norma nº 2554/2017

Lei 2.554/2017 
EMENTA:lnstitui o Programa: COLETA SELETIVA: UM 
CAMINHO PARA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. 
SÃO LOURENÇO DA MATA CIDADE LIMPA; O PAPEL 
DA RECICLAGEM COMO INCLUSÃO SOCIAL E 
PROMOTORA DE CIDADANIA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído No Município o Programa: COLETA SELETIVA: UM 
CAMINHO PARA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. SÃO LOURENÇO DA 
MATA CIDADE LIMPA; O PAPEL DA RECICLAGEM COMO INCLUSÃO 
SOCIAL E PROMOTORA DE CIDADANIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Atendendo o que determina o Capítulo VI, Artigo 225, Parágrafo 1°, Incisos VI e 
VII da Constituição Federal; Bem como o que orienta a Secção XI, Artigo 1028, 
Parágrafo 1°, Incisos 1, li e XII; Parágrafo 3° e Artigo 102C da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2° Fica o Programa: COLETA SELETIVA: UM CAMINHO PARA 
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. SÃO LOURENÇO DA MATA CIDADE 
LIMPA; O PAPEL DA RECICLAGEM COMO INCLUSÃO SOCIAL E 
PROMOTORA DE CIDADANIA; Vinculado a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Meio Ambiente, apoiado pelas demais Secretarias Municipais, 
em especial a Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 3º Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Meio Ambiente; Organizarem o Programa: COLETA SELETIVA: 
UM CAMINHO PARA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. SÃO LOURENÇO 
DA MATA CIDADE LIMPA; O PAPEL DA RECICLAGEM COMO INCLUSÃO 
SOCIAL E PROMOTORA DE CIDADANIA; Garantindo as condições 
necessárias para o seu funcionamento; Incentivar através de campanhas 
institucionais a adesão da sociedade ao Programa; Envolver as Demais 
Secretarias em Ações vinculadas ao Programa; Criar um Selo Institucional do 
Programa para as empresas e instituições participantes; estruturar e 
implementar gradativamente a campanha de coleta seletiva nos bairros; 
Reestruturar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, instituído através da Lei 
Municipal Nº 1977 de 18/06/2001; Alterada pela Lei Municipal Nº 2187/2007, 
que terá a missão de acompanhar a aplicabilidade do Programa. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
Art. 4° São Objetivos do Programa: 
1 - Conhecer e zelar pelos princípios de defesa do meio ambiente, presentes no 
Plano Diretor da Cidade, nas metas e ações presentes na Agenda 21, bem 
como na agenda 2030 Para o Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
11 - Estabelecer a Coleta Seletiva como um caminho para preservação do meio 
ambiente, desenvolvimento sustentável, e promotor de cidadania; 
Ili - Valorizar o trabalho dos Catadores de Recicláveis favorecendo melhorias 
nas condições de trabalho, promovendo a qualificação profissional, 
sistematizando a coleta e venda dos materiais recolhidos; 
IV - Estabelecer Parcerias Entre as Secretarias Municipais, Empresas e 
Organizações no sentido de refletir sobre a importância da separação do lixo, 
no sentido de preservar o Meio Ambiente; 
V - Desenvolver Ações (Palestras, Caminhadas, Conscientização) que venham 
favorecer a preservação ambiental; 
VI - Estruturar gradativamente o Projeto Coleta Seletiva em cada bairro da 
Cidade; 
VI 1 - Estabelecer parceria com empresa receptora de materiais recicláveis, no 
sentido de valorizar o trabalho dos catadores, evitando os atravessadores no 
momento da venda dos materiais coletados. 
Art. 5° A Educação Ambiental deve ser o princípio norteador das ações do 
Programa COLETA SELETIVO: UM CAMINHO PARA SUSTENTABILIDADE 
AMBIENTAL. SÃO LOURENÇO DA MATA CIDADE LIMPA; O PAPEL DA 
RECICLAGEM COMO INCLUSÃO SOCIAL E PROMOTORA DE CIDADANIA; 
Cujo foco deve ser a busca de uma melhor qualidade de vida. 
Parágrafo Único: O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo 
refere-se às iniciativas que visam contribuir para superação de problemas 
ambientais do Município em ralação a: 
1 - Favorecer a Coleta Seletiva em todas as áreas da Cidade; 
li - Combater a Poluição do Ar, dos rios, do Solo; 
Ili - Estimular a criação cada vez mais de áreas verdes nas escolas; 
IV - Proporcionar a inclusão social dos Catadores de Recicláveis; 
V - Promover Educação Ambiental; 
VI - Estimular a população para manter a Cidade Limpa; 
VII -Conhecer e zelar pelas ações ambientais previstas no Plano Diretor 
da Cidade; 
VIII - Proteger a Fauna e a Flora; 
IX - Estimular as ações relacionadas à reciclagem do lixo; 
X - Vivenciar e Avaliar as Ações Ambientais propostas pelas 
organizações de defesa do meio ambiente, em especial as previstas na 
Agenda 21 e 2030. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
Art. 6° O desenvolvimento do programa deve incentivar e fortalece a parceria 
com a Secretaria Municipal de Educação, no sentido de desenvolver um 
Grandioso Programa de Educação Ambiental que possa envolver as escolas 
Federais, Estaduais, Municipais, Particulares, e ONG desenvolvendo dentre 
outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do 
meio ambiente no espaço interno das escolas e no seu entorno. 
Art. 7° A Adesão ao Programa é voluntária, não deve carregar consigo o 
caráter de obrigatoriedade, mas deve ser estimulado para que toda sociedade 
possa envolver-se em prol da melhoria na qualidade de vida em nossa Cidade; 
bem como possa promover a Inclusão Social dos Catadores de Reciclagem. 
Art. 8° Caberá ao poder Executivo autorizar a Secretaria de planejamento e 
Meio Ambiente auxiliar as demais Secretarias, Empresas e Organizações 
frente ao compromisso e a participação de cada um no Programa. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias da secretaria de governo, suplementadas se 
necessário, bem como do fruto das parcerias estabelecidas. 
Art. 10 Fica sobre a responsabilidade da Empresa Receptora, interessada na 
compra dos materiais reciclados, a contratação de mão de obra humana, 
Confecção dos Materiais de Propaganda, Distribuição de Coletores apropriados 
Para Separação do Lixo, e a Sistematização na Implantação do 
Galpão/depósito. 
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito 15 de junho de 2017 
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-P~EITO￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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