norma nº 2551/2017

PREFEITURA DE 
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Ementa: Dispõe sobre a implantação de brinquedos 
e bancos adaptados nas praças e áreas públicas. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado implantar, no mínimo 
20%, de total de brinquedos e bancos instalados ou construídos em praças e 
áreas públicas, que sejam adaptados para crianças com deficiência. 
Art. 2º. Os brinquedos e/ou equipamentos devem procurar atender a inclusão 
social da criança com deficiência física ou com mobilidade reduzida. 
Art. 3º. O Poder Executivo também está autorizado criar parcerias com 
empresas do setor privado de forma a viabilizar a implantação da medida. 
Art. 4º. Os espaços que abrigam os parques precisarão ser adaptados para 
atender os frequentadores com deficiência, seguindo os padrões de ABNT - 
NBR (Associação Brasileira de Normas e Técnicas). 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Gabinete do Prefeito 21 de Ma~ 2017 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001·05 
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