norma nº 2556/2017

LEI Nº 2.556/2017 
Ementa: Fica proibido no município de São 
Lourenço da Mata, obstruir calçadas, mesmo que 
privada (área não construída), restrita a 
estacionamento de veículos de clientes, com 
correntes, cavaletes, rampas para veículos, material 
de construção ou entulhos de reformas em prédios, 
prejudicando e oferecendo riscos aos pedestres. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Fica proibido no Município de São Lourenço da Mata a obstrução de 
calçadas com correntes e cavaletes, mesmo que de área privafa não 
construída nos comércios e residências. 
Art. 2º. Fica proibido também a obstrução das calçadas do município de São 
Lourenço da Mata como depósito de entulhos e materiais de construção nos 
prédios em construção e/ou reforma. 
1 - Ficam todos os moradores, construtoras na obrigação de ao fazerem 
reformas ou construções, se responsabilizarem pela retirada dos entulhos das 
calçadas, depositando os resíduos em locais certos; 
li - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, fiscalizar os cidadãos 
que infringirem a presente Lei, podendo inclusive, repassar os custos através 
do (IPTU) Imposto Predial Territorial Urbano, da locação de veículos e custos 
inerentes ao serviço de desobstrução das calçadas, aos cidadãos notificados 
por até duas vezes no interstício de 3 (três) dias. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária do Poder Executivo Municipal. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 15 de junho de 2017 
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Bruno Gomes e O~ ~ 
-Prefei o￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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