Comunitários e da Secretaria de Assistência Social quando houver registro. 
Art. 3º. O uso de Equipamento de Segurança e Preventivo de cada 
Modalidade Vivenciada será obrigatório. 
Art.4º. A Orientação Educacional deverá estar vinculada às práticas esportivas 
e Artísticas, no sentido de estimular a Ação Cidadã, Direitos e Deveres, 
Prevenção à Violação de Direitos; Temas como Prevenção às Drogas, Família, 
Solidariedade, Respeito, Pedofilia, devem ser assuntos permanentemente 
abordados com as crianças e adolescentes, através de palestras e rodas de 
diálogo respeitando a privacidade e a liberdade de expressão. 
Art. 5°. Identificando um Talento, um Destaque Artístico e/ou Desportivo: não 
será permitido a negociação de alunos (as), sem cadastro que venha 
comprometer o desenvolvimento e a importância do mesmo ser um profissional 
livre em sua vontade. 
PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabir~~-f° Prefeito 22 de rnde 2017 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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